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DIARIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Porto Alegre, sexta-feira, 8 de novembro de 2019.

PRO 46

Art. 5 - Esta Lei devera ser regulamentada em ate 120 (cento e vinte) dias da sua publicacao.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Sala das Sessoes, em 18 de fevereiro de 2019.
Deputado(a) Fabio Branco

JUSTIFICATIVA
A proposicao de autoria do Deputado Giovani Cherini iniciou o debate sobre o tema do
empreendedorismo nas escolas, ao passar dos anos e sem contar com a regulamentacao do Poder Executivo
face necessario um aprimoramento da legislacao, deixando claro seu proposito de fomento a educacao
empreendedora nas escolas tecnicas e de nivel medio do Estado do Rio Grande do Sul.
O empreendedorismo e um dos fatores de transformacao de uma cidade, estado ou pais. Nesse
cenario, os agentes de ensino sao estrategicos para disseminar a cultura empreendedora, o ensino do
empreendedorismo contribui para dispersar o potencial empreendedor e criativo de estudantes, para que
possam dispor das suas competencias empreendedoras.
O presente projeto de lei, visa disseminar a cultura empreendedora nas instituicoes de ensino e
proporcionar condicoes necessarias para sua realizacao.
O ensino do empreendedorismo ja e uma pratica mundial onde e considerado uma estrategia
nacional de ensino. Em nosso estado, ja existem algumas iniciativas como o Curso Jovens Empreendedores
Primeiros Passos do Sebrae, o Agrinho do Senar e o Programa Uniao Faz a Vida do Sicredi, aplicadas em
varios municipios, como em Pelotas, Campo Bom e Pejucara.
O Sebrae criou Centro Sebrae de Referencia em Educacao Empreendedora (CER), uma iniciativa
para produzir e compartilhar conhecimento, elaborar estudos, pesquisas e ferramentas com foco no
desenvolvimento e no fomento da educacao empreendedora, que podera servir como instrumento de
colaboracao para a politica estadual.
Entendemos, que o atual cenario economico, requer reflexao sobre as habilidades e competencias
dos alunos de nossa rede de ensino. Ao buscar tecnicas e ferramentas de aprendizagem inovadoras, iremos
estimular o crescimento profissional de nossos professores e desenvolver no aluno competencias para que se
torne protagonista de sua vida e construa uma postura empreendedora frente a comunidade.

Sala das Sessoes, em 18 de fevereiro de 2019.

Deputado(a) Fabio Branco
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COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA
PROJETO DE LEI No 94/2019
Processo no 20128.01.00/19-2