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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARACAO. APELACAO CIVEL DESPROVIDA.
MANUTENCAO DOS HONORARIOS FIXADOS NA ORIGEM. OMISSAO
APONTADA. ART. 85, 11, DO CPC/2015. APLICACAO DOS HONORARIOS
RECURSAIS. MAJORACAO DOS HONORARIOS SUCUMBENCIAIS
ARBITRADOS NA SENTENCA. POSSIBILIDADE. VICIO SANADO.
1. Os embargos declaratorios constituem recurso de integracao, de modo a
completar ou aperfeicoar a decisao proferida, frente a constatacao de um dos
vicios previstos no artigo 1.022, incisos I a III, do Codigo de Processo Civil/15.
Mesmo quando opostos para fins de prequestionamento, os embargos
declaratorios restringem-se as hipoteses previstas no citado dispositivo
processual.
2. O 11 do art. 85 do NCPC preve a majoracao dos honorarios no ambito
recursal, em decorrencia da sucumbencia em sede de recurso, o que a doutrina
chama de honorarios recursais.
3. Com efeito, a novidade trazida pela sistematica do CPC/15 consiste no fato de
que, caso a parte vencida recorra e seu recurso seja inadmitido ou desprovido,
devera, entao, haver uma majoracao especifica no valor dos honorarios de
sucumbencia, quando apresentadas contrarrazoes ou contraminuta pelo
advogado da parte adversa postulando ou nao a majoracao dos honorarios, como
forma de remunera-lo pelo trabalho adicional desempenhado na instancia
recursal.
4. O 11 do art. 85 Codigo de Processo Civil de 2015 tem dupla funcionalidade,
devendo atender a justa remuneracao do patrono pelo trabalho adicional na fase
recursal e inibir recursos provenientes de decisoes condenatorias antecedentes
(Precedentes do STJ).
5. Evidenciada a sucumbencia recursal, impende majorar a verba honoraria
anteriormente fixada.
PRIMEIRO EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDO.
SEGUNDO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADO.
A C O R D A O
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Apelacao Civel (Duplo Embargos
Declaratorios) no 0366076.06.2008.8.09.0137, Comarca de Rio Verde, sendo os embargantes
GLEIDSON MORAIS COSTA (1o) e BANCO SAFRA S/A (2o).
ACORDAM os componentes da Quarta Turma Julgadora da 2a Camara Civel do Egregio Tribunal
de Justica do Estado de Goias, a unanimidade, em conhecer e acolher os Embargos de
Declaracao opostos por GLEIDSON MORAIS COSTA e conhecer e rejeitar os Embargos
NR.PROCESSO:
0366076.06.2008.8.09.0137
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 974 de 3565