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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 214/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 31 de julho 184 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 1 de agosto Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. cumprimento de todas as exigencias legais dos orgaos registrais, esta em funcionamento. Alega o impetrante que quando aquela autoridade coatora tomou ciencia da regularidade da Companhia, devido o feito encontrar-se extinto, nao possuia mais sua condicao de Julgadora e instrumento da jurisdicao estatal (...) assim, passou a defender os interesses de terceiros interessados na mantenca da situacao como se encontrava. Destaca que a autoridade coatora ao receber a provocacao daqueles ofendidos em seus interesses (...), no dia 05/03/2018 despachou inexplicavelmente naquele processo extinto, (...) e mandou oficiar a JUCERJA, inclusive ameacando com a possivel existencia de "envolvimento atecnico" por parte daquele Orgao Registrador. E que apos manifestacao do impetrante naquele mesmo dia, 05/03/2018, o Juizo a quo determinou a expedicao de oficio ao banco Central do Brasil e a CVM, a fim de que estes orgaos fossem informados sobre a irregularidade registral perpetrada com o registro de 'BCM Banco de Credito Movel', que nunca existiu. Narra ainda, que o Juizo a quo determinou a criacao de oficio de um processo fisico (processo no 0068749-37.2018.8.19.0001), denominando-o de Pedido de Providencias, mas registrando-o como de liquidacao, apenso ao processo findo. Informa que tais questoes sao objeto Mandado de Seguranca no 0015751-95.2018.8.19.0000, distribuido para Excelentissimo Desembargador Augusto Alves Moreira Junior, estando pendente de analise o pedido liminar, que se analisado, teria evitado muitas outras providencias, como a presente e que as questoes foram levadas ao conhecimento do Exmo. Desembargador Relator da 8a. Camara Civel, atraves de Agravo Interno apresentado pela ausencia de manifestacao com referencia ao pedido de liminar nao apreciado. No merito, sustenta que todas as medidas tomadas pela autoridade coatora apos a sentenca de extincao sao nulas. Requer a concessao da liminar determinando a suspensao do curso do processo de liquidacao judicial extinto e com seu transito em julgado - Processo no. 005469-45.2005.8.19.0001 - bem assim que se abstenha de praticar qualquer ato ou decisao envolvendo os Impetrantes, em especial atraves do Processo no. 0068749-37.2018.8.19.0001 -, Criado de Oficio, este que devera permanecer sem qualquer movimentacao. Que, por decorrencia, que sejam oficiadas a JUCERJA e a Secretaria de Fazenda para que desconsiderem as determinacoes enviadas por aquela Autoridade Coatora. No merito, requer seja, ao final, julgado procedente o presente Mandado de Seguranca para surtir todos os seus efeitos legais, no sentido de confirmar definitivamente a liminar concedida. Que em funcao das determinacoes ora requeridas, sejam oficiados os Orgaos (JUCERJA; CVM; BANCO CENTRAL e RECEITA FEDERAL) que foram indevidamente instados a responder as medidas criadas por aquela Autoridade Coatora, no sentido de que nao mais necessitem providenciar o que lhes foi determinado, se ainda nao tiverem feito. Se alguma providencia tenha sido tomada, que retorne ao status quo ante. E o relatorio. Passo a decidir. O impetrante informa que as questoes narradas neste mandamus sao objeto do Mandado de Seguranca 0015751-95.2018.8.19.0000, distribuido para o Excelentissimo Desembargador Augusto Alves Moreira Junior, estando pendente de analise o pedido liminar, que se analisado, teria evitado muitas outras providencias, como a presente e que as questoes aqui suscitadas foram levadas ao conhecimento daquele Exmo. Desembargador Relator da 8a. Camara Civel, atraves de Agravo Interno (fls. 202/207, indice 000202, do anexo). Com efeito, em consulta aos autos eletronicos do Mandado de Seguranca 0015751-95.2018.8.19.0000, interposto por BCM ATIVOS IMOBILIARIOS S.A e Outros, de relatoria do Excelentissimo Desembargador Augusto Alves Moreira Junior, verifica-se que o pedido daquele mandamus foi formulado nos seguintes termos: A pretensao formulada neste mandado de seguranca e identica a pretensao objeto do Mandado de Seguranca 0015751-95.2018.8.19.0000, de Relatoria do Excelentissimo Desembargador Augusto Alves Moreira Junior, possuindo ambos os processos as mesmas partes, mesma causa de pedir e pedido, de modo que tal configuracao induz litispendencia. Dispoe o 3o, do artigo 337, do Codigo de Processo Civil: Art. 337 (...) 3o Ha litispendencia quando se repete acao que esta em curso. Sobre o tema, o Professor ALEXANDRE FREITAS CAMARA6, leciona: "A teoria das tres identidades nao e capaz de explicar todas as hipoteses, servindo, tao somente, como regra geral. Ha casos em que se deve aplicar a "teoria da identidade da relacao juridica", segundo a qual o novo processo deve ser extinto quando a 'res in iudicium deducta' for identica a que se deduziu no processo primitivo, ainda que haja diferenca entre alguns dos elementos identificadores da demanda" De acordo com o Superior Tribunal de Justica o fenomeno da litispendencia se caracteriza a luz da teoria dos tres eadem (mesmas partes, causa de pedir e pedido), pois a litispendencia ocorre a vista do mesmo resultado pratico pretendido e quando ha identidade juridica, ou seja, quando as acoes intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituido de pessoas distintas. Confira-se: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANCA. ANISTIA. PRELIMINAR DE LITISPENDENCIA. I - A preliminar de litispendencia procede. De fato, o objeto do mandamus se identifica com a Acao Ordinaria n. 0061697-87.1999.4.02.5101 (32a Vara Federal da Secao Judiciaria do Rio de Janeiro), na qual se pleiteia justamente o reconhecimento da condicao de anistiado e o pagamento dos valores retroativos, ora perseguido pela via heroica. II - No ponto, a questao e adequada a teoria dos tres eadem (mesmas partes, causa de pedir e pedido), pois a litispendencia ocorre a vista do mesmo resultado pratico pretendido, ainda que por meios processuais diversos. Nesse sentido: AgRg no MS 15.865/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Secao, julgado em 23/3/2011, DJe 4/4/2011; AgRg no MS 20.548/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Secao, julgado em 10/6/2015, DJe 18/6/2015; MS 19.095/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Secao, julgado em 27/5/2015, DJe 2/6/2015). III - Agravo interno improvido. (AgInt no MS 23.245/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCAO, PRIMEIRA SECAO, julgado em 11/04/2018, DJe 19/04/2018) (grifos nossos) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANCA. MILITAR. PORTARIA RECONHECENDO A CONDICAO DE ANISTIADO POLITICO. PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. ACAO ORDINARIA COM O MESMO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. LITISPENDENCIA. OCORRENCIA. AGRAVO NAO PROVIDO. 1. O fenomeno da litispendencia se caracteriza quando ha identidade juridica, ou seja, quando as acoes intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituido de pessoas distintas; em um pedido mandamental, a autoridade administrativa, e no outro a propria entidade de Direito Publico. 2. E possivel a ocorrencia de litispendencia entre mandado de seguranca e acoes ordinarias. Precedentes do STJ. 3. No caso, tramita na 13a Vara da Secao Judiciaria do Distrito Federal o Processo n. 2005.34.00.004594-8, acao ajuizada pelo impetrante em desfavor da UNIAO, em que a causa de pedir e o pedido ali formulados sao identicos aos do presente mandado de seguranca, caracterizando-se a litispendencia entre esses processos. 4. No caso, o Militar

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