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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 214/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 31 de julho 63 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 1 de agosto Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. Primeira Vice-Presidencia do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Gabinete Primeira Vice-Presidencia Rua Dom Manuel, 37, sala 502, Lamina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20.010-090 026. 3204/2018.00409030 - HAROLDO DA SILVA OLIVEIRA , INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , NILO SERGIO MESQUITA PORTELA , MAURI BENEDITO GUILHERME OAB/SP-264570 , MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO: Protocolo no 3204/2018.00409030 DECISAO Trata-se o supramencionado protocolo de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisao proferida nos autos processo originario no 0004293-32.1996.8.19.0007, que tramita no Cartorio da 3a Vara Civel da Comarca de Barra Mansa, em que sao partes Haroldo da Silva Oliveira e Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, versando sobre a concessao de beneficio previdenciario- auxilio-doenca. Pelo que se ve, o envio dos autos para distribuicao e apreciacao da sentenca para este Eg. Tribunal de Justica do Rio de Janeiro se deu por equivoco, porquanto a competencia para tanto e da Justica Federal, nos termos do artigo 108, II da Constituicao da Republica. Desta feita, encaminhem-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2a Regiao, com as nossas homenagens. Rio de Janeiro, 30 de julho de 2018. Des. ELISABETE FILIZZOLA 1a Vice-Presidente Primeira Vice-Presidencia do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Gabinete Primeira Vice-Presidencia Rua Dom Manuel, 37, sala 502, Lamina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20.010-090 027. 3204/2018.00409876 - DEUSILENE BARBOSA DA SILVA SALES , JOSE DA SILVA SALES , ELAINE FERREIRA MARTINHO BOTTINO , JOSE DA SILVA SALES OAB/RJ-070357 DESPACHO: Protocolo no 3204/2018.00409876 DECISAO O supramencionado protocolo, com entrada no dia 24/07/2018 as 21h43min, no Portal Web, refere-se a recurso de Agravo de Instrumento interposto sem o envio da peticao inicial eletronica do aludido recurso noticiado pelo recorrente. Consoante cedico, a Lei Federal no 11.419/06 dispoe sobre a informatizacao do processo judicial e o Ato Normativo Conjunto TJRJ no 12, de 20/05/13 regulamentou o peticionamento eletronico inicial e intercorrente na 2a instancia no deste Eg. Tribunal de Justica. Outrossim, as informacoes cadastradas no sistema, assim como as peticoes, os documentos e anexos sao de responsabilidade do usuario, nos termos do 2o do art. 5o do Ato Normativo acima referido, como se ve, in verbis: Art. 5o Para o peticionamento inicial devem ser informados os seguintes dados: (...) 2o Sao de inteira responsabilidade do usuario as informacoes cadastradas no sistema, bem como a edicao da peticao e anexos em conformidade com as restricoes impostas pelo Portal de Servicos. Desta feita, considerando que o recorrente deixou de enviar a peticao inicial eletronica do recurso de agravo de instrumento, o que inviabiliza a sua autuacao e posterior distribuicao, determino o encerramento do presente protocolo. Rio de Janeiro, 30 de julho de 2018. Des. ELISABETE FILIZZOLA 1a Vice-Presidente Primeira Vice-Presidencia do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Gabinete Primeira Vice-Presidencia Rua Dom Manuel, 37, sala 502, Lamina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20.010-090 028. 3204/2018.00410005 - ALESSANDRA FERREIRA DOS SANTOS , VANESSA MOURA MENDONCA OAB/RJ-197459 DESPACHO: Protocolo no 3204/2018.00410005 DECISAO Trata-se de protocolo de mandado de seguranca direcionado a esta Primeira Vice-Presidencia por meio do Portal Web para distribuicao a uma das Camaras Civeis, Secao Civel ou, se for o caso, ao Orgao Especial deste Eg. Tribunal de Justica. Ocorre que a autoridade apontada como coatora, Juiz de Direito do 3o Juizado Especial Civel da Comarca de Niteroi, nao se encontra no ambito da competencia originaria deste Eg. Tribunal de Justica, a qual inclui os Juizes de primeira instancia em materia civel, excluidos os Juizes dos Juizados Especiais ou das Turmas Recursais. Nesse sentido, artigo 3o, I, "e" e artigo 6o, I, "a" ambos do Regimento Interno deste Tribunal de Justica, in verbis: art.3o- Compete ao Orgao Especial: I Processar e julgar, originariamente: e) os mandados de seguranca e habeas data, quando impetrados contra atos do Governador, da Assembleia Legislativa, sua Mesa e seu Presidente, do proprio Tribunal ou de seu Presidente e Vice-Presidentes, do Corregedor Geral da Justica, dos Grupos de Camaras Criminais, do Conselho da Magistratura, do Tribunal de Contas e do Conselho de Contas dos Municipios, e os mandados de seguranca contra os atos das Camaras Civeis, bem como dos respectivos Presidentes ou Desembargadores. art.6o- Compete as Camaras Civeis de numeracao 1a a 27a: I processar e julgar: a) os mandados de seguranca e o habeas data contra atos dos Juizes e membros do Ministerio Publico Estadual de primeira instancia em materia civel, salvo os dos Juizes dos Juizados Especiais Civeis ou de suas Turmas Recursais; b) os mandados de seguranca e habeas-data contra atos dos Secretarios de Estado, dos Prefeitos da Capital e dos Municipios com mais de 200.000 (duzentos mil) eleitores, do Tribunal de Contas do Municipio do Rio de Janeiro, do Conselho Superior do Ministerio Publico, do Conselho Superior da Defensoria Publica, dos Procuradores-Gerais de Justica e do Estado; Contudo, a Lei no 6.956/15 - Lei de Organizacao e Divisao Judiciarias do Estado do Rio de Janeiro - LODJ no seu art. 63, 1o dispoe que compete as Turmas Recursais o julgamento de mandado de seguranca das decisoes proferidas pelos Juizados Especiais, nos seguintes termos: Art. 63 Integram o Sistema de Juizados Especiais os Juizados Especiais Civeis, os Juizados Especiais Criminais, os Juizados Especiais da Fazenda Publica e respectivas Turmas Recursais, com a competencia prevista na legislacao federal. 1o As Turmas Recursais terao competencia para o julgamento de mandados de seguranca, habeas corpus e recursos das decisoes proferidas pelos Juizados Especiais de todas as Comarcas do Estado do Rio de Janeiro, bem como de outras acoes e recursos a que a lei lhes atribuir competencia. Desta feita, encaminhe-se, por meio da Divisao de Protocolo, para uma das Turmas Recursais. Rio de Janeiro, 30 de julho de 2018. Des. ELISABETE FILIZZOLA 1a Vice-Presidente Primeira Vice-Presidencia do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Gabinete Primeira Vice-Presidencia Rua Dom Manuel, 37, sala 502, Lamina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20.010-090 029. 3204/2018.00413874 - ALDIR PEREIRA , DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO: Protocolo no 3204/2018.00413874 DECISAO Trata-se de protocolo de mandado de seguranca direcionado a esta Primeira Vice-Presidencia por meio do Portal Web para distribuicao a uma das Camaras Civeis, Secao Civel ou, se for o caso, ao Orgao Especial deste Eg. Tribunal de Justica. Ocorre que a autoridade apontada como coatora, Juiz de Direito do 14o Juizado Especial Civel da Regional de Jacarepagua da Comarca da Capital, nao se encontra no ambito da competencia originaria

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