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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 214/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 31 de julho 145 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 1 de agosto Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. originaria, que devera presta-las em ate 48 (quarenta e oito horas). Apos, abra-se vista ao Ministerio Publico, para parecer, intimando-se eletronicamente. Rio de Janeiro, na data constante na assinatura digital. Desembargador Joaquim Domingos de Almeida Neto. Relator Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro Setima Camara Criminal Habeas Corpus 0040779-65.2018.8.19.0000 Acao originaria: 011122-07.2018.8.19.0001 FLS.3 Secretaria da Setima Camara Criminal Beco da Musica, 107, 1o andar - Lamina IV Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-5007 E-mail: [email protected] 004. HABEAS CORPUS 0040369-07.2018.8.19.0000 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 33 VARA CRIMINAL Acao: 0014074-27.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00415013 - IMPTE: ALBERTO SAMPAIO DE OLIVEIRA JUNIOR OAB/RJ-183870 PACIENTE: MATHEUS TARANTO DA SILVA AUT.COATORA: JUIZO DE DIRIETO DA 33a VARA CRIMINAL DA CAPITAL CO-REPDO.: MENOR Relator: DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO Funciona: Ministerio Publico DECISAO: Impetrante/Advogado: ALBERTO SAMPAIO DE OLIVEIRA JUNIOR - OAB/RJ Paciente: MATHEUS TARANTO DA SILVA Autoridade Coatora: JUIZO DE DIREITO DA 33a VARA CRIMINAL DA CAPITAL Correpresentado: LUILUCAS MANDUME Capitulacao delitiva: ARTIGO 157, 2o, I E II, DO CP, E, 244-B DA L. 8069/90 Relator: DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO D E C I S A O Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MATHEUS TARANTO DA SILVA, aduzindo que o Paciente esta sofrendo constrangimento ilegal por parte do JUIZO DE DIREITO DA 33a VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL, na forma abaixo especificada. Relata que o ora Paciente foi denunciado por ter subtraido, mediante violencia e grave ameaca, com emprego de arma de fogo, um automovel modelo Golf, bem como a quantia de R$ 500,00, crime praticado em concurso de agentes com menor LUILUCAS MANDUME. Assim, requereu a condenacao do acusado as penas do art. 157, 2.o, I e II, do Codigo Penal e art. 244-B da Lei n.o 8.069/90. Como causa de pedir, sustenta a pratica de coacao ilegal ocorrida por ocasiao da realizacao da audiencia de instrucao e julgamento, no dia 12/06/2018, isso porque o Paciente foi exposto a reconhecimento pessoal, todavia, sem a presenca de "dubles" ao seu lado. Alega que, questionado a respeito o magistrado sustentou sua decisao por meio de argumento de que "o acusado nao esta na sala de audiencias porque a vitima assim desejou; caso contrario, o acusado estaria presente e, assim, seria visto pela vitima; logo, se o acusado poderia ter sido visto pela vitima antes do reconhecimento, nao haveria por que coloca-lo ao lado de dubles". Assim, expoe que a questao em debate se atem a interpretacao que o magistrado conferiu ao art. 226, II, do CPP, determinando que o acusado, quando da realizacao do reconhecimento, fosse levado a sala de manjamento sem a presenca de pessoas que com ele guardassem semelhancas fisicas. Enfatiza que a nulidade retroage a investigacao policial vez que o reconhecimento do reu foi feito por meio fotografico em desacordo com o dispositivo acima mencionado. Nesses termos, em carater liminar, requer o sobrestamento do feito para que o magistrado de primeiro grau se abstenha de prolatar sentenca antes do julgamento do merito deste writ e, no merito, postula a declaracao de nulidade do reconhecimento realizado em descordo as formalidades do art. 226, II, do CPP. E o breve relatorio. Decido. Cuida-se de pedido liminar de sobrestamento do feito, no qual foi concluida a instrucao criminal e findo o prazo para apresentacao das alegacoes finais, objetivando se abstenha o magistrado de proferir sentenca enquanto nao for julgado o merito da presente acao constitucional. No aspecto meritorio, o alvo e o reconhecimento e a declaracao de nulidade do reconhecimento presencial realizado em AIJ, sem a observancia dos rigores delineados no artigo 226, II do CPP e dos atos subsequentes por contaminacao direta. Pois bem. Na hipotese presente, diversamente do que sustenta a impetracao, nao se depreende do texto sob analise (Anexos 1, pasta 32) qualquer ilegalidade perceptivel de plano capaz de justificar a concessao de medida liminar. Ao reves, a decisao em foco contem motivacao fatica idonea lastreada em situacao concretamente analisada, respeitados os mecanismos legais aplicaveis naquela oportunidade processual. Nesse sentido, e sempre oportuno lembrar que o deferimento de liminar em habeas corpus, e medida de carater excepcionalissimo, cabivel apenas se a decisao impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano, ou quando a situacao constante dos autos representar manifesto constrangimento ilegal, o que nao se depreende de subito da prova apresentada. Dito isso, INDEFIRO a liminar. Expeca-se oficio solicitando as informacoes ao juizo da acao originaria, que devera presta-las em ate 48 (quarenta e oito) horas. Com a resposta, abra-se vista ao Ministerio Publico, independentemente de novo despacho. Rio de Janeiro, na data constante na assinatura digital. Desembargador JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO Relator Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro Setima Camara Criminal Habeas Corpus no 0040369-07.2018.8.19.0000 Acao originaria no 0014074-27.2018.8.19.0001 FL.2 Secretaria da Setima Camara Criminal Beco da Musica, 107, 1o andar - Lamina IV Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-5007 - E-mail: [email protected] 005. HABEAS CORPUS 0036622-49.2018.8.19.0000 Assunto: Receptacao / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 41 VARA CRIMINAL Acao: 0283077-22.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00378914 - IMPTE: MARCELLO ALMEIDA MENDONCA OAB/RJ-172005 PACIENTE: BRUNO LUIZ DA SILVA COELHO AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 41a VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL Relator: DES. MARIA ANGELICA GUIMARAES GUERRA GUEDES Funciona: Ministerio Publico DECISAO: Impetrante: Marcello Almeida Mendonca (OAB/RJ: 172.005) Paciente: Bruno Luiz da Silva Coelho Autoridade coatora: Juizo de Direito da 41a Vara Criminal da Comarca da Capital Relatora: Desembargadora Maria Angelica G. Guerra Guedes DECISAO Trata-se de ordem de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrada em favor de Bruno Luiz da Silva Coelho, apontando como autoridade coatora o r. Juizo de Direito da 41a Vara Criminal da Comarca da Capital. Alega o impetrante, em diminuta sintese, excesso de prazo na custodia do ora paciente, preso em flagrante em 01.11.2017, pela pratica, em tese, do delito do artigo 180, 1o, do Codigo Penal. A inicial veio instruida com os documentos que compoem o anexo 1. As informacoes foram prestadas pela d. autoridade dita coatora, as fls. 22/117, consignando que o feito estava concluso para sentenca. A liminar foi indeferida por esta Relatora as fls. 119. O ilustre Procurador de Justica Riscalla J. Abdenur, em

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