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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 84/2019 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 8 de janeiro 205 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 9 de janeiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. ADVOGADO: ROBSON LUIS DA SILVA FERREIRA OAB/RJ-147928 APELADO: ROSSI RESIDENCIAL S A APELADO: INDRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/RJ-136118 Relator: DES. JUAREZ FERNANDES FOLHES Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS PELOS AUTORES (RAILDA E FELIPPE) EM FACE DE DECISAO COLEGIADA QUE EM ACAO DE ACAO DE RESCISAO CONTRATUAL C/C INDENIZACAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, AJUIZADA EM FACE DE ROSSI RESIDENCIAL E INDRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, DETERMINOU A SUSPENSAO DO FEITO, EIS QUE A MATERIA VENTIDALA E OBJETO DOS RESP No 1.614.721/DF E RESP 1.498.484/DF, SUBMETIDOS AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1.EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS PELOS AUTORES MANIFESTANDO INCONFORMISMO COM O JULGADO, ALEGANDO QUE O V. ACORDAO PADECE DE CONTRADICAO, ARGUMENTANDO QUE NAO HOUVE O PEDIDO DE PAGAMENTO DE CLAUSULA PENAL. PRETENDE A PROCEDENCIA DOS EMBARGOS E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EIS QUE A SUSPENSAO OFENDE O PRINCIPIO DA DURACAO RAZOAVEL DO PROCESSO. INCONFORMISMO COM O JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. OBSCURIDADE, CONTRADICAO E OMISSAO INEXISTENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.2NAO ASSISTE RAZAO AOS EMBARGANTES. O REQUERIMENTO DOS EMBARGANTES ABRANGEU LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES. EM QUE PESE NAO TER SIDO UTILIZADA A EXPRESSAO CLAUSULA PENAL, SABE-SE QUE TAL TERMO ABRANGE OS PEDIDOS DE INDENIZACAO POR PERDAS E DANOS BEM COMO O ATRASO NA ENTREGA DO IMOVEL, COM BASE NO QUE ESTABELECE OS ARTIGOS402, 408 AO 416, DO CC/2002.Os embargos de declaracao tem a finalidade de esclarecer obscuridade ou contradicao do julgado e supri-lo de omissao, requisitos cuja ausencia enseja o nao provimento do recurso. Inexiste qualquer omissao, contradicao, obscuridade ou erro material (art. 1022 do NCPC/2015) no acordao ora embargado a justificar a interposicao dos embargos de declaracao. Eventual insurgencia contra o acordao proferido deve ser objeto de recurso proprio, diverso dos embargos ora interpostos, que nao servem a modificacao pretendida.2.Tribunais Superiores que poderao considerar incluida no acordao embargado a materia suscitada pela parte recorrente para fins de prequestionamento, ainda que o recurso tenha sido inadmitido ou rejeitado. Aplicacao do art. 1.025 do novo CPC. 3.EMBARGOS DE DECLARACAO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento aos Embargos, nos termos do voto do Des Relator. 002. APELACAO / REEXAME NECESSARIO 0252294-57.2011.8.19.0001 Assunto: Revisao / Pensao / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0252294-57.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2015.00428964 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DANIEL DO AMARAL NASCIMENTO APTE: ALVACOELI DO NASCIMENTO PEREIRA APTE: ANA PAULA DO NASCIMENTO PEREIRA ADVOGADO: GUILHERME LUIZ DA VEIGA PADUANO OAB/RJ-146097 ADVOGADO: ORLANDO DE ANDRADE VILLAR OAB/RJ-155100 APDO: OS MESMOS Relator: DES. LUCIO DURANTE Ementa: AGRAVOS INTERNOS. APELACAO. PREVIDENCIARIO.REVISAO DE BENEFICIO.PENSAO ESPECIAL FISCAL DE RENDA.SENTENCA DE PROCEDENCIA. PARCIAL PROVIMENTO MONOCRATICO DO RECURSO DAS PARTES. CONSECTARIOS LEGAIS. AGRAVOS INTERNOS DAS PARTES. DESPROVIMENTO. REGIME DE JUROS E CORRECAO MONETARIA DA SEGUINTE FORMA: "JUROS MORATORIOS CONTRA A FAZENDA PUBLICA DEVEM SER CALCULADOS DE ACORDO COM O INDICE OFICIAL DE REMUNERACAO BASICA E JUROS APLICADOS A CADERNETA DE POUPANCA, NOS TERMOS DA REGRA DO ARTIGO 1o-F DA LEI 9.494/97, COM REDACAO DA LEI No 11.960/09. JA, NO QUE TANGE A CORRECAO MONETARIA, DIANTE DO RECONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ARTIGO5o, DA LEI No 11.960/09 (ADI No 4425/DF E 4357/DF), ATUALIZACAO DEVE SER CALCULADA COM BASE NO IPCA". EMBARGOS DE DECLARACAO DO ESTADO. DESPROVIMENTO.RECURSO ESPECIAL. JUIZO DE ADMISSIBILIDADE. 