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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

ofendido, ao reconhecer o autor do roubo, seria movido por qualquer outro fim que nao o esclarecimento da atividade delituosa. O reu, em seu interrogatorio, declarou nao se recordar do que aconteceu na data dos fatos por ser dependente quimico de drogas e fazer uso de medicamentos. Impossibilidade de aplicacao da causa de diminuicao de pena do art. 26, paragrafo unico, do Codigo Penal.. O perito, no laudo elaborado pelo Instituto Heitor Carrilho acostado as fls. 18 (ind. 000022) do incidente de insanidade mental e dependencia toxicologica, concluiu que o reu nao era portador de doenca mental e era capaz de entender o carater ilicito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento. Narrou o Perito que, ainda que fosse o reu dependente quimico, seu ato necessitou de intencionalidade, concatenacao de meios e uniao de esforcos para a sua execucao. Pela mesma razao resta descabida a hipotese a aplicacao do redutor de pena previsto no art. 46 da Lei 11.343/06. Quanto ao recurso ministerial para recrudescer o regime de pena, nao prospera, ja que as circunstancias do art. 59 do Codigo Penal sao favoraveis ao reu, portanto,

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