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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 20/2018 Data de Disponibilizacao: sexta-feira, 28 de setembro 406 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: segunda-feira, 1 de outubro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 100. APELACAO 0010705-39.2011.8.19.0205 Assunto: Telefonia - Outras / Telefonia / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0010705-39.2011.8.19.0205 Protocolo: 3204/2017.00212730 - APTE: ROBERTO DA COSTA FERNANDES ADVOGADO: PAULO SERGIO DOS SANTOS LOPES OAB/RJ-138051 APDO: TIM CELULAR S A ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-020283 ADVOGADO: HUGO FILARDI PEREIRA OAB/RJ-120550 ADVOGADO: ANDRESSA BARROS FIGUEREDO DE PAIVA OAB/RJ-108935 Relator: DES. MONICA FELDMAN DE MATTOS Ementa: APELACAO CIVEL. INDENIZATORIA. RELACAO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DA LEI N 8.078/90. ALEGACAO DE NEGATIVACAO INDEVIDA. SENTENCA DE PROCEDENCIA. IRRESIGNACAO DA PARTE AUTORA EM RELACAO AO QUANTUM INDENIZATORIO. RE QUE NAO LOGROU EXITO EM COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA DIVIDA QUE ORIGINOU A INCLUSAO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CREDITO. FALHA NA PRESTACAO DOS SERVICOS, CONSUBSTANCIADA NA INSCRICAO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE MAUS PAGADORES, ENSEJANDO A EXCLUSAO DO APONTAMENTO, BEM COMO A OBRIGACAO DE INDENIZAR OS DANOS DAI DERIVADOS. SUMULA No 89 DESTE E. TRIBUNAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATORIO MAJORADO EM ATENDIMENTO AOS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E CONSIDERANDO O PATAMAR ARBITRADO NAS DEMAIS ACOES INTENTADAS EM FACE DA ORA RE. RECURSO A QUE SE DA PARCIAL PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 101. APELACAO 0010781-47.2017.8.19.0207 Assunto: Alienacao Judicial / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0010781-47.2017.8.19.0207 Protocolo: 3204/2018.00237008 - APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S A ADVOGADO: FABIO FRASATO CAIRES OAB/RJ-176090 APELADO: RENATO LUIS DE SOUZA DA SILVA Relator: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES Ementa: APELACAO.BUSCA E APREENSAO. AUSENCIA DE SUPRIMENTO DA NOTIFICACAO. O objeto do recurso visa a analisar a correcao da sentenca de primeiro grauque indeferiu a peticao inicial por nao ter o recorrente comprovado a regular notificacao do devedor, para efeito de constituicao em mora. A obrigacao de restituir o bem movelnao se confunde com a obrigacao de pagamento das prestacoes - cuja mora, esta sim, se opera com o simples vencimento, razao pela qual o mero envio da notificacao para endereco do devedor nao opera a eficacia esperada pelo recorrente. Diante das modificacoes advindas a lei 10.931/04, que visam a dar celeridade ao feito (como se observa, por exemplo, no 1o do art. 3o do Dec. Lei 911/69) nao faria sentido que se extinguisse a demanda se a irregularidade pode ser suprida pelo autor com a realizacao de nova notificacao, ou mesmo pela citacao, em vista dos efeitos previstos no art. 219 do CPC, mas nao para os fins de concessao da liminar, pois, neste caso, a notificacao e especifica.Assim, a notificacao e ineficaz para autorizar a liminar de busca e apreensao do bem objeto do contrato, uma vez que, sem ela, nao se tera configurada a mora do reu na obrigacao de restituir o veiculo alienado fiduciariamente. Provimento parcial do recurso. