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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 84/2019 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 8 de janeiro 141 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 9 de janeiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. UMA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, QUE SE NEGA. PRISAO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, NA FORMA DO ART. 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ATENDIDO O DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA, RESTANDO PRESENTES E BEM DEMONSTRADOS O FUMUS COMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS.PACIENTE E CORREU QUE, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, MEDIANTE GRAVE AMEACA, CONSISTENTE NO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E DE PALAVRAS DE ORDEM, SUBTRAIRAM, PARA SI OU PARA OUTREM, O AUTOMOVEL AGILE, A QUANTIA DE R$ 600,00 EM ESPECIE, UM RELOGIO DE PULSO, DOCUMENTOS E CARTOES BANCARIOS DIVERSOS.GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE. NECESSIDADE DE SE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL, A FIM DE EVITAR A REITERACAO CRIMINOSA, O QUE COLOCARIA EM RISCO A ORDEM PUBLICA.INSTRUCAO CRIMINAL QUE AINDA NAO SE INICIOU. TESTEMUNHA QUE AINDA NAO DEPOS EM JUIZO.EVENTUAIS PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES, POR SI SOS, NAO JUSTIFICAM A CONCESSAO DE LIBERDADE PROVISORIA, QUANDO EXISTEM OUTROS DADOS QUE EVIDENCIAM A NECESSIDADE DA CUSTODIA.MEDIDAS CAUTELARES INADEQUADAS, ANTE A GRAVIDADE DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTES E CUJA PENA MAXIMA PREVISTA E SUPERIOR A 04 ANOS. AUSENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.DENEGACAO DA ORDEM. Conclusoes: Por unanimidade, denegou-se a ordem, nos termos do voto do Desembargador Relator. 149. HABEAS CORPUS 0066690-79.2018.8.19.0000 Assunto: Homicidio Simples / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL Origem: DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CRIMINAL Acao: 0041179-21.2015.8.19.0021 Protocolo: 3204/2018.00687322 - IMPTE: SILVIA MARIA DE SEQUEIRA (DP:860.764-0) PACIENTE: JUNIOR MONTEIRO JORGE AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 4a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS Relator: DES. ANTONIO EDUARDO FERREIRA DUARTE Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICIDIO TENTADO. PRISAO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRENCIA. Nao ha que se falar em excesso de prazo, eis que a decisao de pronuncia ja foi proferida (Sumula no 21 do E. Superior Tribunal de Justica). Ressalte-se que a acao penal esta tramitando regularmente, em que pese a pequena demora no seu julgamento, a qual ocorreu em razao da interposicao de Recurso em Sentido Estrito contra a decisao de pronuncia pela Defesa do paciente. Ademais, a avaliacao do excesso de prazo nao pode ser feita atraves de mero calculo aritmetico, devendo o julgador examinar as circunstancias no caso concreto, sob o prisma do principio da razoabilidade. Por outro lado, a manutencao da custodia do paciente esta devidamente fundamentada na decisao de pronuncia, eis que presentes os requisitos que autorizaram a sua decretacao. Assim, havendo serios indicios da autoria, como ocorre na hipotese, nenhuma ilegalidade existe na manutencao da prisao do paciente, notadamente em se tratando do delito de homicidio tentado, crime extremamente grave, que tem causado repulsa e intranquilidade na sociedade e abalo na ordem publica. Registre-se, por oportuno, que o Recurso em Sentido Estrito ja foi remetido a este Tribunal de Justica e encontra-se aguardando o parecer da douta Procuradoria de Justica para, entao, ser designada data para o seu julgamento. Por fim, entendo que, apos o referido julgamento, deve o Juizo a quo conduzir o feito de maneira mais celere, a fim de evitar prejuizos a defesa. ORDEM DENEGADA, com determinacao para que a autoridade coatora imprima maior celeridade no andamento do feito apos o julgamento do Recurso em Sentido Estrito. Conclusoes: Por unanimidade, denegou-se a ordem, nos termos do voto do Des. Relator, com determinacao ao Juizo de origem. 