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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 42/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de outubro 201 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de novembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. nenhum impedimento para que empresa do mesmo grupo economico o faca. Inteligencia dos art. 890 e 892, 1o do CPC/2015.Proposta realizada fora do prazo do art. 885, II do CPC. Irregularidade verificada. Na atual sistematica do CPC, nao mais existe a figura dos embargos a arrematacao. Uma vez assinado o auto pelo juiz, a arrematacao sera considerada perfeita, acabada e irretratavel, mesmo que a acao autonoma de impugnacao ou os embargos do executado sejam julgados procedentes. Art. 903, 4o CPC/2015.Diante da flagrante inobservancia dos procedimentos legais, bem como da irretratabilidade da carta de arrematacao, revela-se prudente determinar a suspensao da expedicao da carta de arrematacao, a fim de evitar arguicao de nulidades futuras, visando, alem de resguardar direitos dos adquirentes, ora recorrentes, proprietarios do imovel com titulo registrado, tambem proteger terceiro arrematante de boa-fe, que podera ter o negocio juridico anulado, caso seja acolhida, posteriormente, nulidade deduzida pelos agravantes.Decisao que se reforma para determinar a suspensao da expedicao da carta de arrematacao, rejeitando-se a proposta formulada pelo arrematante. RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. id: 3127769 *** DGJUR - SECRETARIA DA 3a CAMARA CIVEL *** ------------------------- DECISAO ------------------------- 001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0059008-73.2018.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SAO JOAO DE MERITI 1 VARA CIVEL Acao: 0003749-19.2004.8.19.0054 Protocolo: 3204/2018.00604488 - AGTE: ALUIZIO DOS SANTOS AGTE: CLEOMACKSON NEPOMUCENO DOS SANTOS AGTE: EBENEZER NEPOMUCENO DOS SANTOS AGTE: JAQUELINE GLAINE DA SILVA SANTOS ADVOGADO: JOSE MARCOS GOMES JUNIOR OAB/RJ-077857 AGDO: HDI SEGUROS S A ADVOGADO: LUIS FELIPE FONSECA DRUMOND OAB/RJ-070199 AGDO: EMPRESA DE TRANSPOTES LA ROCHELLE LTDA ADVOGADO: GIOVANI ZANATTA OAB/SC-011790 Relator: DES. PETERSON BARROSO SIMAO DECISAO: ... Ante o exposto, ATRIBUO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO, nos termos do art. 1.019, I, CPC/15, para suspender o processo em primeira instancia ate o julgamento deste recurso pelo Colegiado. Comunique-se ao Juizo de primeira instancia. Intime-se a parte agravada, nos termos do art.1.019, II, CPC/15, para oferecer resposta no prazo de 15 dias. 002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0059693-80.2018.8.19.0000 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0025126-75.2018.8.19.0209 Protocolo: 3204/2018.00612294 - AGTE: PEDRO ROQUE FERREIRA DE MIRANDA REP/P/GENITORA NATHALY FERREIRA DA SILVA DE MIRANDA ADVOGADO: ROBERTA MANUELA DORNELAS DE CASTRO OAB/RJ-137517 AGDO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Relator: DES. PETERSON BARROSO SIMAO Funciona: Ministerio Publico DECISAO: ... Ante o exposto, ANTECIPO A PRETENSAO RECURSAL, nos termos do art. 1.019, I, CPC/15, para determinar que o plano de saude agravado custeie ou reembolse, imediatamente, todo e qualquer procedimento ou tratamento terapeutico relacionado ao Transtorno do Espectro Autista, devidamente indicado por profissional medico que assiste a crianca agravante, sob pena de multa de R$750,00 por cada recusa ou negativa de reembolso. Comunique-se ao Juizo de primeira instancia COM URGENCIA, para intimar o plano de saude agravado para dar cumprimento a esta decisao. Nos termos do art.9o, paragrafo unico, inciso I, do CPC/2015, fica dispensada a intimacao do plano de saude agravado para oferecer resposta a este recurso, pois ainda nao foi citado em primeira instancia. Intime-se a Procuradoria de Justica. Apos, retornem conclusos. 003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0060351-07.2018.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL Acao: 0006434-26.1999.8.19.0037 Protocolo: 3204/2018.00619075 - AGTE: ELIZABETH DA SILVA BIGUEM ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 AGDO: KAREN CRISTINA OUVERNEY DA SILVA ADVOGADO: ARIADNE BRUST FERNANDES OAB/RJ-112581 ADVOGADO: SINVAL PEREIRA DE SOUZA OAB/RJ-041184 Relator: DES. PETERSON BARROSO SIMAO Funciona: Defensoria Publica DECISAO: ... Ante o exposto, ATRIBUO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO, nos termos do art. 1.019, I, CPC/15, para suspender a penhora mensal sobre os proventos de aposentadoria da re agravante ate o julgamento deste recurso pelo Colegiado. Comunique-se ao Juizo de primeira instancia COM URGENCIA. Intime-se a parte agravada, nos termos do art.1.019, II, CPC/15, para oferecer resposta no prazo de 15 dias. Quarta Camara Civel id: 3126955 *** DGJUR - SECRETARIA DA 4a CAMARA CIVEL *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- 001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0056995-04.2018.8.19.0000 Assunto: Alienacao Fiduciaria / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0008176-46.2008.8.19.0207 Protocolo: 3204/2018.00583463 - AGTE: LUCIANO GONCALVES OLIVIERI ADVOGADO: LUCIANO GONCALVES OLIVIERI OAB/RJ-148303 AGDO: DILIGENT LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA ADVOGADO: LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES OAB/RJ-134868 ADVOGADO: PAULO HENRIQUE GONCALVES FONSECA OAB/RJ-120409 Relator: DES. MARIA HELENA PINTO MACHADO DESPACHO: Considerando que o agravante anexou copia do relatorio de movimentacao processual do feito originario, no qual consta a data da publicacao da decisao agravada, que se encontra igualmente adunada aos anexos, intime-se a parte agravante para manifestar-se, na forma do art. 1.019, II, do CPC/2015.

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