3a VICE-PRESIDENCIA DESSA CORTE. RETRATACAO. REGIME DE JUROS E CORRECAO MONETARIA.MATERIA REPETITIVA. OBSERVANCIA DA ORIENTACAO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 810, SOB O REGIME DE REPERCUSSAO GERAL, PUBLICADO NO DJE EM 20/11/2017, ENTENDIMENTO QUE FOI AMPLAMENTE DELINEADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA EM RECENTE PROCESSO JULGADO SOB O REGIME REPRESENTATIVO DE CONTROVERSIA -RESP 495146/RS, DA RELATORIA DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, JULGAMENTO EM 22/02/2018 E PUBLICADO NO DJE EM 20/03/2018.APLICACAO DA LEI No 9.494/94, COM A REDACAO DADA PELA LEI No 11.960/09, RESSALTANDO QUE A FIXACAO DOS JUROS MORATORIOS SEGUNDO O INDICE DE REMUNERACAO DA CADERNETA DE POUPANCA E CONSTITUCIONAL, PERMANECENDO HIGIDO, NESSA EXTENSAO, O DISPOSTO NO ART. 1o-F DA LEI No 9.494/1997, COM REDACAO DADA PELA LEI No 11.960/2009, SENDO INAPLICAVEL, CONTUDO, A CORRECAO MONETARIA, QUE DEVE OBSERVAR O IPCA-E.EXERCICIO DO JUIZO DE RETRATACAO, NO PONTO DO ACORDAO. Conclusoes: Por unanimidade, exerceu-se o juizo de retratacao, a fim de que seja observado, quanto aos juros moratorios, e, com relacao a correcao monetaria, nos termos do voto do Des. Relator. 003. APELACAO 0286584-25.2016.8.19.0001 Assunto: Seguro / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 21 VARA CIVEL Acao: 0286584-25.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00349958 - APELANTE: ELCIO FERREIRA DA COSTA ADVOGADO: JOSE CARLOS LOPES DA SILVA OAB/RJ-117414 APELADO: CAIXA SEGURADORA S A ADVOGADO: GUSTAVO MIRANDA DA SILVA OAB/RJ-104197 Relator: DES. LUCIO DURANTE Ementa: DUPLOS EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS CONTRA ACORDAO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA REFORMAR A SENTENCA E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENAR A PARTE RE AO PAGAMENTO DO VALOR REQUERIDO, CORRIGIDO MONETARIAMENTE E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA. ACAO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. CONTRATO DE SEGURO, DANOS MATERIAIS. VEICULO DE TERCEIRO. INDENIZACAO SECURITARIA DEVIDA. ALEGACAO DE OMISSAO E CONTRADICAO. DEMANDA AJUIZADA COM FUNDAMENTO EM TITULO JUDICIAL, TRANSITADO EM JULGADO. CONDENACAO. RESSARCIMENTO. OBRIGACAO DA SEGURADORA QUE DECORRE DO CONTRATO DE SEGURO. ENTENDIMENTO CONTRARIO QUE ENSEJARIA ENRIQUECIMENTO ILICITO DA SEGURADORA. BOA-FE CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO QUE ACARRETA SUCUMBENCIA RECIPROCA, NOS TERMOS DO ARTIGO 86, CAPUT DO CPC.INAPLICABILIDADE DOS VERBETES 43 E 54 DO STJ POR SE TRATAR DE RELACAO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE INTEGRACAO DO JULGADO EMBARGADO.EMBARGOS DECLARATORIOS DO AUTOR REJEITADOS. EMBARGOS DECLARATORIOS DA RE PARCIALMENTE ACOLHIDOS. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento aos Embargos opostos pelo autor, e acolhidos parcialmente os Embargos opostos pela re, nos termos do voto do Des Relator. 004. APELACAO 0238302-19.2017.8.19.0001 Assunto: Prazo de Validade / Concurso Publico / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0238302-19.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00459754 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: LEONARDO ESPINDOLA APDO: NATHALIA SALES DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. VALERIA DACHEUX NASCIMENTO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. EXECUCAO PROVISORIA DE SENTENCA. CONDENACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PUBLICA. IMPOSSIBILIDADE. CONFUSAO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. A DEFENSORIA PUBLICA E ORGAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LOGO A ESTE NAO PODE IMPOR CONDENACAO NOS HONORARIOS EM FAVOR DAQUELE CENTRO DE ESTUDOS, CONFORME JURISPRUDENCIA ITERATIVA DO STJ. APLICACAO DAS SUMULAS 421 DO STJ E SUMULA 80 DO TJ/RJ. DADO

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