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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 66/2018 Data de Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro 148 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: segunda-feira, 10 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. bens das vitimas, inclusive, o carro ONIX, o qual havia sido subtraido de uma das vitimas, como tambem foram devidamente reconhecidos. Conjunto probatorio que se encontra apto e idoneo a demonstrar que os oras apelantes, juntamente com outros individuos ainda nao identificados, efetuaram pelo menos nove roubos em serie, mais conhecido como "arrastao", ora revezando-se na figura do autor material ora na figura do participe como "soldado de reserva", dando cobertura e pronto para intervir de modo a propiciar a correta execucao e pronta consumacao dos delitos. Dessa forma, indiscutivel e a mantenca da emissao do juizo de censura pela pratica dos nove crimes de roubo, na forma como imposto na r. sentenca. Registra-se, ainda, que as majorantes dos crimes de roubo sao indubitaveis, ja que o concurso de pessoas decorre da propria prova dos fatos, ao passo que o emprego de arma tambem foi devidamente caracterizado pela palavra das vitimas. Na especie, todos os lesados, ao tecerem minucias acerca da abordagem, descreveram que para grave ameaca foi utilizada arma de fogo, fato que restou ratificado pela condenacao pelo crime de resistencia. Sendo assim, em razao das peculiaridades do caso, ainda que nao realizada apreensao e pericia do artefato, restou inconteste seu emprego na empreitada criminosa. E, aqui, abre-se pequeno parenteses para consignar que, nao obstante a Lei 13.654/2018, publicada em 24 de abril de 2018, disponha que o roubo cometido com emprego de arma de fogo deva ser majorado em 2/3, ao fato em exame aplica-se a redacao do entao revogado inciso I, 2o, art.157 do CP, considerando-se a ultra-atividade da lei penal mais benefica. Outrossim, tambem e certa a ocorrencia do crime de resistencia perpetrado pelos acusados e seus comparsas, os quais atiraram contra os policiais, inclusive varios deles conseguiram empreender fuga, conforme afirmado pelos agentes da lei em Juizo, o que configura a qualificadora prevista no 1o do artigo 329 do Codigo Penal. 2- Nao ha se falar em concurso material entre os crimes de roubo, como pretende o parquet.Na hipotese dos autos, embora tenha a r. julgadora considerado que dois dos nove crimes de roubo foram praticados na forma do art. 70 do Codigo Penal, agiu com acerto, quando, em observancia ao entendimento sufragado pelo STJ, afastou o primeiro e reconheceu a regra do disposto no art. 71 do Codigo Penal. (HC 432875/SP. Relator Ministro JORGE MUSSI (1138) Orgao Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 12/06/2018. De fato, o caso em comento caracteriza a tipica continuidade delitiva. Por certo, a dinamica delitiva corrobora a conclusao do juizo de base. E que o conjunto probatorio, a destacar, o depoimento dos lesados, leva a conclusao de que os acusados praticaram delitos de mesma natureza delitiva (roubo), mediante mais de uma conduta, fatos esses que se encontram unidos pela semelhanca de determinadas circunstancias, quais sejam, conexao temporal entre os mesmos, pois os roubos foram realizados em um curto espaco de tempo (entre 05:40h e 07:30 da manha); conexao modal, pois as subtracoes denotam o mesmo modus operandi, ou seja, os acusados abordavam as vitimas, subtraindo seus bens, com emprego de armas de fogo; e conexao espacial, pois os delitos foram praticados na mesma regiao (bairro do Encantado).3- Dosimetria aplicada de acordo com os principios da adequacao e proporcionalidade. Na hipotese dos autos, correto o reconhecimento dos maus antecedentes ostentados pelo apelante Fabricio. As condenacoes por fatos anteriores ao apurado na acao penal em destaque, ainda que com transito em julgado posterior, nao servem, a toda evidencia, para caracterizar a agravante da reincidencia, podendo, contudo, fundamentar a exasperacao da pena-base como maus antecedentes. " (AgRg no REsp 1752146 / MG Ministro FELIX FISCHER (1109) T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 11/09/2018). Por fim, a exasperacao das penas dos roubos pelo numero de vitimas em virtude da continuidade delitiva e indeclinavel tendo em vista a jurisprudencia pacifica nesse sentido (HC 432875/SPRelator Ministro JORGE MUSSI. Orgao Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 12/06/2018. Regime prisional fechado que se mantem em desfavor de todos os acusados, nos termos do artigo 33, 2o "" e 3o, do Codigo Penal.4- RECURSOS INTERPOSTOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS ORA INTERPOSTOS, MANTENDO-SE, IN TOTUM, A SENTENCA ORA RECORRIDA. 095. APELACAO 0080216-47.2017.8.19.0001 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 25 VARA CRIMINAL Acao: 0080216-47.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00617327 - APTE: PAULO CESAR VIEIRA ALMEIDA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ASSISTAC: SOUZA CRUZ LTDA ADVOGADO: PAULO CESAR MACHADO OAB/RJ-042537 ADVOGADO: CAROLINA DOS SANTOS LOPES OAB/RJ-171909 CORREU: LUIZ FELIPE MEIRELES OLIVEIRA Relator: DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO Revisor: DES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO CRIMINAL. REU PRESO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. 157, 2o, II, DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. CONFISSAO. REINCIDENCIA. CONDENACAO. IRRESIGNACAO DEFENSIVA. COMPENSACAO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDENCIA E A ATENUANTE DA CONFISSAO DE FORMA DESPROPORCIONAL. DESCABIMENTO. SENTENCA MINIMAMENTE REFORMADA. In casu, a confissao do apelante, a toda evidencia, contribuiu para a comprovacao da autoria do roubo. Nessa perspectiva, incorreto atribuir compensacao desproporcional por considerar parcial a confissao do apelante. Ora se o reu admite a veracidade dos fatos a ele imputados, ainda que parcialmente, estando sua narrativa apta a corroborar as provas e sustentar os fundamentos da sua condenacao, a atenuante deve ser reconhecida e usada no calculo da pena, de forma integral. Assim, nao deve haver preponderancia entre essas circunstancias agravantes e atenuantes reconhecidas, a teor do artigo 67 do Codigo Penal, conforme a remansosa jurisprudencia, sendo perfeitamente possivel a compensacao equanime entre essas circunstancias. PROVIMENTO DO RECURSO, para redimensionar a pena do apelante. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA REDUZIR A PENA DO APELANTE PARA 05 ANOS, 04 MESES DE RECLUSAO E 13 DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL, MANTIDO O REGIME INICIAL FECHADO, POR SE TRATAR DE REU REINCIDENTE. 096. APELACAO 0083750-96.2017.8.19.0001 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 32 VARA CRIMINAL Acao: 0083750-96.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00583297 - APTE: ROMARIO DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARIA ANGELICA GUIMARAES GUERRA GUEDES Revisor: DES. JOSE ROBERTO LAGRANHA TAVORA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO CRIMINAL. APELANTE DENUNCIADO PELA PRATICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES, EM CONCURSO FORMAL. SENTENCA CONDENATORIA. INSURGENCIA DEFENSIVA, POSTULANDO A ABSOLVICAO PELA INSUFICIENCIA DE PROVA, O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E, NO CASO DE NAO SER ASSIM ENTENDIDO, A REDUCAO DO QUANTUM DO AUMENTO E, POR FIM, A FIXACAO DO REGIME SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA.1- Materialidade e autoria que restaram devidamente comprovadas nas provas documentais coligidas aos autos e, principalmente, na prova oral produzida em juizo sob o manto das garantias constitucionais do contraditorio e da ampla defesa, onde se destacam, as declaracoes

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