150. HABEAS CORPUS 0066723-69.2018.8.19.0000 Assunto: Progressao de Regime / Progressao de Regime / Pena Privativa de Liberdade / Execucao Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Acao: 0112594-56.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00687654 - IMPTE: ROSANGELA CHAVES DA SILVA OAB/RJ-109814 PACIENTE: RAFAEL DA ROCHA SILVA (RG-12916624-5) AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. ANTONIO EDUARDO FERREIRA DUARTE Funciona: Ministerio Publico Ementa: HABEAS CORPUS. TRAFICO E ASSOCIACAO PARA O TRAFICO. PROGRESSAO DE REGIME. MATERIA FATICA.Cabe ressaltar que a concessao dos beneficios em tela exige a analise aprofundada das provas de que a apenada efetivamente preenche os requisitos subjetivos e objetivos previstos em lei, o que se revela inviavel no ambito do presente remedio constitucional, no qual nao e permitida a dilacao probatoria. Registre-se, por oportuno, que o Habeas Corpus nao se presta para o fim pretendido pelo impetrante/paciente, eis que nao e a via adequada para a reforma do merito da decisao proferida, que deve ser buscada atraves do recurso de Agravo de Execucao Penal o qual ja foi interposto e distribuido a esta E. 4o Camara Criminal sob o numero 0204900-2018.8.19.0001, pelo qual se podera realizar um exame aprofundado da prova, possibilitando o juizo de retratacao e prestigiando o principio do contraditorio. ORDEM DENEGADA. Conclusoes: Por unanimidade, denegou-se a ordem, nos termos do voto do Des. Relator. 151. HABEAS CORPUS 0066739-23.2018.8.19.0000 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: SANTO ANTONIO DE PADUA 1 VARA Acao: 0033617-74.2018.8.19.0014 Protocolo: 3204/2018.00687859 - IMPTE: ANA LUIZA DE SOUZA BILLORIA ALVES (DP 3089.543-7) PACIENTE: JOSE YAGO RODRIGUES DA SILVA BRAGANCA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA DA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE PADUA Relator: DES. MARCIA PERRINI BODART Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: HABEAS CORPUS. Paciente denunciado pela pratica, em tese, do crime de trafico ilicito de drogas. De acordo com a denuncia, no dia 20/11/2018, o Paciente foi preso em flagrante, em seu domicilio, pois guardava e tinha em deposito para fins de trafico 15,4g (quinze gramas e quatro decigramas) de substancia entorpecente conhecida como COCAINA, acondicionada em 34 (trinta e quatro) pinos de eppendorf, alem da quantia de R$ 10,00 (dez reais) em especie. Consta, ainda, que o paciente, na mesma data, vendeu um pino de COCAINA para um usuario que estava em sua companhia. Prisao em flagrante foi convertida em preventiva no dia 01/06/2017. A Impetrante requer a concessao da ordem para que seja relaxada a prisao ilegal, com a imediata soltura do paciente. Para isso, sustenta que, no presente caso, nao esta configurada qualquer das hipoteses legais de flagrancia; e ainda a existencia de indicios da ocorrencia de tortura no momento da apreensao. Subsidiariamente, busca-se a revogacao da prisao preventiva, sustentando, em sintese, ausencia de fundamentacao e dos requisitos autorizadores da custodia cautelar, bem como a ofensa ao principio da homogeneidade; e em ultimo caso a aplicacao de medidas cautelares diversas da prisao. Nao prospera o requerimento de relaxamento da prisao. Com efeito, a prisao em flagrante do paciente deu-se com absoluta observancia aos preceitos legais e constitucionais patrios, inexistindo qualquer ilegalidade a ser sanada. Os elementos constantes nos autos apontam que o paciente, apos ter sido alcancado pelos policiais militares, franqueou a entrada dos agentes em seu domicilio, dentro do qual foi encontrada uma mochila contendo 34 pinos totalizando 15,4 g de cocaina. Frise-se, ademais, que o crime de trafico de drogas ostenta carater permanente, pois sua consumacao se prolonga no tempo. Assim, o Paciente encontrava-se em situacao de flagrancia. No que

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