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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 42/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de outubro 395 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de novembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso e condenou-se a apelante, de oficio, ao pagamento de taxa judiciaria com observancia dos criterios dispostos no v. acordao, nos termos do voto do Des. Relator. 009. APELACAO 0003126-16.2011.8.19.0019 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade da Administracao / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CORDEIRO VARA UNICA Acao: 0003126-16.2011.8.19.0019 Protocolo: 3204/2018.00340146 - APELANTE: MARIA ISABEL PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DOMINIQUE SANDER LEAL GUERRA OAB/RJ-104564 ADVOGADO: GILSON TOMAZ OAB/RJ-156677 ADVOGADO: RENATA MARTINS OLIVEIRA OAB/RJ-170686 APELANTE: MUNICIPIO DE CORDEIRO PROC.MUNIC.: ALEXANDRE BEZERRA LEITE APELADO: OS MESMOS Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO NA APELACAO CIVEL. AUSENCIA DE CONTRADICAO, OMISSAO OU OBSCURIDADE. INTELIGENCIA DO ARTIGO 1.022 CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. 1. Os embargos de declaracao nao se prestam a rediscussao de materia ja apreciada, julgada e debatida em sede de apelacao civel. 2. Irresignacao da parte com deslinde da controversia, que deve ser deduzida em recurso proprio. 3. Desnecessidade da expressa mencao ao dispositivo legal em que se fundamentou a decisao (EREsp 165.212-MS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros) 4. Orientacao ratificada pelo Codigo de Processo Civil de 2015 que, em seu artigo 1.025, preve que "consideram-se incluidos no acordao os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaracao sejam inadmitidos ou rejeitados (...)". 5. Acordao devidamente fundamentado e que contem elementos suficientes para que a embargante se defenda de possivel alegacao de ausencia de prequestionamento. 6. Declaratorios parcialmente providos para esclarecer que o termo inicial para a contagem dos juros de mora deve ser a data do evento danoso. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 010. APELACAO 0001243-18.2017.8.19.0021 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL Acao: 0001243-18.2017.8.19.0021 Protocolo: 3204/2018.00401948 - APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LUIZ CARLOS ZVEITER OAB/RJ-071132 APELADO: SONIA HIGINO DA SILVA ADVOGADO: GLORIA NATHALIA LOURENCO FRANCISCO OAB/RJ-172718 Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO NA APELACAO CIVEL. CONDENACAO A REPETICAO EM DOBRO DO INDEBITO MANTIDA. INTELIGENCIA DO ARTIGO 42, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBRANCA INJUSTIFICADA. OMISSAO SANADA. 1. A cobranca impugnada nao se caracteriza como erro justificavel, razao pela qual deve ser mantida a condenacao da concessionaria a repeticao em dobro do indebito, nos termos do artigo 42 do Codigo de Defesa do Consumidor. 2. Declaratorios acolhidos para sanar a omissao suscitada, mas sem alteracao de resultado. Conclusoes: Por unanimidade de votos, acolheram-se os embargos de declaracao, nos termos do voto do Des. Relator. 011. APELACAO 0029520-42.2007.8.19.0038 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0029520-42.2007.8.19.0038 Protocolo: 3204/2018.00511992 - APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU ADVOGADO: BEATRIZ OLIVEIRA GALVAO CAMPOS OAB/RJ-128334 APELADO: GILSON CASTRO DE OLIVEIRA Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS Ementa: APELACAO CIVEL. MUNICIPIO DE NOVA IGUACU. EXECUCAO FISCAL. IPTU. EXERCICIO DE 2002. AJUIZAMENTO POSTERIOR A LEI COMPLEMENTAR 118/05. INTERRUPCAO DA PRESCRICAO COM O DESPACHO LIMINAR POSITIVO. DECLARACAO, NA R. SENTENCA, DA INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO MUNICIPAL 6.392/2001, QUE ESTABELECEU DATAS DIFERENCIADAS PARA O VENCIMENTO DO IPTU REFERENTE AQUELE EXERCICIO. TRECHO DO R. DECISUM NAO IMPUGNADO. PRESCRICAO ORIGINARIA CORRETAMENTE RECONHECIDA NA R. SENTENCA, POSTO QUE DECORRIDOS CINCO ANOS ENTRE O LANCAMENTO E O "CITE-SE". DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Se o ajuizamento da execucao fiscal ocorreu depois da alteracao do inciso I, do paragrafo unico, do artigo 174 do CTN pela Lei Complementar 118/05, o lapso prescricional foi interrompido pelo despacho liminar positivo, proferido em 20/06/2007. 2. Como o lancamento do IPTU de 2002 ocorreu em 01 de janeiro daquele mesmo ano, conforme a pacifica jurisprudencia do STJ e deste Tribunal, decorreram cinco anos entre este e o "cite-se", e, pois, inafastavel e a ocorrencia da prescricao na especie. 3. Se o Decreto Municipal no 6.392/2001, que trouxe datas de vencimento diferenciadas para o IPTU ora cobrado, foi declarado inconstitucional pelo magistrado de piso, e, nessa parte, a R. sentenca nao foi expressamente impugnada, nao merece acolhida a pretensao do apelante de aplicacao do referido diploma normativo in casu. 4. Desprovimento do apelo. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 012. APELACAO 0013240-36.2016.8.19.0052 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: ARARUAMA 1 VARA CIVEL Acao: 0013240-36.2016.8.19.0052 Protocolo: 3204/2017.00700269 - APELANTE: MUNICIPIO DE ARARUAMA ADVOGADO: JOSE FERNANDO DE CARVALHO OAB/RJ-043172 APELADO: JOSE ANTONIO DE JESUS ADVOGADO: DIOGENES ALVES RAMOS OAB/RJ-159341 Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS Ementa: APELACAO CIVEL. REPETICAO DE INDEBITO TRIBUTARIO. CONTRIBUICAO DE ILUMINACAO PUBLICA. COMPETENCIA ORIUNDA DA 21a CAMARA CIVEL. ALEGADA PREVENCAO DESTA CAMARA POR TER JULGADO RECURSO ANTERIOR, REPUTADO CONEXO. INEXISTENCIA DE CONEXAO SE UM DOS PROCESSOS JA FOI JULGADO. INTELIGENCIA DAS SUMULAS 59 E 235 DO STJ, E DOS ARTIGOS 930, PARAGRAFO UNICO, E 55, 1o, DO CPC/2015. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA QUE SE SUSCITA. 1. O que determinou o declinio de competencia foi a suposta conexao entre as causas, vislumbrado pela magistrada prolatora da R. sentenca, que determinou, ao fim do julgado, que se procedesse ao apensamento deste processo aos de no 0038549-25.2010.8.19.0002 e 0006117-55.2014.8.19.0052. 2. Ocorre que os pedidos e causas de pedir das acoes sao distintos, muito embora se tenha adotado solucao semelhante em todas elas, com determinacao de que os reus devolvam a parte autora, solidariamente, os valores pagos a titulo de contribuicao de iluminacao publica superiores a R$ 6,42 mensais. 3. A par disso, o recurso de apelacao do processo no 0010462-64.2014.8.19.0052 foi julgado monocraticamente nesta E. Camara ha mais de dois anos, em 02/05/2016, tendo ocorrido a baixa definitiva dos autos para o D. Juizo de origem em 14/09/2016, como se observa dos registros informatizados deste Tribunal. 4. Nao ha que se falar em conexao se o primeiro recurso, que teria tornado prevento o orgao julgador, ja foi julgado, por inexistir, apos o julgamento, qualquer relacao de prejudicialidade ou perigo de decisoes contraditorias. 5. Inteligencia das sumulas 59 e 235 do STJ, e dos artigos 930, paragrafo unico, e 55, 1o, do CPC/2015. 6. Conflito negativo de competencia suscitado. Conclusoes: Por unanimidade de votos, suscitou-se conflito negativo de competencia, a fim de que seja declarada a competencia da 21a Camara Civel deste Tribunal de Justica, nos termos do voto do Des. Relator. 013. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0038549-25.2010.8.19.0002 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica /

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