EMENTA: EMBARGOS DE DECLARACAO. APELACAO CIVEL DESPROVIDA. MANUTENCAO DOS HONORARIOS FIXADOS NA ORIGEM. OMISSAO APONTADA. ART. 85, 11, DO CPC/2015. APLICACAO DOS HONORARIOS RECURSAIS. MAJORACAO DOS HONORARIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS NA SENTENCA. POSSIBILIDADE. VICIO SANADO. 1. Os embargos declaratorios constituem recurso de integracao, de modo a completar ou aperfeicoar a decisao proferida, frente a constatacao de um dos vicios previstos no artigo 1.022, incisos I a III, do Codigo de Processo Civil/15. Mesmo quando opostos para fins de prequestionamento, os embargos declaratorios restringem-se as hipoteses previstas no citado dispositivo processual. 2. O 11 do art. 85 do NCPC preve a majoracao dos honorarios no ambito recursal, em decorrencia da sucumbencia em sede de recurso, o que a doutrina chama de honorarios recursais. 3. Com efeito, a novidade trazida pela sistematica do CPC/15 consiste no fato de que, caso a parte vencida recorra e seu recurso seja inadmitido ou desprovido, devera, entao, haver uma majoracao especifica no valor dos honorarios de sucumbencia, quando apresentadas contrarrazoes ou contraminuta pelo advogado da parte adversa postulando ou nao a majoracao dos honorarios, como forma de remunera-lo pelo trabalho adicional desempenhado na instancia recursal. 4. O 11 do art. 85 Codigo de Processo Civil de 2015 tem dupla funcionalidade, devendo atender a justa remuneracao do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos provenientes de decisoes condenatorias antecedentes (Precedentes do STJ). 5. Evidenciada a sucumbencia recursal, impende majorar a verba honoraria anteriormente fixada. PRIMEIRO EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDO. SEGUNDO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADO. A C O R D A O VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Apelacao Civel (Duplo Embargos Declaratorios) no 0366076.06.2008.8.09.0137, Comarca de Rio Verde, sendo os embargantes GLEIDSON MORAIS COSTA (1o) e BANCO SAFRA S/A (2o). ACORDAM os componentes da Quarta Turma Julgadora da 2a Camara Civel do Egregio Tribunal de Justica do Estado de Goias, a unanimidade, em conhecer e acolher os Embargos de Declaracao opostos por GLEIDSON MORAIS COSTA e conhecer e rejeitar os Embargos NR.PROCESSO: 0366076.06.2008.8.09.0137 Tribunal de Justica do Estado de Goias Documento Assinado e Publicado Digitalmente em Assinado por AMARAL WILSON DE OLIVEIRA Validacao pelo codigo: 10423564072680747, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019 Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 974 de 3565