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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 84/2019 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 8 de janeiro 175 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 9 de janeiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0040043-18.2016.8.19.0000 Assunto: Servidao / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: RIO DAS FLORES VARA UNICA Acao: 0000112-05.2009.8.19.0048 Protocolo: 3204/2016.00438539 - AGTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: ANDRE LUIZ TEIXEIRA PERDIZ PINHEIRO OAB/SP-183805 AGDO: FERNANDO RICARDO PACHECO SOARES AGDO: REGINA LUCIA SOARES LAZARINI AGDO: FERNANDO LAZARINI AGDO: MARIA CELESTE NUNES SOARES ADVOGADO: ANTONIO SERGIO SOARES OAB/RJ-085304 Relator: DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENCA. ACAO PARA CONSTITUICAO DE SERVIDAO ADMINISTRATIVA, COM PEDIDO DE IMISSAO PROVISORIA NA POSSE. DEPOSITOS REALIZADOS. EXISTENCIA DE DIFERENCA CONTROVERTIDA. O ORA AGRAVANTE ALEGOU, EM SINTESE, QUE O CONTADOR JUDICIAL NAO SE ATENTOU AOS DEPOSITOS REALIZADOS PELO RECORRENTE, AFIRMOU QUE OS JUROS COMPENSATORIOS DEVERIAM INCIDIR APENAS SOBRE O VALOR DA DIFERENCA APURADA ENTRE 80% DO PRECO OFERTADO EM JUIZO E O VALOR DO BEM FIXADO NA SENTENCA, BEM COMO SALIENTOU A INEXISTENCIA DE DIFERENCA, EM RAZAO DOS DEPOSITOS. O JUIZO DE ORIGEM, POR SUA VEZ, EMBORA TENHA REJEITADO A IMPUGNACAO, ATENTOU-SE AOS DEPOSITOS REALIZADOS, BEM COMO AO FATO DE QUE OS JUROS COMPENSATORIOS SOMENTE DEVERIAM INCIDIR SOBRE O VALOR DA DIFERENCA APURADA ENTRE 80% DO PRECO OFERTADO EM JUIZO E O VALOR DO BEM FIXADO NA SENTENCA. A DECISAO AGRAVADA SOMENTE SE EQUIVOCOU AO REJEITAR A IMPUGNACAO E, AO MESMO TEMPO, DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR PARA ELABORAR NOVOS CALCULOS, COM BASE NOS PARAMETROS ESTABELECIDOS PELO MESMO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. CASO SEJA APURADA, PELO CONTADOR JUDICIAL, A INEXISTENCIA DE DIFERENCA A SER EXECUTADA, SERA CASO DE ACOLHIMENTO DA IMPUGNACAO, E NAO DE REJEICAO. RECURSO A QUE SE DA PARCIAL PROVIMENTO PARA AFASTAR A PARTE DA DECISAO QUE REJEITOU A IMPUGNACAO, MANTIDA, NO MAIS, TAL COMO PROFERIDA, COM A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR PARA ELABORAR NOVOS CALCULOS, DE ACORDO COM OS PARAMETROS FIXADOS NA DECISAO AGRAVADA. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR 015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0041212-40.2016.8.19.0000 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extincao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0281584-15.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00448698 - AGTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ERIKA NUNEZ ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS OAB/RJ-032501 AGDO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: DR(a). MARCELO DE CASTRO MOREIRA OAB/MG-071939 Relator: DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. INEXISTENCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADICAO, OMISSAO OU ERRO MATERIAL. TODOS OS TEMAS SUSCITADOS PELAS PARTES FORAM ENFRENTADOS NO ACORDAO RECORRIDO. PRETENSAO DE REDISCUSSAO DE MATERIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. O FATO DE OS JULGADORES TEREM DECIDIDO DE FORMA CONTRARIA A TESE SUSTENTADA PELO RECORRENTE NAO CARACTERIZA QUALQUER DOS VICIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO DA PARTE, QUE, PARA A REFORMA DO JULGADO, DEVE SE VALER DOS MEIOS PROCESSUAIS PROPRIOS. RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. 016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0048030-37.2018.8.19.0000 Assunto: Despejo por Denuncia Vazia / Locacao de Imovel / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 4 VARA CIVEL Acao: 0157965-09.