Sobre a materia, o excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinario no 561.836/RN2 , com Repercussao Geral Tema 05, adotou entendimento segundo o qual o termino da incorporacao do indice relativo a conversao do salario em URV na remuneracao, determinada pela Lei Federal no 8.880/94, deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturacao remuneratoria. A proposito, colaciono julgados deste Tribunal: A P E L A C A O C I V E L . A C A O D E C O B R A N C A D E D I F E R E N C A S REMUNERATORIAS ATRASADAS. SERVIDORA PUBLICA ESTADUAL. MAGISTERIO. ALEGADO ERRO NA CONVERSAO SALARIAL DE CRUZEIRO REAL PARA URV. REESTRUTURACAO DA CARREIRA. PRESCRICAO. OCORRENCIA. SENTENCA MANTIDA. 1. Nao obstante defenda a autora/apelante que a Lei Estadual no 13.909/2001 nao promoveu restruturacao remuneratoria do pessoal do magisterio, tenho que referida legislacao, indiscutivelmente, reformulou as tabelas de vencimentos dos professores, o que se infere facilmente da comparacao entre a Lei Estadual no 13.909/2001 e a Lei Estadual no 12.361, de 25 de maio de 1994, que anteriormente dispunha sobre o estatuto do pessoal do magisterio publico estadual. 2. Conforme entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal no RE no 561.836/RN ocorrendo a reestruturacao remuneratoria dos cargos integrantes de sua carreira, nao ha que se falar em direito a incorporacao do indice encontrado ao seu vencimento, porquanto nao ha direito a percepcao ad aeternum de parcela de remuneracao por servidor publico. APELACAO CIVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENCA MANTIDA. (TJGO, APELACAO 0294035-70.2016.8.09.0166, Rel. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5a Camara Civel, julgado em 03/06/2019, DJe de 03/06/2019.) APELACAO CIVEL. ACAO DE RITO ORDINARIO C/C PRECEITO COMINATORIO E COBRANCA DE DIFERENCAS REMUNERATORIAS ATRASADAS. SERVIDORA ESTADUAL. PROFESSORA. URV. PRESCRICAO. INCORPORACAO DO PERCENTUAL ENCONTRADO AO SEU VENCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RESTRUTURACAO REMUNERATORIA NA CLASSE. 1. Como ocorreu a reestruturacao remuneratoria dos cargos integrantes de carreira da autora no ano de 2001, nao ha que se falar em direito a incorporacao do indice de defasagem salarial referente a conversao da moeda em URV, porquanto nao ha direito a percepcao ad aeternum de parcela de remuneracao por servidor publico, mormente porque a acao foi ajuizada em abril/2016, quando escoado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, contados da reestruturacao da carreira da autora. Entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal no RE no 561.836/RN. 2. Vencida a parte recorrente, necessaria a majoracao dos honorarios sucumbenciais, objetivando principalmente evitar a reiteracao de recursos. RECURSO DE APELACAO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelacao (CPC) 0129964-64.2016.8.09.0097, Rel. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6a Camara Civel, julgado em 02/05/2019, DJe de 02/05/2019.) Destarte, na especie, resta demonstrada a prescricao da pretensao deduzida. NR.PROCESSO: 0374759.94.2015.8.09.0134 Tribunal de Justica do Estado de Goias Documento Assinado e Publicado Digitalmente em Assinado por ROBERTO HORACIO DE REZENDE Validacao pelo codigo: 10413564072535992, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019 Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 516 de 3565