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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 42/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de outubro 243 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de novembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 034. APELACAO 0192318-51.2013.8.19.0001 Assunto: Indice de 11,98% / Indice da URV Lei 8.880/1994 / Reajustes de Remuneracao, Proventos ou Pensao / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0192318-51.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00293776 - APELANTE: LUIZ CARLOS SILVA XAVIER ADVOGADO: ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO OAB/RJ-082349 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PAULA BAHIENSE DE ALBUQUERQUE Relator: DES. NORMA SUELY FONSECA QUINTES Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CIVEL.DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGACAO DE FAZER C/C COBRANCA. SERVIDOR PUBLICO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONVERSAO DE VENCIMENTOS EM URV. INOBSERVANCIA DAS DIRETRIZES DA LEI N.o 8.088/94.DESISTENCIA MANIFESTADA PELO AUTOR, COM O QUE CONCORDARAM OS REUS.HOMOLOGADA A DESISTENCIA, O AUTOR FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS DA SUCUMBENCIA DE 10% DO VALOR DA CAUSA.RECURSO DO AUTOR OBJETIVANDO A REDUCAO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS DA SUCUMBENCIA.PARECER DO MINISTERIO PUBLICO PELA CONCESSAO DA GRATUIDADE DE JUSTICA.1) IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSAO DA GRATUIDADE DE JUSTICA A PARTE QUE NAO REQUEREU O BENEFICIO, TENDO RECOLHIDO AS CUSTAS PROCESSUAIS.2) HONORARIOS ADVOCATICIOS ARBITRADOS NO MINIMO LEGAL. ART. 85, 2.o, DO C.P.C. IMPOSSIBILIDADE DE REDUCAO.CONSIDERANDO A EXTINCAO DO FEITO E INEXISTINDO TRABALHO ADICIONAL DA PARTE ADVERSA EM GRAU RECURSAL, DEIXA-SE DE MAJORAR OS HONORARIOS, NA FORMA DO ART. 85, 11, DO C.P.C.DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. 035. APELACAO 0204311-23.2015.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 7 VARA CIVEL Acao: 0204311-23.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00253057 - APTE: ABRIL COMUNICACOES S/A APTE: SOFIA SILVA DE CERQUEIRA ADVOGADO: DIOGO RODRIGUES PEREIRA OAB/RJ-172650 APDO: PIERRE CONSTANCIO DE MELLO MATTOS THOME DE SOUZA ADVOGADO: JOAO FRANCISCO NETO OAB/RJ-147291 Relator: DES. NORMA SUELY FONSECA QUINTES Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CIVEL. OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZACAO POR DANO MORAL. PUBLICACAO DE MATERIA EM REVISTA COM DISPONIBILIZACAO FISICA E VIRTUAL. O AUTOR REPUTA OFENSIVA A QUALIFICACAO A ELE ATRIBUIDA E OS COMENTARIOS FEITOS A RESPEITO DE SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS. ACAO PROPOSTA EM FACE DA JORNALISTA E DA EDITORA. ALEGACAO DE DANO A IMAGEM, A PRIVACIDADE, A INTIMIDADE E A HONRA.PROCEDENCIA DO PEDIDO. CONFIRMADA A LIMINAR QUE DETERMINOU A EXCLUSAO DA MATERIA JORNALISTICA DO SITIO ELETRONICO, DETERMINADA A PUBLICACAO DA SENTENCA NA REVISTA IMPRESSA E NA VERSAO DA INTERNET, SOB PENA DE MULTA DIARIA DE R$ 5.000,00, CONDENADAS A EDITORA E A JORNALISTA AO PAGAMENTO DE INDENIZACAO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$20.000,00, ACRESCIDA DE CORRECAO MONETARIA E JUROS SIMPLES A PARTIR DA CITACAO.DESPROVIDOS RECURSO DOS REUS.EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS PELOS APELANTES SUSTENTANDO QUE O JULGADO FOI OMISSO.RAZAO ASSISTE AOS EMBARGANTES, IMPONDO-SE A ATRIBUICAO DE EFEITOS INFRINGENTES AO RECURSO.1) OMISSO O JULGADO QUANTO A MEDIDA CAUTELAR E JULGAMENTO PROFERIDOS NA RECLAMACAO N.o 22.328/RJ. O EGREGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CASSOU A DECISAO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGENCIA E DETERMINOU A EXCLUSAO DA MATERIA JORNALISTICA, POR CONSIDERAR QUE OCORREU VIOLACAO AO QUE FOI DECIDIDO NA ADPF 