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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

entidades a serem indicadas pela CPMA, e ainda condenou JULIANO TOMAZ como incurso nas iras do artigo 33, caput, da lei no 11.343/2006, fixando em desfavor deste as penas de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusao e pagamento de 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa, a razao unitaria minima de lei, em regime fechado. Recurso exclusivamente defensivo que, preliminarmente, aduz ocorrencia de tortura como elemento que vicia a colheita de provas por derivacao e macula no flagrante em decorrencia de revista realizada quando um dos agentes estava no interior da viatura. No merito, a Defesa requer a absolvicao dos

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