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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 42/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de outubro 512 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de novembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. MARIA SARLO Relator: DES. JUAREZ FERNANDES FOLHES Ementa: APELACAO CIVEL. EXECUCAO FISCAL. MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU E/OU TAXAS, DO PERIODO DE 2001 A 2005. EXECUCAO FISCAL AJUIZADA EM 26/12/2006. DESPACHO DE CITE-SE PROFERIDO EM 15/05/2007. SENTENCA QUE RECONHECEU A PRESCRICAO. INCONFORMISMO DO MUNICIPIO. ALEGA QUE A DESIDIA DEVE SER IMPUTADA AO CARTORIO E QUE A AUSENCIA DA CITACAO DO DEVEDOR SE DEU POR CULPA DO PODER JUDICIARIO. SUSPENSAO DO JULGAMENTO. 1.A materia discutida neste recurso diz respeito a ocorrencia ou nao da prescricao intercorrente, ja que, quando do ajuizamento da execucao fiscal, os creditos ainda nao estavam prescritos. 2.Contudo, a despeito da inercia do Municipio, nao foi oportunizada sua manifestacao antes da decisao que decretou a prescricao intercorrente. 3.Dentre os pontos controvertidos consta a necessidade ou nao de manifestacao da Fazenda antes da decisao que decreta a prescricao intercorrente (art. 40, 4o, Lei 6830/90).4.Pendencia de julgamento no STJ, em sede de recursos repetitivos, do REsp no 1.340.553/RS, versando sobre a materia debatida nestes autos, havendo determinacao de suspensao do processamento de recursos em que a controversia ora destacada tenha sido estabelecida. 5.SUSPENSAO DO JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO ATE DECISAO FINAL NO RESP No 1.340.553/RS. Conclusoes: Por unanimidade, suspendeu-se a apreciacao do presente recurso ate a decisao final do REsp no 1.340.553/RS, nos termos do voto do Des. Relator. 022. APELACAO 0038988-66.2016.8.19.0021 Assunto: Bancarios / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL Acao: 0038988-66.2016.8.19.0021 Protocolo: 3204/2018.00428700 - APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S A ADVOGADO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELADO: ESTRELLA ABRALDES LOPEZ ADVOGADO: CARLA CRISTINA SILVA DE ALMEIDA OAB/RJ-151288 Relator: DES. JUAREZ FERNANDES FOLHES Ementa: APELACAO CIVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEICULO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C DANO MORAL CONTRA A ARRENDANTE. ALEGA A PARTE AUTORA QUE ADQUIRIU UM CARRO EM 2008, MEDIANTE FINANCIAMENTO SOB GARANTIA DE LEASING JUNTO AO BANCO SANTANDER. AFIRMA QUE PAGOU TODAS AS PRESTACOES, E QUE, APOS O PAGAMENTO DA ULTIMA PARCELA PROCUROU A PROPRIA FINANCEIRA DO BANCO REU PARA REVENDER O VEICULO. AFIRMA QUE O BANCO REU REVENDEU O VEICULO SEM SE DESINCUMBIR DE PROVIDENCIAR A TRANSFERENCIA DA PROPRIEDADE JUNTO AO DETRAN. ALEGA QUE VEM RECEBENDO MULTAS E COBRANCA DE IPVA QUE NAO SAO DE SUA RESPONSABILIDADE EIS QUE POSTERIOR A TRANSFERENCIA QUE FEZ DO VEICULO. REQUER COMPENSACAO POR DANOS MORAIS E A EXPEDICAO DE OFICIOS PARA O DETRAN E PARA A FAZENDA ESTADUAL PARA O CANCELAMENTO DAS MULTAS E COBRANCA DO IPVA. SENTENCA CONDENANDO O BANCO EM DANOS MORAIS R$ 7.000,00, COM JUROS A CONTAR DA CITACAO E CORRECAO MONETARIA DESDE A DATA DA SENTENCA, E INDEFERINDO A EXPEDICAO DOS OFICIOS POR ENTENDER QUE NECESSARIO SERIA, PARA TAL, SEREM CHAMADOS OS ENTES PUBLICOS EMITENTES DAS MULTAS E IPVA (SAO JOAO DE MERITIE ESTADO DO RIO DE JANEIRO) APELACAO DO BANCO REU QUE NAO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENCA RECORRIDA, REFERINDO A FATOS QUE NAO FORAM OBJETO DE DISCUSSAO, COMO AO AFIRMAR A