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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 84/2019 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 8 de janeiro 103 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 9 de janeiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 015. RECLAMACAO 0068544-11.2018.8.19.0000 Assunto: Decisao E/ou Ato Omissivo / Do Juiz / Orgaos Judiciarios e Auxiliares da Justica / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS Acao: 0014986-23.2018.8.19.0066 Protocolo: 3204/2018.00705999 - RECLAMANTE: HELIETE VIEIRA RODRIGUES ADVOGADO: DIOGO GONCALVES CARDOSO OAB/RJ-133337 ADVOGADO: THAIS HELENA OLIVEIRA CARDOSO OAB/RJ-145182 RECLAMADO: SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: TIM CELULAR S A ADVOGADO: HUGO FILARDI PEREIRA OAB/RJ-120550 ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-020283 ADVOGADO: ANDRESSA BARROS FIGUEREDO DE PAIVA OAB/RJ-108935 Relator: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES Funciona: Ministerio Publico DECISAO: 1) Defiro o pedido de gratuidade de justica, tao somente para apreciacao da presente Reclamacao. 2) Solicito informacoes ao Juizo Reclamado, com fulcro no art. 989, I, do CPC/2015; 3) Cite-se a parte beneficiaria da decisao impugnada (ora Interessado), para, querendo, apresentar a sua contestacao, no prazo legal, na forma do art. 989, III, do CPC/2015; 4) Apos, ao Ministerio Publico, nos termos do art. 991 do CPC/2015. 016. RECLAMACAO 0060528-68.2018.8.19.0000 Assunto: Decisao E/ou Ato Omissivo / Do Juiz / Orgaos Judiciarios e Auxiliares da Justica / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS Acao: 0000476-33.2017.8.19.0068 Protocolo: 3204/2018.00620789 - RECLAMANTE: INTER SINCO COSTA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: CHRISTINE FRISCHER KRAUSS OAB/SP-165263 ADVOGADO: JESSICA MONTEIRO HEIDRICH CARVALHO OAB/RJ-184336 ADVOGADO: THIAGO RODRIGUES XAVIER OAB/SP-407024 RECLAMADO: PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: IAN TADEU GENUNCIO PATROCINIO ADVOGADO: LEONARDO FIGUEIREDO DOS SANTOS OAB/RJ-123406 Relator: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES Funciona: Ministerio Publico DECISAO: 1) Indefiro o pedido de liminar, considerando a ausencia do requisito disposto no artigo 989, II, do CPC/2015; 2) Solicito informacoes ao Juizo Reclamado, com fulcro no art. 989, I, do CPC/2015; 3) Cite a parte beneficiaria da decisao impugnada (ora Interessada), para, querendo, apresentar a sua contestacao, no prazo legal, na forma do art. 989, III, do CPC/2015; 4) Ao Ministerio Publico, conforme art. 991 do CPC/2015; 5) Apos, voltem conclusos. 017. ACAO RESCISORIA 0063914-09.2018.8.19.0000 Assunto: Esbulho / Turbacao / Ameaca / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Acao: 0011305-77.2008.8.19.0007 Protocolo: 3204/2018.00657809 - AUTOR: FRANCISCA LIGIA TEIXEIRA ADVOGADO: GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR OAB/RJ-152212 REU: DENIA GONCALVES DE ALBUQUERQUE Relator: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH DECISAO: (...) Assim, considerando-se que nao restou evidenciada a probabilidade do direito da autora, indefiro a tutela provisoria requerida. Cite-se, com prazo de 20 (vinte dias) para resposta, nos termos do art. 970, do NCPC. Apos, de-se vista a Procuradoria de Justica. 018. ACAO RESCISORIA 0068855-02.2018.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Acao: 0243698-84.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00709126 - AUTOR: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ANTONIO DE FIGUEIREDO MURTA FILHO REU: MARCIA CRISTINA JOSE DE FREITAS Relator: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH DECISAO: (...) Desta forma, considerando-se que nao restou evidenciada a probabilidade do direito do autor, indefiro a tutela provisoria requerida. Cite-se, com prazo de 20 (vinte dias) para resposta, nos termos do art. 970, do NCPC. Apos, de-se vista a Procuradoria de Justica. 019. RECLAMACAO 0065231-42.2018.8.19.0000 Assunto: Decisao E/ou Ato Omissivo / Do Juiz / Orgaos Judiciarios e Auxiliares da Justica / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS Acao: 0013234-54.2018.8.19.0021 Protocolo: 3204/2018.00671968 - RECLAMANTE: CONSTRUTORA TENDA S/A ADVOGADO: THIAGO JOSE HORA COSTA DA SILVA OAB/RJ-162174 ADVOGADO: RAFAEL ALBUQUERQUE BATISTA GOUVEIA OAB/RJ-134907 RECLAMADO: PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: MONIQUE DAIANE GOUVEIA RAMOS MONTEIRO INTERESSADO: ELADIJAN DA COSTA MONTEIRO ADVOGADO: WILLIAN BARBOSA DA SILVA OAB/RJ-170073 Relator: DES. FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA Funciona: Ministerio Publico DECISAO: Trata-se de reclamacao distribuida a egregia Secao Civel do Tribunal e, nesta, a mim. Todavia, nao tenho a honra de integrar aquele douto orgao jurisdicional, seja como titular, seja como suplente. Destarte, com nossas homenagens remeta-se a egregia Primeira Vice-Presidencia para fins de redistribuicao a um dos eminentes magistrados que compoem a egregia Secao Civel. Camaras Criminais Quarta Camara Criminal id: 3165770 *** DGJUR - SECRETARIA DA 4a CAMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. APELACAO 0000342-89.2015.8.19.0063 Assunto: Outras fraudes / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: TRES RIOS 1 VARA Acao: 0000342-89.2015.8.19.0063 Protocolo: 3204/2018.00314107 - APTE: LUCAS BARBOSA RIBEIRO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ANTONIO EDUARDO FERREIRA DUARTE Revisor: DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: "EMBARGOS DE DECLARACAO. Inexistencia de contradicao, omissao, obscuridade ou ambiguidade no acordao. O recurso de embargos de declaracao nao se presta a provocar nova decisao da causa, nem o reexame de questoes ja decididas. Alem disso, nao se vislumbra a alegada nulidade do processo, a partir do recebimento da denuncia, por ausencia de representacao do ofendido ou de seu representante legal, no que tange ao delito previsto no artigo 176, do CP.Isso porque, exigir a presenca do representante legal, que figura nos atos constitutivos da sociedade empresaria, para fins de representacao, em

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