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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 84/2019 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 8 de janeiro 241 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 9 de janeiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. id: 3166258 *** DGJUR - SECRETARIA DA 25a CAMARA CIVEL *** ------------------------- ATO ORDINATORIO ------------------------- 001. APELACAO 0378993-88.2014.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 35 VARA CIVEL Acao: 0378993-88.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00697454 - APELANTE: TALITA DE SOUZA VICENTE ADVOGADO: ROBSON LUIS DA SILVA FERREIRA OAB/RJ-147928 APELANTE: MDL REALTY INCORPORADORA S A APELANTE: FALCAO MANOEL TELLES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA OAB/RJ-004652D APELADO: OS MESMOS Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO TEXTO: Informo ao peticionante de fls. 592, que, conforme solicitado, foi anotada a preferencia n. 3 da Sessao de Julgamento que sera realizada no dia 23/01/2019 as 10 horas. id: 3166259 *** DGJUR - SECRETARIA DA 25a CAMARA CIVEL *** ------------------------- DESPACHO EM PETICAO ------------------------- 001. 3204/2019.00002838 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0067518-12.2017.8.19.0000 - - AGTE: CONDOMINIO OCEAN PONTAL RESIDENCE & BEACH PLACE ADVOGADO: PEDRO EGAS SIDARTA MONIZ DE ARAGAO OAB/RJ-204023 AGDO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 Relator: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE DESPACHO: Ante a certidao retro, cumpra-se o disposto no artigo 1o, inciso IV, d, do Aviso Conjunto no 25/2013 por analogia. 002. 3204/2019.00003505 - CONFLITO DE COMPETENCIA 0007684-83.2014.8.19.0000 - - SUSCITANTE: JUIZO DE DIREITO DA 6a VARA CIVEL DA REGIONAL DE CAMPO GRANDE SUSCITADO: JUIZO DE DIREITO DA 4a VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL INTERESSADO: MANOEL FRANCISCO DOS SANTOS ADVOGADO: ALINE DA SILVA MAIA OAB/RJ-172042 INTERESSADO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Relator: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO DESPACHO: Ante a certidao retro, cumpra-se o disposto no artigo 1o, inciso IV, d, do Aviso Conjunto no 25/2013 por analogia. 003. 3204/2019.00003511 - CONFLITO DE COMPETENCIA 0034814-48.2014.8.19.0000 - - SUSCITANTE: IONE PAIVA DOS SANTOS ADVOGADO: GABRIELA FERREIRA DE OLIVEIRA MARTINS DA ROCHA OAB/RJ-112031 SUSCITADO: JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL REGIONAL DA LEOPOLDINA SUSCITADO: JUIZO DE DIREITO DA 5 VARA CIVEL REGIONAL DO MEIER INTERESSADO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Relator: DES. ANDREA FORTUNA TEIXEIRA DESPACHO: Ante a certidao retro, cumpra-se o disposto no artigo 1o, inciso IV, d, do Aviso Conjunto no 25/2013 por analogia. id: 3166545 *** DGJUR - SECRETARIA DA 25a CAMARA CIVEL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. APELACAO 0012894-94.2015.8.19.0028 Assunto: Rescisao do contrato e devolucao do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MACAE 1 VARA CIVEL Acao: 0012894-94.2015.8.19.0028 Protocolo: 3204/2018.00691527 - APELANTE: ALPHAVILLE RIO DAS OSTRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: LUCIANA NAZIMA OAB/SP-169451 ADVOGADO: DANIEL STEELE WIECHMANN OAB/RJ-159796 ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 APELANTE: LIZANDRA PRATES LIMA APELANTE: ALESSANDRO RODRIGUES CARVALHO ADVOGADO: RODRIGO PROENCA DE FIGUEIREDO COUTINHO OAB/RJ-169379 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. MARIANNA FUX Ementa: APELACOES CIVEIS. RESCISAO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL. DESISTENCIA DOS COMPRADORES. ALEGACAO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA PARA QUE A RE DEVOLVESSE 80% DO VALOR TOTAL PAGO. APELOS DAS PARTES. POSSIBILIDADE DE RESILICAO UNILATERAL AUTORIZADA SOMENTE NAS HIPOTESES DE COMPROVADA INSUSTENTABILIDADE ECONOMICA. CIRCUNSTANCIA QUE, NO ENTANTO, NAO RESTOU DEMONSTRADA. SENTENCA QUE SE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. 1. Resilicao unilateral do contrato sob a alegacao de insuportabilidade da obrigacao. Mudanca de entendimento. A despeito da existencia de clausula de irretratabilidade, necessaria uma nova compreensao a respeito do tema de modo a conciliar os interesses das partes, em harmonia com as recomendacoes do Pacto Global para Aperfeicoamento das Relacoes Negociais entre Incorporadores e Consumidores; 2. Circunstancia que, no entanto, nao aproveita os autores na medida em que a insustentabilidade economica nao restou demonstrada; 3. Provimento do recurso da parte re, desprovido o dos autores. Conclusoes: Apos votar o Relator, negando provimento aos recursos, majorando-se os honorarios sucumbenciais fixados em desfavor da re e, alterando-se de oficio, o termo a quo dos juros de mora, votou o Des. Luiz Fernando Pinto para dar provimeno ao primeiro recurso da re e negando provimento ao segundo recurso dos autores e a Des. Isabela Pessanha acompanhando o Des. Luiz Fernando Pinto, em razao da divergencia aplicou-se o art. 942 Caput e 1o do CPC votando o Des. Alvaro Teixeira acompanhando a Des. Marianna Fux e o Des. Werson Rego acompanhando o Des. Luiz Fernando Pinto. Ficando assim o julgamento: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao segundo recurso e por maioria, deu-se provimento ao primeiro recurso, nos termos do voto do Des. Luiz Fernando Pinto. Vencidos a Des. Marianna Fux e o Des. Alvaro Teixeira que negavam provimento ao primeiro recurso. Lavrara acordao o Des.Luiz Fernando Pinto e o Voto Vencido Des. Marianna Fux.

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