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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 42/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de outubro 491 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de novembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. Jacarepagua, nos autos da acao de busca e apreensao, cujo agravado e o autor e o agravante o reu, que indeferiu seu pedido gratuidade de justica, no seguinte teor: 1-A presuncao de veracidade da declaracao de hipossuficiencia so se aplica a pessoa natural. Frise-se, que o requerente nao comprovou o real estado de miserabilidade economica capaz de causar comprometimento das regulares atividades empresariais, mas mera dificuldade financeira. Assim, indefiro a gratuidade de justica ao reu. Segundo a sumula no 121deste Tribunal de Justica: "A gratuidade de justica a pessoa juridica nao filantropica somente sera deferida em casos excepcionais, diante da comprovada impossibilidade do pagamento das despesas processuais". 2- Especifiquem provas. Considerando que a decisao agravada podera causar lesao grave e de dificil reparacao ao agravante, nos termos do artigo 1.019, I, do Codigo de Processo Civil, DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO para suspender a exigibilidade do recolhimento das custas ate a apreciacao do presente recurso. 1. Oficie-se ao juizo a quo comunicando a presente decisao. 2. Intime-se o agravado para oferecer, no prazo legal, as devidas contrarrazoes. 3. Apos, voltem os autos conclusos. 1 3 (JF) Agravo de Instrumento no 0060256-74.2018.8.19.0000 025. APELACAO 0249027-38.2015.8.19.0001 Assunto: Cobranca de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 9 VARA CIVEL Acao: 0249027-38.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00615996 - APTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: VIRIATO MONTENEGRO OAB/RJ-095381 APDO: GIANCARLA LIMA DA SILVA ADVOGADO: FABIANO ROCHA EZEQUIEL OAB/RJ-120536 Relator: DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA DECISAO: Em observancia a teor do art. 1010, 3o, do CPC, recebem-se ambos os recursos de apelacao de fls. 136/144 e 146/154, eis que satisfeitos os requisitos de admissibilidade. Assim, verifica-se que, embora existentes duas apelacoes, da autuacao, consta como apelante tao somente, LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A portanto, necessaria a reautuacao dos autos. Dessa forma, retifique-se a autuacao dos presentes autos nos termos acima, e apos retornem conclusos. Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro Decima Nona Camara Civel Apelacao Civel no 0249027-38.2015.8.19.0001 026. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0040672-21.2018.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ITAOCARA VARA UNICA Acao: 0000829-71.2018.8.19.0025 Protocolo: 3204/2018.00418090 - AGTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO OAB/RJ-095502 AGDO: ANA MARIA APARECIDA GOMES ADVOGADO: IARA SOARES LESSA DE PRE DEFANTI OAB/RJ-183635 ADVOGADO: WILSIONE LESSA NAVEGA OAB/RJ-178977 Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO DECISAO: Sendo assim, e forcoso reconhecer que este recurso restou prejudicado. Ante o exposto, nao conheco do recurso, nos termos do artigo 932, III do CPC de 2015. Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro Decima Nona Camara Civel Agravo de Instrumento n.o 0040672-21.2018.8.19.0000 FLS.1 UCAO OE No XX/XXXX Dispoe sobre a Marca do Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro. O ORGAO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuicoes que lhe sao conferidas pelo disposto no inc. I do art. 96 e no art. 99 da Constituicao da Republica e na alinea "a", inc. VI do art. 3o do Regimento Interno, e tendo em vista o decidido na sessao realizada no dia ___/___/__ (Proc. no. ) CONSIDERANDO a necessidade de padronizacao da Marca de identificacao em todas as unidades do PJERJ; RESOLVE: Art.1o. Instituir, no ambito do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro, a Comissao Judiciaria de Articulacao das Varas de Familia, Infancia e Juventude e Idoso - CEFIJ, orgao colegiado administrativo de assessoria, auxilio e apoio ao Presidente do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro. Art. 2o. Cabe a Presidencia e a DGCOM analisarem e autorizarem as manifestacoes visuais isoladas e o uso de outras Marcas complementares, as quais somente serao aceitas se estiverem integradas a Marca do PJERJ. Art. 3o. Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publicacao, ficando revogadas quaisquer disposicoes em contrario em especial a Resolucao OE no XX/XXXX. Rio de Janeiro, 21 de marco de 2013. Desembargador FULANO DE TAL Presidente DGCOM Secretaria da Decima Nona Camara Civel Rua Dom Manuel, 37, Lamina III, 2.o andar - s. 235 Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-6019 - e-mail: [email protected] 027. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0060902-84.2018.8.19.0000 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extincao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 7 VARA CIVEL Acao: 0027773-37.2013.8.19.0203 Protocolo: 3204/2018.00624721 - AGTE: ITAU UNIBANCO S/A ADVOGADO: MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA OAB/RJ-151056 AGDO: MARCIO FABIANO P. DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Funciona: Defensoria Publica DECISAO: Requer a reforma da decisao. Solicitem-se informacoes. Apos, voltem conclusos. Agravante: Companhia Estadual de Aguas e E Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro Decima Nona Camara Civel Agravo n.o 0060902-84.2018.8.19.0000 Pagina 1 de 1 Secretaria da Decima Nona Camara Civel Rua Dom Manuel, 37, Lamina III, 2.o andar - s. 235 Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-6019 - e-mail: [email protected] 028. APELACAO 0060310-79.2015.8.19.0021 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL Acao: 0060310-79.2015.8.19.0021 Protocolo: 3204/2018.00622046 - APTE: VITALINA PEREIRA MAIA ADVOGADO: RENATO DE ANDRADE MACEDO OAB/RJ-167670 ADVOGADO: RAFAEL DE ANDRADE MACEDO OAB/RJ-185405 APDO: CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA SC LTDA ADVOGADO: ANDERSON APARECIDO PIEROBON OAB/SP-198923 Relator: DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA DECISAO: Nos termos dos arts. 1010, 3o, e 1.012, ambos do CPC, recebe-se o recurso de apelacao de fls.134/145, nos efeitos legais, posto que tempestivo, conforme certidao de fls. 150, bem como estao satisfeitos os demais requisitos de admissibilidade. Compulsando os autos verifico petitorio do reu (fls. 147) comprovando deposito referente a condenacao imposta pela sentenca. Dessa forma, determino intimacao da parte autora para manifestacao, no prazo de 10 dias, acerca do pagamento realizado, bem como se persiste o interesse recursal. Registre-se, oportunamente, que tal diligencia encontra amparo no artigo 1009 2o do NCPC, c/c artigos 9o e 10o, ambos do Novo Codigo de Processo Civil, que determina a instauracao do contraditorio antes de qualquer decisao judicial, evitando, assim, eventual arguicao de nulidade. Cumprida a diligencia acima, certifique-se e retornem conclusos. Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro Decima Nona Camara Civel Apelacao Civel no 0060310-79.2015.8.19.0021 sl Secretaria da Decima Nona Camara Civel Rua Dom

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