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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 42/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de outubro 350 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de novembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 018. APELACAO 0137973-96.2017.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 51 VARA CIVEL Acao: 0137973-96.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00389452 - APELANTE: SERASA S/A ADVOGADO: RICARDO MACHADO CALDARA OAB/RJ-061994 APELADO: ALEXANDER RIBEIRO DO COUTO ADVOGADO: FLAVIO AUGUSTO ALMEIDA OLIVEIRA OAB/RJ-166871 Relator: DES. SIRLEY ABREU BIONDI Ementa: Embargos de declaracao. Acao Indenizatoria. Serasa no polo passivo. Negativacao do nome do autor. Divida referente a cheque sem fundos. Alegacao autoral no sentido de nao ter havido notificacao previa do orgao no tocante a negativacao dos dados. Sentenca de procedencia parcial, condenando a re a titulo de danos morais, na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devidamente corrigida a partir da publicacao da sentenca, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mes a partir da data da citacao. Apelo da re, pugnando pela improcedencia do pedido. Recurso desprovido pelo Colegiado, por unanimidade. Vicios enumerados no art. 1.022 do CPC, nao demonstrados.Questao ja apreciada pelo eg. STF (Embargos de Declaracao no RE 491.955 Rio Grande do Sul RelatoraMin. Rosa Weber julgamento em 06/10/2016 Plenario do STF).DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 019. APELACAO 0139761-58.2011.8.19.0001 Assunto: Contrato / Bancarios / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 5 VARA CIVEL Acao: 0139761-58.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00528468 - APELANTE: GASPAR LUIZ MARINHO VIANNA ADVOGADO: MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES OAB/RJ-106851 APELADO: BANCO BRADESCARD S A ADVOGADO: ANDRESSA BARROS FIGUEREDO DE PAIVA OAB/RJ-108935 ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES OAB/RJ-102800 Relator: DES. SIRLEY ABREU BIONDI Ementa: Acao declaratoria de nulidade contratual c/c indenizatoria. Instituicao Financeira no polo passivo. Relato autoral a respeito da nao celebracao de qualquer relacao contratual com a parte re. Sentenca de procedencia. Inconformismo do autor, requerendo a majoracao da indenizacao por dano moral, dos honorarios advocaticios e para que a incidencia da correcao monetaria e juros de mora passe a ser do evento danoso. Aplicacao do CDC. Dano moral in re ipsa, que extrapola o mero aborrecimento do cotidiano. Reconhecimento induvidoso do dever indenizatorio pelo transtorno, abalo e constrangimento a parte autora e tudo, em razao de falhas internas. Verba indenizatoria que deve ser majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo compativel com o constrangimento vivido pelo autor, que foi surpreendido pela noticia de ter seu nome inscrito no SERASA, sem que tenha mantido contrato com a re ou dado causa ao evento. Precedentes. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 020. APELACAO 0173627-47.2017.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 25 VARA CIVEL Acao: 0173627-47.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00364716 - APELANTE: REGINALDA MARIA DA SILVA ( RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES OAB/RJ-106851 APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: FLAVIO CAUTIERO HORTA JARDIM JUNIOR OAB/RJ-115134 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. SIRLEY ABREU BIONDI Ementa: Embargos de declaracao. Acao indenizatoria. Relacao de consumo. Sentenca de parcial procedencia. Apelo da re pela improcedencia do pedido, ou que ao menos seja considerado a devolucao do indebito na forma simples. Recurso adesivo da autora, pugnando pelo reconhecimento do dano moral. Recursos desprovidos pelo Colegiado, por unanimidade. Vicios enumerados no art. 1.022 do CPC, nao demonstrados.Questao ja apreciada pelo eg. STF (Embargos de Declaracao no RE 491.955 Rio Grande do Sul RelatoraMin. Rosa Weber julgamento em 06/10/2016 Plenario do STF).DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 021. APELACAO 0264078-60.2013.8.19.0001 Assunto: Revisao de Beneficio / Previdencia privada / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 30 VARA CIVEL Acao: 0264078-60.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00296069 - APELANTE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADO: JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO OAB/RJ-104348 APELANTE: ANA MARIA PICCININI GARCIA ADVOGADO: CESAR VERGARA DE ALMEIDA MARTINS COSTA OAB/RJ-148292 ADVOGADO: MANUELA NUNES RODRIGUES OAB/RJ-170688 APELADO: OS MESMOS APELADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: ANDRE LUIZ TEIXEIRA PERDIZ PINHEIRO OAB/SP-183805 Relator: DES. SIRLEY ABREU BIONDI Ementa: Embargos de Declaracao. Acao de Revisao de beneficio. PETROS e PETROBRAS no polo passivo. Sentenca de procedencia parcial em relacao a re PETROS e de extincao do processo, sem resolucao do merito, com relacao a PETROBRAS, reconhecendo sua ilegitimidade passiva. Apelos de ambas as partes. Suspensao do julgamento pelo Colegiado, por unanimidade. Aclaratorios que sao admissiveis tao somente quando evidente o equivoco cometido pelo Julgador e na falta de outro recurso para eventual correcao do erro apontado. Vicios enumerados no art. 1.022 do CPC, nao demonstrados.Sobre a materia, o Plenario do STF,por unanimidade, ja se pronunciou (Embargos de Declaracao no RE 491.955 Rio Grande do Sul RelatoraMin. Rosa Weber julgamento em 06/10/2016 Plenario do STF). DESPROVIMENTO DE AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARACAO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 022. APELACAO 0380569-48.2016.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 7 VARA CIVEL Acao: 0380569-48.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00553899 - APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: VIRIATO MONTENEGRO OAB/RJ-095381 APELADO: VANUSA CLAUDIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: MARIA SANDRA DO NASCIMENTO SILVA OAB/RJ-156086 ADVOGADO: MARIA SONIA SILVA REBELLO OAB/RJ-125988 Relator: DES. SIRLEY ABREU BIONDI Ementa: Acao indenizatoria. Relacao de consumo. Autor que se insurge contra a cobranca de (TOI) termo de ocorrencia de irregularidade. Alegacao de inocorrencia de falha ou desvio no medidor. Pugna pela anulacao do TOI e da cobranca, restituicao dos valores pagos, assim como reparacao moral. Sentenca de procedencia parcial, reconhecendo a nulidade do Termo de Ocorrencia de Irregularidade lavrado pela re e a inexigibilidade da multa dele decorrente, condenando a demandada ao ressarcimento da quantia de R$ 214,47 (duzentos e quatorze reais e quarenta e sete centavos), bem como de eventuais valores cujo pagamento for demonstrado no curso da demanda, de forma simples, acrescida de correcao monetaria desde o desembolso, bem como de R$ 3.000,00 (tres mil reais), a titulo de dano moral, acrescida de correcao monetaria desde o julgado, e juros legais, a partir da citacao. Apelo da re, pugnando pela improcedencia do pedido, ou reducao do valor a titulo de dano moral. Inexistencia de provas da regularidade da inspecao do medidor de energia eletrica, que desencadeou a lavratura do TOI.Concessionaria que deve seguir o protocolo definido pela ANEEL, o

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