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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 63/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 4 de dezembro 248 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 5 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. Incontroversa a existencia de outras anotacoes no nome do demandante. O STJ pacificou entendimento no sentido de que o devedor com varios registros em cadastro de protecao ao credito nao faz jus a indenizacao por dano moral. Competia ao autor comprovar a ilegalidade das anotacoes, cumprindo, assim, a regra do onus probatorio. Aplicacao do enunciado n. 385 da sumula do STJ.Manutencao da sentenca. Negado provimento ao recurso. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des Relator. 003. APELACAO 0031388-95.2009.8.19.0002 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 2 VARA CIVEL Acao: 0031388-95.2009.8.19.0002 Protocolo: 3204/2018.00399979 - APELANTE: CISA CENTRO DE IDIOMAS SAXONICO AMERICANO LTDA ADVOGADO: SHARON GEPP CANABRAVA OAB/RJ-097870 ADVOGADO: THOR SILVA CARVALHO OAB/RJ-112262 APELADO: EDIVALDO MAGALHAES LOGO ADVOGADO: VINICIUS VIEIRA DE MENDONCA OAB/RJ-106021 Relator: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO - ERRO MATERIAL - DISPOSITIVO QUE MENCIONA A GRATUIDADE DE JUSTICA - EMBARGADA NAO GOZA DO REFERIDO BENEFICIO - ERRO MATERIAL CONFIGURADO. Os embargos de declaracao ostentam carater integrativo da decisao a que se refere. Obscuridade/contradicao constatada, na forma prevista no art. 1022, do CPC/2015. Merece prosperar, a pretensao integrativa, eis que constatado erro material. Retifica-se a parte dispositiva do acordao.Provimento dos embargos. EMBARGOS DE DECLARACAO - AUSENCIA DE OMISSAO, OBSCURIDADE OU CONTRADICAO - REDISCUSSAO DA MATERIA - PRETENSAO DE MODIFICACAO DO JULGADO - Ausencia de configuracao das hipoteses do art. 1022, do NCPC.Percebe-se claramente a intencao da embargante, em ver reapreciada materia ja decidida, repisando os argumentos expendidos em suas razoes recursais. Descabimento da modificacao do julgado por via transversa. Rejeicao dos embargos. Conclusoes: Por unanimidade, acolheram-se os embargos de Edivaldo Magalhaes Lobo e negou-se provimento aos embargos de Cisa Centro de Idiomas Saxonica Americano Ltda, nos termos do voto do Des. Relator. 004. APELACAO 0033486-53.2009.8.19.0002 Assunto: Imissao / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 2 VARA CIVEL Acao: 0033486-53.2009.8.19.0002 Protocolo: 3204/2018.00399903 - APELANTE: NADIA LEMOS JACOBSEN APELANTE: ALICE DE MIRANDA MACHADO ADVOGADO: SHARON GEPP CANABRAVA OAB/RJ-097870 ADVOGADO: THOR SILVA CARVALHO OAB/RJ-112262 APELADO: EDIVALDO MAGALHAES LOBO ADVOGADO: VINICIUS VIEIRA DE MENDONCA OAB/RJ-106021 Relator: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO - ALEGACAO DE OMISSAO - MULTA RESCISORIA DEVIDA - PROPORCIONALIDADE -REFORMA DO JULGADO QUE SE IMPOE. Embargante que pretende sanar alegada omissao existente no acordao embargado, consistente em sua condenacao ao pagamento da multa rescisoria prevista na legislacao locaticia. Ficando demonstrada a rescisao do contrato de locacao antes do prazo final ajustado, mostra-se cabivel a aplicacao da multa contratual. Todavia, a penalidade deve ser fixada de forma proporcional ao periodo de cumprimento do contrato, consoante previsto no artigo 4, da Lei n 8.245/91e 413 do Codigo Civil. Omissao configurada.Provimento aos embargos. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento aos Embargos, nos termos do voto do Des. Relator. 005. APELACAO 0040044-67.2016.8.19.0205 Assunto: Cobranca de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0040044-67.2016.8.19.0205 Protocolo: 3204/2018.00544718 - APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 APELANTE: F.AB ZONA OESTE S A ADVOGADO: ALDRIN DE AGUIAR OAB/RJ-097554 APELANTE: MARCOS CORTES DA SILVA ADVOGADO: CELSO CORDEIRO JUNIOR OAB/RJ-163898 ADVOGADO: LIDIANE ESTEVAM BARROSO PEREIRA DE OLIVEIRA OAB/RJ-186737 ADVOGADO: ARTUR DOMINGUES PEREIRA OAB/RJ-122568 ADVOGADO: INGRID ROSANA DOS SANTOS BATISTA PEREIRA OAB/RJ-172623 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE Ementa: APELACOES CIVEIS. ACAO DE REPETICAO DE INDEBITO. SERVICO DE ESGOTAMENTO SANITARIO. COBRANCA DE TARIFA. RESIDUO QUE E DESPEJADO DIRETAMENTE NA REDE HIDRICA. