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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 84/2019 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 8 de janeiro 100 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 9 de janeiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. No 0061718-66.2018.8.19.0000 Relator: DES. MAURO PEREIRA MARTINS Funciona: Ministerio Publico DECISAO: (...) Em razao de todo exposto, INDEFIRO A INICIAL, nos termos do Artigo 10, caput, da Lei 12.016 e, em consequencia, julgo extinto o processo sem resolucao do merito, nos termos do Artigo 485, inciso I, do CPC. De-se ciencia ao Ministerio Publico. id: 3166505 *** OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL *** ------------------------- ATO ORDINATORIO ------------------------- 001. ACAO RESCISORIA 0046794-02.2008.8.19.0000 (2008.006.00134) Assunto: Honorarios Advocaticios / Sucumbencia / Partes e Procuradores / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Acao: .. Protocolo: 3204/2008.00102420 - AUTOR: ESPOLIO DE AUGUSTA GOMES DA SILVA BARROS REP/P/S/INV ADVOGADO: DR(a). DANNY FABRICIO CABRAL GOMES OAB/MS-006337 ADVOGADO: DR(a). LUIZ AUGUSTO PINHEIRO DE LACERDA OAB/MS-009498 REU: MARTA FREIRE DE BARROS REFUNDINI ADVOGADO: ANTONIO JOSE DE BRITO NETO OAB/RJ-076877 ADVOGADO: RODRIGO ROLIM JUNQUEIRA MACHADO OAB/RJ-153182 Relator: DES. NAGIB SLAIBI FILHO Revisor: DES. NILZA BITAR TEXTO: ATO ORDINATORIO: Nos termos da Portaria no 01/2013 da E. Presidencia deste Tribunal e do art. 203, 4o, do CPC: Ao Dr. Antonio Jose de Brito Neto OAB/RJ 76877 para o recolhimento das custas devidas relativas ao Porte de Remessa e Retorno (Cod. 1104-9) - R$ 23,85. id: 3166514 *** OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL *** ------------------------- DECISAO ------------------------- 001. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0069875-28.2018.8.19.0000 Assunto: Inconstitucionalidade Material / Controle de Constitucionalidade / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2018.00719838 - REPTE: EXMO SR PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RODRIGO CRELIER ZAMBAO DA SILVA REPDO: EXMO SR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LEGISL.: LEI No 8240 DE 2018 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. FABIO DUTRA Funciona: Ministerio Publico DECISAO: (...) Ante o exposto, defere-se a tutela de urgencia pleiteada para suspender a eficacia da Lei Estadual no 8.240/18 ate o pronunciamento definitivo do Orgao Especial deste Tribunal de Justica. A seguir, oficie-se ao Presidente da ALERJ solicitando as informacoes, no prazo de 30 (trinta) dias e, apos, intime-se a Procuradoria Geral de Justica, nos termos do artigo 105, inciso II e VIII, do Regimento Interno (TJ/RJ). Publique-se. Secoes Civeis Secretaria Adjunta das Secoes Civeis Secao Civel id: 3166623 *** SECAO CIVEL *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- 001. ACAO RESCISORIA 0045041-29.2016.8.19.0000 Assunto: Obrigacao de Fazer / Nao Fazer / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Acao: 0010315-57.2011.8.19.0209 Protocolo: 3204/2016.00476558 - AUTOR: EUSELIA XAVIER DA SILVA ADVOGADO: SERGIO FERRAZ OAB/RJ-010217 ADVOGADO: MARCEL BRITZ OAB/RJ-106946 ADVOGADO: CRISTIANE DE SOUZA SIMOES OAB/RJ-177790 REU: MARCELLINO MARTINS IMOBILIARIA S A ADVOGADO: VINICIUS AGUIAR DE FIGUEIREDO MAGALHAES OAB/RJ-163544 Relator: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI DESPACHO: A embargada para, querendo, manifestar-se em 05 (cinco) dias sobre os embargos de declaracao opostos. 002. RECLAMACAO 0046217-72.2018.8.19.0000 Assunto: Decisao E/ou Ato Omissivo / Do Juiz / Orgaos Judiciarios e Auxiliares da Justica / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL XX JUI ESP CIV Acao: 0001004-04.2018.8.19.0207 Protocolo: 3204/2018.00472916 - RECLAMANTE: F AB ZONA OESTE S A ADVOGADO: ADRIANO MOTA CASSOL OAB/RJ-099481 RECLAMADO: JUIZO DE DIREITO DO 20a JUIZADO ESPECIAL CIVEL REGIONAL DA ILHA DO GOVERNADOR INTERESSADO: PEDRO AGUIAR DE OLIVEIRA ADVOGADO: CRISTIANE GUIMARAES DE OLIVEIRA DE LIMA OAB/RJ-126441 Relator: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH Funciona: Ministerio Publico DESPACHO: (...)

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