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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 20/2018 Data de Disponibilizacao: sexta-feira, 28 de setembro 57 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: segunda-feira, 1 de outubro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. seu Presidente, do proprio Tribunal ou de seu Presidente e Vice-Presidentes, do Corregedor Geral da Justica, dos Grupos de Camaras Criminais, do Conselho da Magistratura, do Tribunal de Contas e do Conselho de Contas dos Municipios, e os mandados de seguranca contra os atos das Camaras Civeis, bem como dos respectivos Presidentes ou Desembargadores. art.6o- Compete as Camaras Civeis de numeracao 1a a 27a: I processar e julgar: a) os mandados de seguranca e o habeas data contra atos dos Juizes e membros do Ministerio Publico Estadual de primeira instancia em materia civel, salvo os dos Juizes dos Juizados Especiais Civeis ou de suas Turmas Recursais; b) os mandados de seguranca e habeas-data contra atos dos Secretarios de Estado, dos Prefeitos da Capital e dos Municipios com mais de 200.000 (duzentos mil) eleitores, do Tribunal de Contas do Municipio do Rio de Janeiro, do Conselho Superior do Ministerio Publico, do Conselho Superior da Defensoria Publica, dos Procuradores-Gerais de Justica e do Estado; Contudo, a Lei no 6.956/15 - Lei de Organizacao e Divisao Judiciarias do Estado do Rio de Janeiro - LODJ no seu art. 63, 1o dispoe que compete as Turmas Recursais o julgamento de mandado de seguranca das decisoes proferidas pelos Juizados Especiais, nos seguintes termos: Art. 63 Integram o Sistema de Juizados Especiais os Juizados Especiais Civeis, os Juizados Especiais Criminais, os Juizados Especiais da Fazenda Publica e respectivas Turmas Recursais, com a competencia prevista na legislacao federal. 1o As Turmas Recursais terao competencia para o julgamento de mandados de seguranca, habeas corpus e recursos das decisoes proferidas pelos Juizados Especiais de todas as Comarcas do Estado do Rio de Janeiro, bem como de outras acoes e recursos a que a lei lhes atribuir competencia. Desta feita, encaminhe-se, por meio da Divisao de Protocolo, para uma das Turmas Recursais. Rio de Janeiro, 26 de setembro de 2018. Des. ELISABETE FILIZZOLA 1a Vice-Presidente Primeira Vice-Presidencia do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Gabinete Primeira Vice-Presidencia Rua Dom Manuel, 37, sala 502, Lamina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20.010-090 007. 3204/2018.00552401 - JOSE MAURO DE MOURA , BRUNO BOQUIMPANI SILVA OAB/RJ-120393 DESPACHO: Protocolo no 3204/2018.00552401 DECISAO Cuida-se de protocolo referente a Acao Rescisoria direcionado a esta Primeira Vice-Presidencia, por meio do Portal Web, para distribuicao a uma das Camaras Civeis, Secao Civel, ou, se for o caso, ao Orgao Especial deste Eg. Tribunal de Justica. Objetiva a parte autora, Jose Mauro de Moura, rescindir sentenca de improcedencia proferida pelo 2o Juizado Especial Civel Fazendario da Comarca da Capital. Ocorre a distribuicao de acao rescisoria para rescindir sentenca prolatada em Juizado Especial nao se encontra no ambito da competencia originaria deste Eg. Tribunal de Justica, nos termos dos artigos 3o, 5oA e 6o todos do Regimento Interno deste Tribunal de Justica, que seguem in verbis: Art.3o- Compete ao Orgao Especial: I- Processar e julgar, originariamente: a) o Vice-Governador e os Deputados Estaduais, nos crimes comuns; b) os Secretarios de Estado, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, estes quando nao conexos com os do Governador; c) os Juizes Estaduais e os membros do Ministerio Publico, os Procuradores-Gerais do Estado, da Assembleia Legislativa e da Defensoria Publica, nos crimes comuns e nos de responsabilidade; d) os habeas corpus, quando o coator for o Governador do Estado ou quando se tratar de