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA. DEVOLUCAO DE 50% DA TARIFA COBRADA. IRRESIGNACAO DE AMBAS AS PARTES. RE QUE REALIZA A COLETA E O TRANSPORTE DOS DEJETOS, SEM O TRATAMENTO FINAL. RESP 1.339.313/RJ. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. DECRETO No 7.217/2010. PROVIMENTO AO RECURSO DOS REUS E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. 1. No julgamento do Resp 1.3339.313/RJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justica firmou entendimento de que, no servico de esgotamento sanitario, a prestacao de qualquer uma das etapas, isoladamente, que englobem a coleta, transporte, tratamento ou disposicao final dos dejetos no meio ambiente, e suficiente para autorizar a cobranca da respectiva tarifa de esgoto, nos termos do Decreto no 7.217/2010. 2. Nao obstante o entendimento adotado anteriormente por essa Camara, com interpretacao compativel com os principios extraidos do art. 225 da Constituicao Federal, conforme a interpretacao vinculante adotada pelo Superior Tribunal de Justica, o tratamento final de efluentes constitui etapa posterior e complementar, de natureza socioambiental, que diz respeito a relacao entre a concessionaria e o poder publico. 3. Sendo incontroversa a prestacao de uma das etapas do servico, e possivel a cobranca integral da tarifa de esgoto. 4. Recurso dos reus a que se da provimento, por maioria. Conclusoes: POR MAIORIA, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA CEDAE E JULGOU PREJUDICDO OS DEMAIS, VENCIDA RELATORA QUE NEGAVA PROVIMENTO AOS RECURSOS INTERPOSTOS PELAS RES E DAVA PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. DE ACORDO COM A TECNICA DO ART. 942, PARAGRAFO PRIMEIRO DO CPC/2018, COLHEU-SE OS VOTOS DOS DES. MARCIA ALVARENGA E EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS QUE ACOMPANHARAM A MAIORIA. RESULTADO FINAL: POR MAIORIA, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA CEDAE E JULGOU-SE PREJUDICADO OS DEMAIS RECURSOS, VENCIDA A DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE - RELATOR. DESIGNADO PARA REDATOR DO ACORDAO O DES. ELTON LEME. 006. APELACAO 0052086-38.2014.8.19.0038 Assunto: Alienacao Fiduciaria / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL Acao: 0052086-38.2014.8.19.0038 Protocolo: 3204/2018.00603515 - APELANTE: BANCO HONDA SA ADVOGADO: TANIA LUCIA RODRIGUES OAB/RJ-001769B ADVOGADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO OAB/SP-192649 ADVOGADO: JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS OAB/RJ-203912 APELADO: NEILSON JOSE DOS SANTOS MORAES ADVOGADO: GERSON JACI CRUS BARBOSA OAB/RJ-167717 Relator: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS Ementa: APELACAO CIVEL - EXTINCAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO - ABANDONO DA CAUSA - INTIMACAO POR OFICIAL DE JUSTICA NO ENDERECO INDICADO NOS AUTOS - PRESUNCAO DE VALIDADE - DEVER DA PARTE EM MANTER SEUS DADOS ATUALIZADOS - RELACAO PROCESSUAL JA FORMADA - NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO REU - INOBSERVANCIA - APLICACAO DA SUMULA 240 DO STJ - ANULACAO QUE SE IMPOE. Incumbe as partes fornecer endereco correto para intimacao e mante-lo atualizado,presumindo-se valida a diligencia realizada no endereco indicado nos autos. No entanto, a relacao processual ja havia se formado pela citacao do reu, havendo, no caso, necessidade de requerimento deste para a extincao do processo, na forma disposta na Sumula no 240 do Superior Tribunal de Justica, o que nao ocorreu, no caso dos autos. Causa que nao se encontra madura para

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