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 102. APELACAO 0010788-72.2014.8.19.0036 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NILOPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: 0010788-72.2014.8.19.0036 Protocolo: 3204/2017.00258471 - APELANTE: RN COMERCIO VAREJISTA S A ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO OAB/PE-023255 APELADO: LUCIANA MARIA DA SILVA ADVOGADO: MARIA ESTELA DA SILVA FALCAO OAB/RJ-128021 Relator: DES. MONICA FELDMAN DE MATTOS Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. PRODUTO (MESA) ENTREGUE POR DUAS VEZES COM PECAS FALTANTES E DEFEITUOSAS. SENTENCA DE PROCEDENCIA. RELACAO CONSUMERISTA. RE, COMERCIANTE, QUE SUSTENTA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA POR NAO SER FABRICANTE DO PRODUTO. DESCABIMENTO. SOLIDARIEDADE ENTRE COMERCIANTE, FABRICANTE E DEMAIS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. PRECEDENTES DESTE TJERJ. RE QUE NAO SE DESINCUMBIU DO ONUS IMPOSTO PELO ART. 333, I, CPC/73, VIGENTE A EPOCA. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUACAO FATICA QUE COMPORTA REDUCAO DA INDENIZACAO PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), CONSIDERANDO-SE TAMBEM O VALOR DO PRODUTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 103. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0010955-95.2017.8.19.0000 Assunto: Fornecimento de Energia Eletrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL Acao: 0005611-22.2017.8.19.0037 Protocolo: 3204/2017.00106588 - AGTE: ENERGISA NOVA FRIBURGO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO: LEONARDO DE CASTRO MARTINS OAB/RJ-156930 AGDO: FRANCISCO DE ASSIS LAGOA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. MONICA FELDMAN DE MATTOS Funciona: Defensoria Publica Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENERGIA ELETRICA. ENERGISA NOVA FRIBURGO S/A. INTERRUPCAO DO SERVICO QUE DANIFICOU O REFRIGERADOR DO AUTOR, LEVANDO A PERDA DE VACINAS DE ALTO CUSTO. AGRAVADO PORTADOR DE INSUFICENCIA RESPIRATORIA E ASMA DE DIFICIL CONTROLE. DECISAO QUE DEFERIU TUTELA DE URGENCIA, DETERMINANDO A CONCESSIONARIA QUE FORNECA AO AUTOR QUATRO CAIXAS DO MEDICAMENTO. RECURSO DA CONCESSIONARIA. PRESENCA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO NCPC. VEROSSIMILHANCA DAS ALEGACOES AUTORAIS. PERIGO DE DANO DE DIFICIL REPARACAO QUE SE VERIFICA PELO RISCO DE PIORA E DESCONTINUIDADE DO TRATAMENTO MEDICO. MANUTENCAO DA DECISAO. AUSENCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 104. APELACAO 0011105-34.2017.8.19.0208 Assunto: Estabelecimentos de Ensino / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 5 VARA CIVEL Acao: 0011105-34.2017.8.19.0208 Protocolo: 3204/2018.00457874 - APELANTE: ESTELA SANTOS DE CARVALHO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA. ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA OAB/RJ-140243 Relator: DES. ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C DANO MORAL C/C TUTELA DE URGENCIA. ENTIDADE DE ENSINO. MENSALIDADE. DESCONTO NA PROPORCAO DE 80% (OITENTA POR CENTO). FALTA DE PAGAMENTO. NEGATIVIACAO DEVIDA. DESTARTE, APOS ANALISE ACURADA DAS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS, REALMENTE NAO SE PODE AFIRMAR QUE A RE OFERECEU UM DESCONTO DE 90% (NOVENTA POR CENTO) NA MENSALIDADE MAS SIM UM DESCONTO DE 80% (OITENTA POR CENTO), CONFORME SE OBSERVA AS FLS. 39 E 41. PORTANTO, A AUTORA NAO COMPROVA MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, ONUS QUE DECERTO LHE CABIA, MESMO QUE MINIMAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC/15 E A TEOR DA SUMULA 330 DESTE TRIBUNAL. O ARTIGO 6o, VIII, DO CDC, NAO ISENTA O CONSUMIDOR DE FAZER PROVA MINIMA DO SEU DIREITO. INTELIGENCIA DO ART. 373, I, DO NCPC EM COMBINACAO COM O VERBETE DE No 330, DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, IN VERBIS: "OS PRINCIPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUIZO, NOTADAMENTE O DA INVERSAO DO ONUS DA PROVA, NAO EXONERAM O AUTOR DO ONUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MINIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO". SENTENCA DE IMPROCEDENCIA

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