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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

recomendam a aplicacao do criterio subsidiario de fixacao da competencia estabelecido no artigo 70, 3o do CPP, isto e, a prevencao. Juizo Suscitado que, indeferindo revogacao de preventiva, pratica ato que o torna prevento, impondo-se, em seu favor o estabelecimento da competencia para julgamento da acao penal. PROCEDENCIA DO CONFLITO. Conclusoes: Por unanimidade, julgou-se procedente o conflito, declarando-se competente o Juizo Suscitado, nos termos do voto do Des. Relator.

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