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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 214/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 31 de julho 191 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 1 de agosto Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. RODRIGUES OAB/RJ-136118 APELADO: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO: ALESSANDRO STERN DA SILVA OAB/RJ-107634 ADVOGADO: CRISTINA DE OLIVEIRA NASCIMENTO OAB/RJ-198843 Relator: DES. ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR DESPACHO: Ao embargado. 021. APELACAO 0411747-88.2011.8.19.0001 Assunto: Acidente de Transito / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 41 VARA CIVEL Acao: 0411747-88.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00330215 - APELANTE: CAROLINA MENDONCA ADVOGADO: ALEXANDRE CORREA GEOFFROY OAB/RJ-137739 APELADO: VIACAO VG EIRELI ADVOGADO: ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME OAB/RJ-093240 Relator: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO DESPACHO: Recebo o recurso em seus regulares efeitos. Peco dia para julgamento. id: 3047294 *** DGJUR - SECRETARIA DA 9a CAMARA CIVEL *** ------------------------- ATO ORDINATORIO ------------------------- 001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0040295-50.2018.8.19.0000 Assunto: Planos de Saude / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 1 VARA CIVEL Acao: 0154978-97.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00414495 - AGTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A ADVOGADO: CONRADO VAN ERVEN NETO OAB/RJ-066817 AGDO: GEORGES EURICO DE SOUZA LEAO FLEURY ADVOGADO: JULIANA CARVALHO BRASIL DA ROCHA FRANCA OAB/RJ-157122 ADVOGADO: PAULA CIDRI WOLFF OAB/RJ-119333 ADVOGADO: HENRIQUE WOLFF SANCHES DE OLIVEIRA OAB/RJ-161491 Relator: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO TEXTO: 0040295-50.2018.8.19.0000 ATO ORDINATORIO Para cumprimento do r. despacho de fls. 25, de acordo com o artigo 1007, 4o do CPC, certifico que no processo supramencionado constam os debitos atualizados e relacionados abaixo: Rio de Janeiro, 30 de julho de 2018. Secretaria CUSTAS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (em dobro) DESCRICAO CODIGO DA RECEITA VALOR Atos Secret. TJ 1101-5 R$ 626,34 CAARJ 2001-6 R$ 62,63 FUNPERJ 6898-0000208-9 R$ 31,31 FUNDPERJ 6898-0000215-1 R$ 31,31 TOTAL R$ 751,59 id: 3047316 *** DGJUR - SECRETARIA DA 9a CAMARA CIVEL *** ------------------------- DECISAO ------------------------- 001. APELACAO 0016401-13.2016.8.19.0001 Assunto: Classificacao e/ou Pretericao / Concurso Publico / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 42 VARA CIVEL Acao: 0016401-13.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00130345 - APELANTE: ANDERSON SILVA SANTOS ADVOGADO: BRUNO TAVARES TORREIRA OAB/RJ-144144 APELADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/RJ-136118 Relator: DES. ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR Funciona: Ministerio Publico DECISAO: Apelante: Anderson Silva Santos Apelado: Petroleo Brasileiro S/A - Petrobras Relator: Des. Adolpho Andrade Mello D E C I S A O DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PUBLICO. EMPRESAS ESTATAIS. INCIDENTE DE RESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ADMISSAO. SUSPENSAO DO PROCESSO. Recurso contra sentenca de improcedencia em demanda na qual pretende o autor, candidato aprovado no concurso publico realizado pela Petrobras para o provimento do carto de Geofisico, a condenacao da sociedade re a nomea-lo e empossa-lo, considerando o seu direito subjetivo a nomeacao decorrente das contracoes precarias havidas no curso do certame. Afetacao pelo Supremo Tribunal Federal do julgamento do RE 960.429/RN ao rito dos recursos repetitivos, previsto no artigo 1.036 e seguintes do Codigo de Processo Civil Necessaria a suspensao do processo. Recurso cuja apreciacao suspendo. Trata-se de recurso contra sentenca de improcedencia em demanda na qual pretende o autor, candidato aprovado no concurso publico realizado pela Petrobras para o provimento do carto de Geofisico, a condenacao da sociedade re a nomea-lo e empossa-lo, considerando o seu direito subjetivo a nomeacao decorrente das contracoes precarias havidas no curso do certame. E o relatorio. Registre-se que houve o reconhecimento de repercussao de geral pelo Supremo Tribunal Federal, com a suspensao nacional dos processos onde se discute competencia para apreciar e julgar causas de processo seletivo publico de empresas estatais, Tema 992, RE 960.429/RN. Em 29 de maio de 2018, o Ministro Gilmar Mendes deferiu pedido da Petrobras para suspensao nacional de todos os processos em curso, onde se discute a competencia para processar e julgar demandas que dizem respeito a questionamentos sobre processo seletivo publico de empresas estatais, verbis: ................................................................................................. De acordo com a jurisprudencia desta Corte, a relevancia da materia se verifica a partir de sua amplitude, bem assim a respectiva transcendencia, e de sua nitida relacao com as normas constitucionais. Ja a representatividade do amigo da Corte esta ligada mais a notoria contribuicao e adensamento da discussao que ele podera trazer para o deslinde da questao. Considerando as informacoes constantes da peticao de ingresso (eDOC 14) e os documentos juntados (eDOC 15-19), verifico a presenca dos referidos requisitos, os quais autorizam o ingresso da parte neste feito na condicao de amicus curiae. Ante o exposto, defiro o pedido de suspensao nacional dos feitos sobre o mesmo tema (art. 1.035, 5o, do CPC). Indefiro o pedido de ingresso no feito como assistente simples (art. 119 do CPC). Defiro a admissao como amicus curiae , podendo apresentar memorial e proferir sustentacao oral (arts. 138, caput e 2o, e 1.038, I, do CPC). A Secretaria Judiciaria para inclusao do nome da interessada e para as providencias cabiveis, sobretudo a cientificacao dos orgaos do sistema judicial patrio. Publique-se. Intimem-se. ................................................................................................. Assim, impoe-se a imediata suspensao do julgamento do presente feito. A conta do acima, determino a suspensao do julgamento desta apelacao, conforme decisao do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinario de no 960.429/RN. Rio de Janeiro, Desembargador ADOLPHO ANDRADE MELLO Relator Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro Nona Camara Civel Apelacao Civel no 0016401-13.2016.8.19.0001 Secretaria da Nona Camara Civel Rua Dom Manuel, no 37, sala 436, Lamina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6009 e 3133-6299 - E-mail: [email protected]

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