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Data16/04/2012      OriginalPágina
FonteSP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.1

Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.1 de 16/04/2012 (6006038)

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face do certificado pelo Oficial. Expeca-se mandado. Providencie a autora condicoes para que o oficial cumpra o mandado. Diga,
a autora, no mais, sobre o prosseguimento. - ADV SOLANGE DANIEL DE SOUZA OAB/SP 74166 - ADV HEBERT CARDOSO
OAB/SP 288258
114.01.2010.063467-9/000000-000 - no ordem 2512/2010 - Outros Feitos Nao Especificados - RECONHECIMENTO DE
SOCIEDADE EM COMUM C/C OBRIG. NAO FAZER - PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA X ANA PAULA CARNIELLI NOGUEIRA
CARDOSO E OUTROS - Manifeste-se a parte autora sobre a certidao negativa do oficial de justica. - ADV JULIO HENRIQUE
CORREA GOMES OAB/SP 272126
114.01.2010.063492-6/000000-000 - no ordem 2513/2010 - Procedimento Ordinario (em geral) - EDNA BATISTA PEREIRA
X IMBRA CAMPINAS CONSULTORIO ODONTOLOGICO E OUTROS - Fls. 133 - Indefiro a citacao por edital uma vez que nao
esgotados todos os meios para tentativa de localizacao da correquerida. Int. a autora para que diga sobre o prosseguimento,
requerendo o que de direito para fins de tentativa de localizacao. - ADV ANA PAULA SIMONE DE OLIVEIRA SOUZA OAB/SP
124269 - ADV NEI CALDERON OAB/SP 114904 - ADV MARCELO OLIVEIRA ROCHA OAB/SP 113887 - ADV ALESSANDRA DE
SOUZA CARVALHO OAB/SP 166475 - ADV FABIO JOSE DE CARVALHO OAB/SP 243348
114.01.2011.008389-4/000000-000 - no ordem 332/2011 - Consignatoria (em geral) - LENICE FRANCO BARRETO E
OUTROS X SINDICA DO CONDOMINIO EDIFICIO ARTUR PAIOLLI - Recebo a apelacao interposta pelos requerentes, em seu
efeito meramente devolutivo. Desnecessario o oferecimento de contrarrazoes, porque nao citada a parte contraria. Remetam-se
os autos ao E. Tribunal de Justica, Secao de Direito Privado, com as nossas homenagens. - ADV VALERIA RODRIGUES OAB/
SP 125168
114.01.2011.017153-9/000031-000 - no ordem 676/2011 - Recuperacao Judicial - Habilitacao de Credito - TNT EXPRESS
BRASIL LTDA X GALENA QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA E GALILEU EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A. - V.
Manifestem-se o administrador judicial, a recuperanda e a dra. Curadora. - ADV CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO
OAB/SP 169709 - ADV GUSTAVO GONCALVES GOMES OAB/SP 266894 - ADV OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA OAB/
SP 196524 - ADV ANA CRISTINA BAPTISTA CAMPI OAB/SP 111667 - ADV LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO OAB/SP 120528
114.01.2011.017948-5/000000-000 - no ordem 713/2011 - Procedimento Ordinario (em geral) - SDAJ PARTICIPACOES E
REPRESENTACOES LTDA. X BANCO ITAU S/A - V. 1. Recebo a peticao de fls. 28/30 como aditamento a inicial. 2. Devera
a autora fornecer mais uma copia do aditamento a peticao inicial para que seja expedido o mandado de citacao. Int. - ADV
ROBERTO CURY REZEK ANDERY OAB/SP 218813

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o

Disponibilizacao: Segunda-feira, 16 de Abril de 2012

Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte I

Sao Paulo, Ano V - Edicao 1164

1387

114.01.2011.025262-0/000000-000 - no ordem 975/2011 - Procedimento Ordinario (em geral) - SANTRION COMERCIO DE
ACESSORIOS LTDA X BANCO DO BRASIL S/A - Fls. 227 - Forme-se 2.o volume. Anote-se a interposicao do agravo fls. Cumprase item 3 de fls. 209. - ADV MAURO SERGIO RODRIGUES OAB/SP 111643 - ADV GISELE CRISTINA CORREA RODRIGUES
OAB/SP 164702
114.01.2011.027155-0/000000-000 - no ordem 1344/2011 - Procedimento Ordinario (em geral) - ELVINO SILVA NETO X
OMINT ASSISTENCIAL SERVICOS DE SAUDE S/C LTDA - C O N C L U S A O Em 04 de abril de 2012, faco estes autos
conclusos ao MM. Juiz de Direito, Dr. RICARDO HOFFMANN. Eu, Escr. subscr. Proc. no. 1344/11 Vistos etc. ELVINO SILVA
NETO, qualificado nos autos, propoe ACAO DE REVISAO CONTRATUAL C.C. RESTITUICAO DE QUANTIA PAGA, COM
PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de OMINT ASSISTENCIAL SERVICOS DE SAUDE S/C LTDA, alegando, em suma,
que em 2002 firmou contrato com a re, visando a prestacao de servico de atendimento medico-hospitalar. Narra que, ao
completar 60 anos, foi surpreendido com o reajuste das mensalidades, com fulcro na clausula 17.1 do contrato. Diz que referida
clausula e nula, porque afronta ao CDC e ao Estatuto do Idoso. Pede seja reconhecida a ilegalidade da clausula abusiva,
mantendo-se o indice anterior e condenada a re a devolucao da quantia paga indevidamente. Deferiu-se o pedido de antecipacao
dos efeitos da tutela. Citada, a re contesta, afirmando que a clausula nao e abusiva; que o contrato foi devidamente subscrito
pelo autor, com aceitacao de seus termos; que o Estatuto do Idoso e posterior a celebracao do contrato, nao podendo ter
aplicacao retroativa. Defende a validade da clausula de reajuste por faixa etaria. Veio replica. E o relatorio, fundamento e
decido. A questao comporta julgamento antecipado, porque versa sobre materia exclusivamente de direito. O pedido procede,
em parte. Discute-se nos autos a questao da abusividade ou nao da previsao de reajuste por mudanca de faixa etaria para
consumidores que completem sessenta anos de idade, como foi o caso do autor. Tal previsao esta contida na clausula 17.1 do
contrato, subscrito pelo autor em fevereiro de 2002. O artigo 15, caput, da Lei no 9656/98, de fato, autoriza o reajuste das
mensalidades do contrato em razao da idade do consumidor, desde que previstas as faixas etarias e os percentuais de reajuste
conforme normas expedidas pela Agencia Nacional de Saude ANS. No entanto, tal norma foi revogada pela superveniencia do
Estatuto do Idoso [Lei 10.741/03], que em seu artigo 15o, paragrafo 3o, dispos: e vedada a discriminacao do idoso nos planos
de saude pela cobranca de valores diferenciados em razao da idade. Evidente, pois, que nao mais ha possibilidade de variacao
do preco do seguro apos os sessenta anos, independentemente do tempo de contrato, admitido somente os reajustes