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Data20/03/2012 00:51     Original
FonteTRF - 1ª Reg.

Diário TRF - 1ª Reg. de 20/03/2012 (612362)

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ISSN - 2175-1692
Ano IV N o 55 Brasilia-DF Disponibilizacao: segunda-feira, 19 de marco de 2012 - Publicacao: terca-feira, 20 de marco de 2012

-Ressonancia Magnetica da Coluna Lombar, abril/2010: "Espondilose lombar. Abaulamento
discal difuso em L4-L5 com componente herniario postero-mediano. Abaulamento discal difuso
em L5-S1 com componente foraminal bilateral.";
-Tomografia Coluna Lombar, marco/2010: "Aspecto tomografico de: Abaulamento discal difuso
de L4-L5, com compressao da raiz emergente L4 a esquerda.";
-Raio-X Coluna Lombo-Sacra, outubro/2010: "Controle radiografico de artrodese de coluna
lombar. Espondiloartrose lombar.";
-Ressonancia Magnetica de Coluna Lombar, abril/2011: "Espondiloartrose lombar com discopatia degenerativa difusa, predominando no nivel L5-S1, onde ha leve estenose degenerativa
foraminal a esquerda. Complexo disco-osteofitario posterior difuso no nivel L5-S1, que toca a
face ventral do saco dural e se estende para os respectivos forames intervertebrais, predominando a esquerda, onde toca levemente o componente extraforaminal da raiz emergente
de L5."
Pericia judicial, maio/2010: "[...] e portadora de lombalgia devido a osteoartrite, tenosinovite e
neuroma de Morton. [...] Ajudante de cozinha foi sua ultima atividade laboral. No momento nao
ha incapacidade laborativa. Segundo a reclamante a mao D, polegar e os neuronios de Morton
nos pes serao operados o que melhoraria sua qualidade de vida. O tratamento da coluna seria
conservador. A cirurgia da mao e pes e muito simples e com poucos dias de recuperacao total.
A coluna devida a seu pouco comprometimento nao estaria indicada a cirurgia. [...] Nao ha
incapacidade."
Parecer Tecnico do INSS, junho/2010: "[...] auxiliar de cozinheira, desempregada, portadora de
doenca degenerativa da coluna vertebral e Neuroma de Morton (nodulacao solida intermetatarsiana em pe) sem sinais de complicacao, nao apresenta incapacidade laborativa para sua
funcao."
Copia de indeferimento de Auxilio-Doenca requerido em 11/12/2009.
(II) Qualidade de segurado:
- Contribuicoes: setembro/2008 a julho/2011
- Beneficios: novembro/2009 a 05/maio/2010; 31/maio/2010 a dezembro/2010; janeiro/2011 a
junho/2011.
Sentenca (improcedente): "Depreende-se do laudo pericial que a autora e portadora de lombalgia devido a osteoartrite, tenosinovite e neuroma de Morton. Concluiu o perito pela ausencia
de incapacidade laboral na hipotese, estando a parte autora em condicoes de desempenhar a
mesma atividade, sem maiores onus, inexistindo qualquer outro elemento apto a alterar a
moldura assentada. Ausente a inaptidao para o trabalho, desnecessaria a averiguacao da
condicao de segurada, uma vez que os requisitos devem se fazer presentes concomitantemente."
Recurso: Procedencia do pedido e o pagamento das parcelas em atraso desde a data do
requerimento administrativo.
VOTO/EMENTA
PREVIDENCIARIO. AUXILIO-DOENCA. LOMBALGIA. FIBROMIALGIA. AUXILIAR DE COZINHA. 52 ANOS. RECURSO PROVIDO.
Conquanto o perito judicial tenha concluido que as enfermidades que acometem a autora nao
geram incapacidade, as premissas em que se apoia revelam o contrario.
Os recentes atestados e exames juntados pela autora (06 e 07/2011) demonstram que esta
apresenta dores internas e generalizadas. Em um deles, esta registrado que "Devido a artrodese que limita a ADM lombar, associado ao quadro de dor residual e artrose em outros
niveis lombares, paciente inapta definitivamente para retornar a funcao de auxiliar de cozinha".
Ademais, o proprio laudo pericial menciona a necessidade de submissao a cirurgia. Essa
circunstancia basta para descrever que o estado clinico da parte autora nao permite o exercicio
de atividade profissional remunerada, sobretudo a de auxiliar de cozinha, reconhecidamente
penosa.
A idade da parte autora (52 anos) tambem aconselha a concessao do beneficio. Nao se pode
exigir que ela, nessa altura de sua vida profissional, adapte-se a novo oficio, compativel com as
restricoes indicadas no laudo.
Destarte, o beneficio de auxilio doenca deve ser restabelecido a partir da data em que foi
cessado (02/06/2011).
Este documento pode ser verificado no endereco eletronico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo
codigo 00202012032000843

