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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 42/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de outubro 146 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de novembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. desmuniciada. Denuncia que destaca uso de um radio transmissor, tendo o acusado, na mesma ocasiao, se associado a terceiras pessoas membros do bando que controla o trafico na localidade, a saber, TCP - Terceiro Comando Puro. Sentenca que condena o acusado pela pratica dos crimes do artigo 33, caput, e 35, c/c artigo 40, inciso IV, todos da lei no 11.343/2006, na forma do artigo 69 do CP. As penas fixadas em desfavor do acusado repousaram em 09 (nove) anos de reclusao e pagamento de 1.300 (mil e trezentos) dias-multa, a razao unitaria minima de lei, em regime fechado. Recurso exclusivamente defensivo que persegue, preliminarmente, a concessao do direito de o reu recorrer em liberdade, bem como o reconhecimento da nulidade processual decorrente da nao realizacao de pericia papiloscopica deferida pelo juizo. No merito, requer a absolvicao por fragilidade probatoria quanto a autoria do crime de trafico de drogas e quanto a presenca dos vetores estabilidade e permanencia do crime de associacao para fins de trafico. Subsidiariamente, pugna pelo decote da majorante do artigo 40, inciso IV da Lei de drogas e pelo reconhecimento da causa especial de diminuicao de pena prevista no artigo 33, 4o, da lei no 11.343/2006 em relacao a ambas as imputacoes inaugurais, no mais perseguindo a transmutacao da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e a mitigacao do regime de pena para outro menos gravoso. Considerando o advento de novo titulo condenatorio, com imposicao de pena elevada, justifica-se, pela salvaguarda da aplicacao da lei penal, a manutencao da custodia cautelar de quem permaneceu durante todo o processo preso. Preliminar de nulidade processual que se rejeita, eis que, enfrenta materia tambem deduzida no merito recursal e que, ali analisada, nao traz prejuizo a ampla defesa do acusado. Prova da materialidade e da autoria dos crimes imputados que resta inconteste quer seja em decorrencia de laudo atestando a natureza entorpecente da substancia aprendida, a saber, 980g (novecentos e oitenta gramas) distribuida em 1.500 (mil e quinhentos) embalagens de cocaina, com inscricoes alusivas a faccao criminosa TCP, quer seja pela dinamica de prisao em flagrante do acusado, em manifesta fuga da abordagem policial derivada da operacao conjunta entre o 40o e o 41o BPM, na comunidade do Acari. Laudo de papiloscopia que nao sobreveio aos autos, apesar da insistencia defensiva e das varias determinacoes do juizo de base, o que somado a possivel duvida quanto a dinamica de apreensao da arma, desmuniciada, de uso restrito - eis que um agente da lei que efetuara a abordagem dissera que a mesma estava na mochila trazida pelo acusado, enquanto que o outro agente que visualizou a abordagem assevera que a mesma estava na cintura do agente - permite o decote da causa majorante do artigo 40, inciso IV, da lei 11.343/2006, tal como postulado pela Defesa, nao sendo hipotese de reconhecimento de nulidade processual pela ausencia de apreensao do laudo de exame papiloscopico. Reu que, nas circunstancias em que preso em flagrante, nao apresentou justificativa idonea para fugir da acao policial, sendo encontrado com o mesmo a mochila contendo significativa quantidade de droga sem que demonstrasse poder aquisitivo para te-las sem que estivesse vinculado com animo de durabilidade a faccao criminosa dominante na localidade, isto e, o TCP. Condenacao do reu nas iras do artigo 33, caput, e 35, caput, ambos da lei no 11.343/2006 na forma do artigo 69 do CP, afastando-se a causa especial de aumento de pena tipificada no artigo 40, inciso IV da lei de drogas. Dosimetria que merece reajuste em decorrencia do decote da causa majorante, vindo a pena pelo crime de trafico de entorpecentes se estabelecer em 05 (cinco) anos de reclusao e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, a razao unitaria minima de lei, mantendo-se a pena pelo crime de associacao para fins de trafico, a saber, 03 (tres) anos de reclusao e pagamento de 700 (setecentos) dias-multa a razao unitaria minima de lei, totalizando 08 (oito) anos de reclusao e pagamento de 1.200 (mil e duzentos) dias-multa, a razao unitaria minima de lei. Condenacao pelo crime de associacao para fins de trafico que inviabiliza o reconhecimento do redutor penal do artigo 33, 4o, da lei 11.343/2006. Penais totais que obstam, a teor do artigo 44, I do CP a transmutacao da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Regime de pena inicialmente fechado que se justifica pela equiparacao do trafico de drogas a crime hediondo, bem como pela necessidade de se conferir uma resposta penal mais gravosa aquele que integre nefasta faccao, por cujodesmantelamento persegue o Estado. Tempo de pena provisoria cumprida que nao permite o estabelecimento de regime diverso daquele imposto, competindo ao juizo da execucao aferir em momento oportuno a possibilidade de modificacao do regime pela progressao. Preliminar que se rejeita. Recurso defensivo a que se da parcial provimento. Conclusoes: Por unanimidade, rejeitada a preliminar, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 048. APELACAO 0305422-79.2017.8.19.0001 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CRIMINAL Acao: 0305422-79.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00364062 - APTE: ADRIANO DA SILVA PIRES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. JOAO ZIRALDO MAIA Revisor: DES. ANTONIO EDUARDO FERREIRA DUARTE Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EMENTA. EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO.. Pretende atraves do presente a integracao e modificacao do v. Acordao, bem como o prequestionamento das normas previstas nos arts. 59, 157 2o, I e II, ambos do Codigo Penal. Sustenta que o Magistrado a quo, na terceira fase da dosimetria, aumentou a pena em 3/8 fundamentando sua decisao exclusivamente no reconhecimento de duas qualificadoras, requerendo, portanto, a aplicacao do percentual minimo de 1/3. Impossibilidade. Materia que pretende discutir a defesa sequer foi suscitada em sede recursal. Embargante lanca mao do principio tantum devolutum quantum apellatum para sustentar a existencia de ausencia de fundamentacao na sentenca proferida em primeiro grau e, como consectario, de omissao no Acordao embargado. Ocorre que acatar a tese de que e licito a defesa arguir, em sede de embargos declaratorios, toda e qualquer materia que nao foi sustentada em razoes recursais, importaria nao so em transformar o julgador em defensor, mas tambem em se admitir indefinidamente a rerratificacao de razoes, inobservando a ordem natural da marcha processual e, porque nao dizer, da propria preclusao consumativa. Mas mesmo que assim nao fosse, inviavel na hipotese o reconhecimento que ora se pretende. Circunstancias citadas que impoem maior temor a vitima, o que de qualquer forma justificaria o afastamento do patamar minimo, nos termos em que operado na sentenca.Recurso oposto para fins de prequestionamento. Descabimento. Ausencia dos requisitos previstos no artigo 619 do Codigo de Processo Penal, uma vez que inexistente a alegada omissao. Precedente do Superior Tribunal de Justica. REJEICAO DOS EMBARGOS. Conclusoes: Por unanimidade, foram rejeitados os embargos de declaracao, nos termos do voto do Des. Relator. 049. APELACAO 0316483-34.2017.8.19.0001 Assunto: Decorrente de Violencia Domestica / Lesao Corporal / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL V J VIO DOM FAM Acao: 0316483-34.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00483792 - APTE: SIGILOSO

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