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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 234/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 28 de agosto 150 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 29 de agosto Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. alem de 11 (onze) dias-multa, pena que se consolida diante da ausencia de demais causas modificadoras, nos termos do voto do Desembargador Relator em separado. Rio de Janeiro, 24 de julho de 2018. Desembargador SIRO DARLAN DE OLIVEIRA Relator Origem : 2a Vara da Comarca de Itaperuna Magistrado : Dra Michele Vargas Apelante : ELIAS BRAGA DE ALMEIDA Apelado : MINISTERIO PUBLICO Relator : Des SIRO DARLAN DE OLIVEIRA Voto O Ministerio Publico ofereceu denuncia em face de ELIAS BRAGA DE ALMEIDA, em razao de fato articulado na peca acusatoria, conforme a seguir transcrito: "(...) No dia 26 de junho de 2017, entre 18 horas e 22 horas, na Rua Avenida Senador Sa Tinoco, Bairro Centro, proximo a "Fundacao Sao jose", nesta Comarca, o DENUNCIADO, com vontade livre e consciente, subtraiu, para si ou para outrem, coisa alheia movel, a saber, 01 (um) veiculo automotor, marca VW, modelo Parati, ano 1993, Placa GOU 8462/MG, Chassi 9BWZZZ30ZPP201381, pertencente a vitima Rogerio Moreira Correia Filho. No dia dos fatos, a vitima estacionou o veiculo proximo da "Fundacao Sao Jose", nesta cidade. Quando retornou ao local, deu falta do automovel que ali deixou. Informados do ocorrido, policiais que faziam o patrulhamento no Distrito de Outeiro, municipio de Cardoso Moreira/RJ, logo que avistaram o veiculo deram a ordem de parada (sinal sonoro), a qual nao foi obedecida pelo condutor, ora DENUNCIADO. Atentos a fuga iniciada pelo DENUNCIADO, os agentes O perseguiram ate conseguirem dete-lo ja no Distrito de Tres Vendas, municipio de Campos dos Goytacazes/RJ. O DENUNCIADO confessou a pratica do furto do veiculo e a utilizacao de chave "Micha" para tanto em sede policial. Assim agindo, esta o ora DENUNCIADO incurso nas penas do artigo 155, 4o, inciso III, do Codigo Penal. (...)" Auto de prisao em flagrante na pasta 07, convertida em preventiva. Registro de ocorrencia na pasta 12. Auto de apreensao na pasta 24. Auto de entrega na pasta 25. Decisao na pasta 53 que recebeu a denuncia, mantida na pasta 94. Certidao de Antecedentes emitida pelo estado de Minas Gerais nas pastas 81/85. Ata de Audiencia de Instrucao na pasta 108, oportunidade em que foram colhidos os depoimentos de testemunhas e realizado o interrogatorio. Folha de Antecedentes Criminais na pasta 112. Sentenca na pasta 141 que julgou procedente o pedido formulado na denuncia para condenar o reu Elias Braga de Almeida como incurso nas sancoes do artigo 155, 4, inciso III do Codigo Penal. Fixada a pena de 03 (tres) anos de reclusao a ser cumprida em regime inicial semiaberto e 12 (doze) dias-multa, no valor unitario minimo legal. Manteve a custodia cautelar. Apelacao interposta, cujas razoes se encontram na pasta 169, requerendo o provimento do recurso para reforma da sentenca para absolvicao do apelante devido a fragilidade do caderno probatorio; o reconhecimento do furto privilegiado; o afastamento da qualificadora do emprego de chave falsa; pena-base no minimo legal; o afastamento do incremento da pena secundaria pela reincidencia; compensacao da reincidencia com a atenuante da confissao; o estabelecimento de regime inicial aberto para o inicio de cumprimento da pena e a substituicao da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; a isencao ao pagamento das despesas processuais. Contrarrazoes do Ministerio Publico na pasta 196, requerendo o desprovimento