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentenca e condenar o
INSS a conceder o auxilio-doenca a parte autora, desde 03/06/2011, e a pagar as parcelas
vencidas. Os juros de mora contar-se-ao da citacao, em relacao as parcelas anteriores a ela;
e de cada vencimento, em relacao as posteriores. A taxa mensal de juros sera de 1% (um por
cento) ou correspondente a remuneracao basica e juros aplicados a caderneta de poupanca,
conforme seja a data de incidencia anterior ou posterior a data de vigencia do art. 1o-F da Lei
9.494/97, com redacao dada pela Lei 11.960/09 (30/6/2009); nesta ultima hipotese, nao se
aplicara outro indice de correcao monetaria. O valor corrigido das parcelas anteriores ao
ajuizamento, acrescido do equivalente a 12 (doze) vincendas, nao podera superar 60 (sessenta) salarios minimos, considerando o valor vigente a epoca (vide Repercussao Geral no
Agravo de Instrumento 842.063/RS e Pedido de Uniformizacao de Interpretacao da Lei Federal
no Processo n.o 2007.72.95.00.5642-0).
Sem condenacao em honorarios advocaticios (art. 55, Lei n.o 9.099/95).
ACORDAO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, a unanimidade, ACORDAM os Juizes da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Secao Judiciaria do Estado de Goias em DAR
PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Juiz Relator.
Goiania, 15 de fevereiro de 2012
Juiz MARCELO MEIRELES LOBAO
Relator
RECURSO JEF no: 0019972-15.2010.4.01.3500
OBJETO

: EXPURGOS INFLACIONARIOS/PLANOS ECONOMICOS - INTERVENCAO NO DOMINIO ECONOMICO - ADMINISTRATIVO
: RECURSO INOMINADO
: DR.MARCELO MEIRELES LOBAO
: JOSE MARTINS JACOME (ESPOLIO)
:
: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
:

CLASSE
RELATOR
RECTE
ADVOGADO
RECDO
ADVOGADO
VOTO/EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ADESAO. LC 110/2001. AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO IMPROVIDO.
1) Cuida-se de recurso contra sentenca que julgou improcedente o pedido de condenacao da
CEF a recomposicao das contas vinculadas do FGTS em relacao a janeiro/89 (42,72%) e
abril/90 (44,80%), sob a fundamentacao de que a parte autora formalizou adesao a LC
110/2001.
2) Verifica-se pelos extratos juntados pela CEF que de fato a parte autora aderiu ao termo de
adesao nos termos da LC 110/2001.
3) Deste modo, mostra-se evidente a ausencia de interesse de agir.
4) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.
5) Sem condenacao em honorarios (Assistencia Judiciaria)
E o voto.
ACORDAO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, a unanimidade, ACORDAM os Juizes da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Secao Judiciaria do Estado de Goias em NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Juiz Relator.
Goiania, 15/02/2012
Juiz MARCELO MEIRELES LOBAO
Relator
RECURSO JEF no: 0020006-87.2010.4.01.3500
OBJETO
CLASSE
RELATOR
RECTE
ADVOGADO
RECDO
ADVOGADO

843

: FERIAS - SISTEMA REMUNERATORIO - SERVIDORPUBLICO CIVIL ADMINISTRATIVO
: RECURSO INOMINADO
: DR.MARCELO MEIRELES LOBAO
: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
:
: GILMAR CANDIDO RIBEIRO
:
o

Documento assinado digitalmente conforme MP n - 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de
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