INEXISTENCIA DE DIVERGENCIAS DE ASSINATURA NO CONTRATO E A AUSENCIA DE PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO, COM ISSO DEIXANDO DE OBSERVAR O PRINCIPIO DA DIALETICIDADE ENTRE O PEDIDO DE REFORMA E O OS FUNDAMENTOS DA SENTENCA GUERREADA, A DESNATURAR O INTERESSE DE RECORRER. APELANTE QUE APRESENTOU RAZOES DISSOCIADAS DOS FATOS DISCUTIDOS NA DEMANDA. PEDE A REFORMA DO JULGADO.EM QUE PESE PEDIDO DE TOTAL IMPROCEDENCIA DA DEMANDA, INEXISTE FUNDAMENTO JURIDICO NO RECURSO DO BANCO REU QUE SE RELACIONE AOS FATOS ATINENTES AO CASO. NAO HA QUALQUER ARGUMENTACAO JURIDICA A ELE RELACIONADA, MAS TAO SOMENTE AFIRMACOES VAGAS E GENERICAS, DO TIPO a financeira agiu nos exatos termos do contrato ajustado com a parte autora.... DISCUSSAO ACERCA DE FRAUDE NA REALIZACAO DO EMPRESTIMO QUE NAO FOI ABORDADA NO PROCESSO E TAO POUCO MENCIONADA NA SENTENCA. OFENSA AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE.O PRINCIPIO DA DIALETICIDADE, MATERIALIZADO NO ARTIGO 1.010, II, DO CPC, IMPOE AO RECORRENTE A OBRIGACAO DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISAO ATACADA, DE MODO A DEMONSTRAR AS RAZOES PELAS QUAIS ENTENDE QUE O JULGAMENTO MERECA SER REFORMADO, SOB PENA DE NAO CONHECIMENTO DO RECURSOASSIM, DESCABE APRECIACAO ACERCA DE OCORRENCIA OU NAO DE FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO POR PARTE DO BANCO REU, MANTENDO-SE O ENTENDIMENTO DO ORGAO JULGADOR DE 1a INSTANCIA NESTE PONTO.NAO CONHECIMENTO DO APELO DO BANCO REU. Conclusoes: Por unanimidade, nao se conheceu do recurso, nos termos do voto o Des. Relator. id: 3127576 *** DGJUR - SECRETARIA DA 19a CAMARA CIVEL *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- 001. APELACAO 0102225-37.2016.8.19.0001 Assunto: Correcao Monetaria / Valor da Execucao / Calculo / Atualizacao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 42 VARA CIVEL Acao: 0102225-37.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00451482 - APELANTE: AAPRJ-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: FABRICIO JORGE DE CARVALHO ZANINI OAB/RJ-171670 APELADO: ISRAEL DE SOUZA OLIVEIRA Relator: DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA DESPACHO: Desta forma, diante da ausencia de documentos necessarios para analise do julgado, apresente apelante, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovantes de rendimentos e gastos para viabilizar a analise do seu pleito, sob pena de nao conhecimento do recurso. Decorrido o prazo, certifique-se e voltem conclusos. Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro GAB. DES GUARACI DE CAMPOS VIANNA DECIMA NONA CAMARA CIVEL APELACAO no 0102225-37.2016.8.19.0001 PALACIO DA JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FORUM CENTRAL Av. Erasmo Braga, 115 - Centro / CEP: 20020-903 002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0045818-43.2018.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 34 VARA CIVEL Acao: 0359907-97.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00468847 - AGTE: MARIO AZEREDO COUTINHO ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS DURAO OAB/RJ-152121 AGDO: TELEMAR NORTE LESTE S A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: DAVID AZULAY OAB/RJ-176637 Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO DESPACHO: Fls. 19/26 - Ao agravado. 003. APELACAO 0289783-89.2015.8.19.0001 Assunto: Gratificacao de Encargos Especiais - GEE / Gratificacoes Estaduais Especificas / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0289783-89.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00656867 -

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