do recurso. A douta Procuradoria de Justica na pasta 219, em Parecer da lavra do E. Procurador de Justica Rogerio Carlos Scantamburlo, opinou pelo conhecimento do recurso para negar provimento. Relatorio. Recurso conhecido uma vez que presentes os requisitos de admissibilidade. Elias Braga de Almeida foi condenado pela pratica em 26/06,2017 do delito previsto no artigo 155, 4, inciso III do Codigo Penal, por ter subtraido um veiculo Volkswagen, modelo Parati, ano 1993, de propriedade de Rogerio Moreira Correia Filho. A Defesa requer a absolvicao do apelante devido a fragilidade do caderno probatorio. A materialidade decorre do Auto de prisao em flagrante na pasta 07, Registro de ocorrencia na pasta 12, Auto de apreensao na pasta 24, Auto de entrega na pasta 25 e prova oral constante dos autos. A ausencia de laudo de avaliacao da res furtiva nao compromete o reconhecimento da materialidade delitiva. Ressalte-se que os autos de apreensao e entrega descrevem satisfatoriamente o bem. Outrossim, nao e crivel supor que o bem, um veiculo que transitava pela via publica quando abordado pelos Policiais, fosse despido de valor patrimonial. A autoria se depreende da prova oral produzida em Juizo sob o crivo da ampla defesa e do contraditorio. O policial militar Washington de Oliveira Santos declarou em Juizo que "(...) se encontravam na BR 356, proximo ao Distrito de Outeiro, em Cardoso Moreira/RJ; que viram no Whatsapp que um veiculo havia sido furtado em Itaperuna/RJ; que de imediato, procederam observacao aos veiculos que passavam pela rodovia; que em dado momento passou a "Parati'; (...) Que foram atras do veiculo; que apos passar por "Tres Vendas", o condutor do veiculo parou e saiu correndo (...) que procederam com o acusado para a 148 2DP de Italva/RJ; que deram ordem de parada ao condutor do referido veiculo, mas ele nao parou o automovel; .que foram encontradas 05 (cinco) chaves michas; que o acusado chegou a dizer que um simples alicate de unha, ele abria um veiculo mais antigo; que o acusado confirmou o furto do veiculo, modelo Parati." Trata-se de declaracoes corroboradas pelas do policial Anderson Ferreira Araujo. Indique-se, ademais, a certeza visual decorrente da prisao em flagrante do ora apelante. Em seu interrogatorio em Juizo o reu confessou os fatos, inclusive se referindo ao uso de chave micha. A absolvicao nao merece prosperar. A Defesa requer o afastamento da qualificadora do emprego de chave falsa diante da ausencia de laudo pericial. O apelante confessou em Juizo ter se utilizado de chaves michas, as quais foram apreendidas em seu poder por ocasiao do flagrante. Alem disso, os Policiais afirmaram que conduziram o veiculo ate a Delegacia de Policia utilizando tal instrumento. Portanto, nao ha duvida quanto ao emprego da chave falsa na empreitada criminosa. A Defesa requer o reconhecimento do furto privilegiado. A ausencia de laudo pericial do veiculo nao acarreta o reconhecimento do bem como de pequeno valor. Ao reves, trata-se de um veiculo apto ao uso, tanto que os Policiais narraram que apos receberem noticia do furto do veiculo, lograram abordar o mesmo apos ter passado por eles. Outrossim, verifica-se que atingiu a esfera da vitima pois o bem constituia seu meio de transporte. Nao se enquadra o bem subtraido no conceito de pequeno valor a ensejar o reconhecimento do furto privilegiado. Trata-se de delito consumado vez que o agente se apoderou do bem, perdendo a vitima a sua disponibilidade. Portanto, adequada a condenacao do apelante pela pratica do delito previsto no artigo 155 4o, III do Codigo Penal. Dosimetria.

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