130, CONFIGURANDO CENSURA. REFORMA DA SENTENCA NESTE PARTICULAR.2) OMISSO O JULGADO QUANTO A IMPUGNACAO CONTRA A CONDENACAO CONSISTENTE EM PUBLICAR A SENTENCA CONDENATORIA NA REVISTA IMPRESSA E DIGITAL. A PUBLICACAO DA SENTENCA, NOS MOLDES DO QUE DISPUNHA A LEI DE IMPRENSA, NAO POSSUI MAIS AMPARO NO ORDENAMENTO JURIDICO EM VIGOR, CONFOMRE ADPF 130. REFORMA DA SENTENCA NESTE ASPECTO.3) OMISSO O JULGADO QUANDO AO PEDIDO DE REFORMA DO TERMO INICIAL DE INCIDENCIA DA CORRECAO MONETARIA E DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A VERBA INDENIZATORIA. OS JUROS DE MORA, POR SUA VEZ, FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, EM CASO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SUMULA 54, DO STJ, NAO MERECENDO ACOLHIDA A PRETENSAO DOS EMBARGANTES NESTE PONTO. MERECE REPARO, TAO SOMENTE, O DIES A QUO DA CORRECAO MONETARIA PARA A DATA DA SENTENCA. SUMULA 362, DO STJ: A correcao monetaria do valor da indenizacao do dano moral incide desde a data do arbitramento.PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR 036. APELACAO 0231536-47.2017.8.19.0001 Assunto: Declaracao de Inexistencia de Debito e / Ou da Relacao Juridica / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 4 VARA CIVEL Acao: 0231536-47.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00458590 - APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELADO: JAQUELINE MOTA FALCAO ADVOGADO: SIDCLEI GOMES DE AMORIM OAB/RJ-184744 Relator: DES. MONICA MARIA COSTA DI PIERO Ementa: APELACAO CIVEL. DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO E DANOS MORAIS. OPERACOES BANCARIAS FRAUDULENTAS. ALEGACAO DE CULPA EXCLUSIVA DA VITIMA. NAO COMPROVACAO. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO POR AUSENCIA DE SEGURANCA E EFICIENCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUICAO BANCARIA. ARTIGO 14 DO CDC. DANO MORAL ARBITRADO DE FORMA RAZOAVEL E PROPORCIONAL. MANUTENCAO DA SENTENCA. 1. Cuida-se de acao declaratoria de inexistencia de debito e indenizatoria por danos morais, na qual a parte autora alega ter sido vitima de operacoes fraudulentas efetivadas por terceiro.2. Sentenca julgando os pedidos procedentes, para condenar o reu a restituicao do valor debitado indevidamente, na forma simples, bem como a compensar os danos morais no valor de R$ 5.000,00. Apelo da parte re.3. Da gravacao da ligacao telefonica trazida pelo apelante, observa-se que houve o extravio do cartao com chave de seguranca solicitado pela consumidora, que sequer chegou as suas maos, e a duas, porque nao logrou exito o apelante em comprovar que teria havido o fornecimento da senha a pessoa estranha.4. Ademais, verifica-se que as operacoes fraudulentas foram praticadas pela internet, meio nunca usado pela apelada, conforme conversa telefonica, nao tendo o apelante sequer tentado afastar tal fato.5. Posto isto, do conjunto probatorio dos autos, resta nitido o nexo causal entre a falha de seguranca e eficiencia da empresa apelante e o cometimento das operacoes fraudulentas por terceiro.6. Nao ha como negar, portanto, que a conduta de terceiro fraudador se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida, razao pela qual os danos dela decorrentes sao considerados fortuito interno, nao havendo ruptura do nexo de causalidade, ao que a responsabilizacao civil do fornecedor se mantem. 7. Manutencao da sentenca.9. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. 037. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0000432-14.2010.8.19.0018 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade da Administracao / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CONCEICAO DE MACABU VARA UNICA Acao: 0000432-14.2010.8.19.0018 Protocolo: 3204/2018.00486563 - APTE: MUNICIPIO DE CONCEICAO DE MACABU ADVOGADO: SIMONE PENNA FONTES OAB/RJ-101919 APTE: MARIA SONIA DE

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