crime sujeito a competencia originaria do Tribunal, desde que o coator nao seja membro deste; e) os mandados de seguranca e habeas data, quando impetrados contra atos do Governador, da Assembleia Legislativa, sua Mesa e seu Presidente, do proprio Tribunal ou de seu Presidente e Vice-Presidentes, do Corregedor-Geral da Justica, dos Grupos de Camaras Criminais, do Conselho da Magistratura, do Tribunal de Contas e do Conselho de Contas dos Municipios, e os mandados de seguranca contra os atos das Camaras Civeis, bem como dos respectivos Presidentes ou Desembargadores f) os conflitos de competencia entre o Conselho da Magistratura e qualquer Orgao Julgador do Tribunal; entre Grupos Criminais; entre as Camaras Civeis; entre as Camaras Criminais; entre Juizos Civeis e Criminais. g) os conflitos de atribuicoes entre autoridades judiciarias e administrativas, quando forem interessados o Tribunal de Justica, o Governador ou Orgaos do Poder Legislativo; h) as revisoes criminais em beneficio dos reus que condenar, assim como as acoes rescisorias de suas proprias decisoes e das decisoes proferidas pelas Secoes Civeis, e ainda a complementacao do julgamento das acoes rescisorias da competencia originaria das Secoes Civeis, na forma do artigo 942, 3o, I, do Codigo de Processo Civil, quando houver a rescisao da decisao impugnada de forma nao unanime; i) os embargos aos seus acordaos; j) as habilitacoes e outros incidentes, nos processos de sua competencia, bem como as duvidas nao manifestadas em forma de conflito, sobre distribuicao, competencia e ordem de servico, em materia das Camaras Civeis; l) as reclamacoes quando o ato impugnado for pertinente a execucao de acordao seu; m) as arguicoes de impedimento e suspeicao opostas a Desembargadores e ao Procurador Geral de Justica quando nao reconhecidas; n) as representacoes contra os membros dos Tribunais de segundo grau, por excesso de prazo previsto em lei; o) os dissidios coletivos e estado de greve, observando os seguintes procedimentos: 1- Os dissidios coletivos podem ser: 1.1- de natureza economica, para a instituicao de normas e condicoes de trabalho; 1.2- de natureza juridica, para interpretacao de clausulas de sentenca normativas de instrumentos de negociacao coletiva; 1.3- originarios, quando inexistentes ou em vigor normas e condicoes especiais de trabalho decretadas em sentenca normativa; 1.4- de revisao, quando destinados a reavaliar normas e condicoes coletivas de trabalho preexistentes; e 1.5- de declaracao sobre a paralisacao do trabalho decorrente de greve. 2- Se a inicial atender aos requisitos legais, o Presidente do Tribunal de Justica a recebera e designara audiencia de conciliacao e instrucao a qual deverao comparecer as partes e o Ministerio Publico; 3- Havendo impedimento ou impossibilidade do Presidente do Tribunal, este sera substituido pelo 1o Vice-Presidente e assim, sucessivamente, pelos membros da Administracao; 4- Na audiencia, o Reu apresentara proposta de solucao amigavel e se procedera a instrucao do processo, ouvido o Ministerio Publico; 5- Conciliadas as partes, o Presidente colocara o feito em mesa para homologacao do acordo; 6- Infrutifera a conciliacao, os autos serao encaminhados a distribuicao, abrindo-se vista ao Ministerio Publico e incluidos em pauta para julgamento na primeira sessao; 7- Noticiando os autos a paralisacao do trabalho em decorrencia de greve em servico ou atividades essenciais ou sua iminencia, o Presidente, seu substituto ou o Relator poderao decidir sobre os atendimentos das necessidades inadiaveis da comunidade, ad referendum do Orgao Especial; 8- A apreciacao do dissidio far-se-a clausula a clausula, podendo o Colegiado antes da proclamacao final do julgamento, na mesma assentada, e tendo em vista o total dos pedidos examinados, rever a solucao proposta, de modo que

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