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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Art. 17 da Lei Estadual no 3.350/99. No entanto, deve pagar a taxa judiciaria. Sumula 145, desta Corte. Em caso de sucumbencia o Municipio responde pela verba honoraria devida ao CEJUR. Sumula no 221 desta e. Corte. A verba honoraria arbitrada imposta ao

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