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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 66/2018 Data de Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro 207 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: segunda-feira, 10 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE Funciona: Ministerio Publico Ementa: AGRAVO INTERNO. DECISAO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ATRIBUICAO DE EFEITO SUSPENSIVO A APELACAO.REQUERIMENTO AUTONOMO DE EFEITO SUSPENSIVO. HIPOTESE DO ARTIGO 1.012, 3.o, INCISO I, E 4o DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. MANDADO DE SEGURANCA. DENEGACAO DA ORDEM. APELANTE QUE DEMONSTROU A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO E O RISCO DE DANO OU DE DIFICIL REPARACAO. APELACAO QUE DEVE SER RECEBIDA NO DUPLO EFEITO, NOS TERMOS DO ART. 1012, 4o, DO CPC. DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0044021-32.2018.8.19.0000 Assunto: Nulidade / Inexigibilidade do Titulo / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0226364-37.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00449274 - AGTE: CASA NUNES MARTINS S A IMPORTADORA E EXPORTADORA ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA OAB/RJ-012667 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE Funciona: Ministerio Publico Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISAO QUE ACOLHEU A IMPUGNACAO AO CUMPRIMENTO DA SENTENCA APRESENTADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR RECONHECER O EXCESSO NOS CALCULOS INDICADOS PELA AGRAVANTE. ANTE A PERDA DO OBJETO NA EXECUCAO FISCAL, DEVIDA AO CANCELAMENTO DA CERTIDAO DA DIVIDA ATIVA, O ESTADO RESTOU CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA INDICADO NA INICIAL. AGRAVANTE QUE APRESENTOU CALCULOS COM ATUALIZACAO INDEVIDA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0045659-03.2018.8.19.0000 Assunto: Liminar / Medida Cautelar / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0297023-71.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00466857 - AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ADA MARIA FRANCA GUIMARAES MEIRELLES DE PAULA ADVOGADO: ADRIANA GAGLIARDI DAQUER DE CASTRO E SILVA OAB/RJ-110233 Relator: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. ALEGACAO DE OMISSAO NO ACORDAO EMBARGADO. EXISTENCIA DO VICIO APONTADO. PROVIMENTO DO RECURSO, COM EFEITOS INTEGRATIVOS, SEM, CONTUDO, ATRIBUIR EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS. 011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0049151-03.2018.8.19.0000 Assunto: Declaracao de Inexistencia de Debito e / Ou da Relacao Juridica / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL Acao: 0023789-79.2018.8.19.0038 Protocolo: 3204/2018.00504865 - AGTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: FLAVIO CAUTIERO HORTA JARDIM JUNIOR OAB/RJ-115134 AGDO: BIANOR LIMA DA SILVA ADVOGADO: VAGNER GOMES DE ALBUQUERQUE OAB/RJ-200323 Relator: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA DE URGENCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. TOI. MULTA COMINATORIA. INSURGENCIA CONTRA O VALOR.1. Tutela de urgencia, de natureza antecipada, concedida para que a concessionaria de servico se abstenha de suspender o fornecimento de energia eletrica em virtude de TOI lavrado em desfavor da parte autora, sob pena de multa diaria de R$1.000,00, limitada a R$ 10.000,00.2. Parcialidade e precariedade do TOI, violador de principios constitucionais como o contraditorio, que atestam probabilidade ao direito invocado.3. Multa coercitiva que se revela, contudo, excessiva e desproporcional. 4. Recurso conhecido a que se da parcial provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO VOTO DO RELATOR. 012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0049237-71.2018.8.19.0000 Assunto: Inversao do Onus / Provas / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 22 VARA CIVEL Acao: 0081945-84.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00505938 - AGTE: HELOISA HELENA FONSECA DIAS ADVOGADO: CLAUDIO FREITAS DOS SANTOS OAB/RJ-089782 AGDO: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL AGDO: FUNDACAO ATLANTICO DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO: JOAO JOAQUIM MARTINELLI OAB/RJ-139475 ADVOGADO: TIAGO DE OLIVEIRA BRASILEIRO OAB/RJ-147969 Relator: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENCA - IMPUGNACAO - RESERVA DE POUPANCA.Controversia acerca do valor da reserva de poupanca devida a Agravante. Decisao que acolheu parcialmente a impugnacao interposta pelos Agravados, que deve ser mantida, uma vez que devidos os valores a titulo de Imposto de Renda e de emprestimo contraido anteriormente a saida da empresa. Correcao e incidencia de juros conforme determinado em sede de recurso de apelacao. Multa fixada consoante o 4o, do art. 1021, do CPC, que nao preve a incidencia de juros sobre o valor atualizado da causa. Recurso a que se nega provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 013. APELACAO 0031850-06.2015.8.19.0208 Assunto: Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0031850-06.2015.8.19.0208 Protocolo: 3204/2018.00448605 - APELANTE: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO: HUGO FILARDI PEREIRA OAB/RJ-120550 ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-020283 ADVOGADO: ANDRESSA BARROS FIGUEREDO DE PAIVA OAB/RJ-108935 APELADO: MARCELA DOS SANTOS RODRIGUES APELADO: LUAN CARLOS DA SILVA SANTOS ADVOGADO: VAGNER OLIVEIRA DA SILVA OAB/RJ-123713 Relator: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. ALEGACAO DE OMISSAO. PRETENSAO DE MAJORACAO DO PERCENTUAL DA VERBA HONORARIA. INTELIGENCIA DO ART. 85, 11, DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS, PARA MAJORAR O PERCENTUAL DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS DE SUCUMBENCIA. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS, NA FORMA DO VOTO DO RELATOR. 014. APELACAO 0028632-42.2014.8.19.0066 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: VOLTA REDONDA 1 VARA CIVEL Acao: 0028632-42.2014.8.19.0066 Protocolo: 3204/2018.00509068 - APELANTE: CREFISA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: SALVADOR VALADARES DE CARVALHO OAB/RJ-098925 APELADO: ESPOLIO DE MARIA DA GLORIA MOTTA DA COSTA REP/P/DULCINEIA MOTTA DA COSTA ADVOGADO: LEANDRA MARIA SILVERIO OAB/RJ-127683 Relator: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. INEXISTENCIA DOS VICIOS DO ART. 1022 DO CPC.PROPOSITO DE REDISCUSSAO DA MATERIA E EVENTUAL PROPOSITO DE PREQUESTIONAMENTO, PARA A ABERTURA DA VIA EXCEPCIONAL. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS.

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