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00492824 - AGTE: VBGP S A INDUSTRIA E COMERCIO ADVOGADO: GUSTAVO SANTOS DE ALMEIDA OAB/RJ-135495 ADVOGADO: ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME OAB/RJ-093240 AGDO: OTOCOPA CENTER CENTRO DE OTORRINOS S C LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE DE OLIVEIRA KRONIG OAB/RJ-072576 Relator: DES. NORMA SUELY FONSECA QUINTES Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.DESPEJO.LIMINAR PARA DESOCUPACAO DE IMOVEL NO PRAZO DE 15 DIAS. DEFERIDA.PRESTADA CAUCAO. PRAZO PARA PROPOSITURA DA ACAO. ART. 59, 1o, DA LEI 8.245/91, OBSERVADO PELO LOCADOR.INDEFERIMENTO OU CONCESSAO DE DECISAO QUE SOMENTE SE REFORMA SE TERATOLOGICA, CONTRARIA A LEI OU A EVIDENTE PROVA DOS AUTOS. SUMULA 59, DO TJRJ.DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. USARAM DA PALAVRA O DR. GUSTAVO SANTOS DE ALMEIDA, PELO AGRAVANTE E A DRA. DANIELA SIMAO PELO AGRAVADO. 017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0051058-13.2018.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 5 VARA CIVEL Acao: 0197274-37.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00524021 - AGTE: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: GABRIEL GAYOSO E ALMENDRA PRISCO PARAISO OAB/RJ-154532 AGDO: IZRAEL ROTENBERG ADVOGADO: ALEX PEREIRA RISKI OAB/RJ-032179 Relator: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA. PLANO DE SAUDE. TUTELA DE URGENCIA. RECURSO DA RE. Cinge-se a controversia apenas em relacao ao valor da multa fixada em caso de descumprimento da obrigacao. Documentos que demonstram a relacao contratual mantida entre as partes e que o idoso agravado necessita urgente da troca do gerador do marca-passo, por ser portador de grave doenca cardiovascular, com risco de morte. Probabilidade de direito. Periculum in mora. Imposicao de multa cominatoria que se justifica pela natureza inibitoria e se revela possivel diante do objetivo de assegurar o adimplemento da obrigacao de fazer relacionada a saude. Para evitar o enriquecimento sem causa comporta reducao o valor da multa horaria para R$ 1.000,00 (mil reais), em homenagem aos principios da razoabilidade e da proporcionalidade. Decisao que deve ser parcialmente reformada. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR 018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0052523-57.2018.8.19.0000 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0064253-48.2018.8.19.0038 Protocolo: 3204/2018.00539752 - AGTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA OAB/RJ-112310 AGDO: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU PROC.MUNIC.: PROCURADOR DO MUNICIPIO Relator: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO TRIBUTARIO. ACAO DECLARATORIA OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO INCIDENTAL DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS 39/2014 E 57/2017, QUE ATRIBUEM RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA A LIGHT PELO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUICAO PARA O CUSTEIO DE ILUMINACAO PUBLICA - COSIP, TENDO A ULTIMA LEI VEDADO QUALQUER PAGAMENTO POR PARTE DA ADMINISTRACAO PUBLICA POR SERVICOS PRESTADOS PELO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUICAO, SEM PREJUIZO DE QUALQUER PENALIDADE CONTRATUAL PREVIAMENTE ESTABELECIDA. TUTELA ANTECIPADA QUE VISA A MANUTENCAO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO QUE PREVE QUE A ARRECADACAO DA CONTRIBUICAO SERA FEITA ATRAVES DAS FATURAS DE ENERGIA ELETRICA E QUE POR ESTES SERVICOS SE DARA O PAGAMENTO MENSAL PELA MUNICIPALIDADE DE 3% (TRES POR CENTO) DO MONTANTE TOTAL ARRECADO NO MES ANTERIOR, REFERENTE A TAXA DE ADMINISTRACAO. DECISAO QUE INDEFERIU A ANTECIPACAO DE TUTELA. IRRESIGNACAO DA CONCESSIONARIA. As tutelas de urgencia se prestam a dar efetividade ao

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