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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 214/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 31 de julho 143 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 1 de agosto Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. motivos que ensejaram a decretacao da prisao cautelar dos acusados encontram-se higidos, o que recomenda, por ora, a manutencao da medida excepcional, a fim de garantir a ordem publica e a assegurar a aplicacao da lei penal. Por estes motivos, por aqueles apontados na decisao de fls. 83/84, e, ainda, por aqueles apontados pelo Ministerio Publico que, com a devida venia, tambem ficam fazendo parte integrante desta decisao, por ser despicienda a sua repeticao, DESACOLHO pleitos defensivos. De-se ciencia ao MP e a Defesa". Houve indeferimento de igual postulacao em relacao aos denunciados CARLOS e MARLLEN, despacho no dia 06/06/2018: 1- Quanto a preliminar arguida pela Defesa dos reus Eduardo e Stanley de inepcia da denuncia, por nao ter a mesma observado os requisitos do art. 41, do CPP, nao merece prosperar, uma vez que a mesma, a meu ver, apresenta-se formal e materialmente correta, inclusive descrevendo o fato, bem como suas circunstancias, a classificacao delitiva, a qualificacao do imputado, alem de apresentar o rol de testemunhas. Nao e outra a orientacao jurisprudencial: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA ACORDAO RIP: 40793 DECISAO: 07-02-1994 PROC: RHC NUM: 4254 ANO: 94 UF: RS TURMA: 06 REC. ORD. EM HC; PUB.: DJ: 20/03/1995 PG: 06145; RSTJ VOL.: 74 PG: 128 RHC - PROCESSUAL PENAL - DENUNCIA - REQUISITOS - A DENUNCIA DEVE APRESENTAR-SE FORMAL E MATERIALMENTE CORRETA. IDENTIFICAR, ADEMAIS, O FATO COMO CRIME. SATISFAZER A LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. REMANESCE O INTERESSE DE AGIR, AUSENTE CAUSA DE EXTINCAO DA PUNIBILIDADE. EVIDENCIAR, ALEM DISSO, O MINIMO FATICO PARA ARRIMAR A PRETENSAO DO MINISTERIO PUBLICO. TAIS REQUISITOS NAO SE CONFUNDEM COM O MERITUM CAUSAE, ISTO E, SE A IMPUTACAO CORRESPONDE A VERDADE REAL. JUSTIFICA-SE O PROCESSO, EVIDENCIADA A NECESSIDADE DA INSTRUCAO CRIMINAL. RELATOR: MINISTRO LUIZ VICENTE CERNICCHIARO POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA ACORDAO RIP: 8460 DECISAO: 06-09-1994; PROC: RESP NUM: 45944; UF: MG TURMA: 06; RECURSO ESPECIAL; PUBLICACAO: DJ DATA: 19/06/1995; PG: 18754 RESP - PROCESSUAL PENAL - DENUNCIA - JUIZO DE DELIBACAO - JUIZO DE MERITO - A DENUNCIA DEVE APRESENTAR-SE APTA FORMAL E MATERIALMENTE. NO PRIMEIRO ASPECTO, NARRA FATO DEFINIDO COMO INFRACAO PENAL. NO SEGUNDO, EVIDENCIA MINIMO DE INDICIOS QUE APOIAM A IMPUTACAO NO PLANO DA EXPERIENCIA JURIDICA. A DENUNCIA, ALEM DISSO, E PROPOSTA DE TRABALHO. NO RECEBIMENTO, O JUIZ, NA EXTENSAO PROPRIA DE JUIZO DE DELIBACAO, ANALISA OS ELEMENTOS DA JUSTA CAUSA. O JUIZO DE MERITO E MANIFESTADO APOS INSTRUCAO. EM HAVENDO DESCRICAO DE ILICITO PENAL, LEGITIMIDADE AD CAUSAM E AUSENCIA DE CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE (ANALISE FORMAL E MATERIAL DOS REQUISITOS), IMPOE-SE O RECEBIMENTO. A INVESTIGACAO PROBATORIA COLOCA-SE POSTERIORMENTE. R E L A T O R: MINISTRO LUIZ VICENTE CERNICCHIARO POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, RECEBENDO A DENUNCIA. VEJA: RESP 29.371 (STJ). Vistos e etc....Mantenho o recebimento da denuncia em relacao aos reus Eduardo, Stanley, Carlos, Marcos Antonio e Tiago eis que presentes os requisitos legais do artigo 41 do CPP, nao ocorrendo nenhuma das hipoteses previstas nos artigos 395 e 396 do CPP. 2- Certifique o cartorio quanto ao cumprimento da cota, devendo os oficios serem reiterados, expedindo-se MBA de laudos. 3- Trata-se de pedido de liberdade provisoria/revogacao de prisao preventiva formulados em favor dos acusados Carlos e Marllen. Instado a se manifestar o Ministerio Publico posicionou-se contrariamente aquelas pretensoes, pelos fundamentos expostos as fls. 469/471. PASSO A DECIDIR. Como bem salientou ilustre representante do Ministerio Publico, da analise dos autos constata-se que continuam presentes os requisitos autorizadores da prisao preventiva, valendo ressaltar que as Defesas nao lograram exito em comprovar qualquer alteracao na situacao fatico-juridico que pudesse ensejar a modificacao da decisao que decretou a prisao preventiva. Ressalte-se que o requisito objetivo encontra-se devidamente preenchido, porquanto a pena maxima dos crimes que sao imputados aos acusados e superior a quatro anos, conforme previsto no artigo 313, I do CPP. Ademais, e certo que, a primariedade e a comprovacao de residencia fixa ou atividade laborativa licita, por si so, nao sao suficientes para o deferimento do pleito liberatorio, devendo haver a presenca de outros requisitos autorizadores, os quais se encontram ausentes no presente caso, como acima fundamentado. Assim, verifica-se que os motivos que ensejaram a decretacao da prisao cautelar dos acusados encontram-se higidos, o que recomenda, por ora, a manutencao da medida excepcional, a fim de garantir a ordem publica e a assegurar a aplicacao da lei penal. Por estes motivos, por aqueles apontados na decisao de fls. 83/84, e, ainda, por aqueles apontados pelo Ministerio Publico que, com a devida venia, tambem ficam fazendo parte integrante desta decisao, por ser despicienda a sua repeticao, DESACOLHO pleitos defensivos. De-se ciencia ao MP e a Defesa. 4- I-se os patronos dos reus AILTON, ALAN, DANIELLI E MARLLEN para apresentarem a Resposta Preliminar. 5- Apos, a DP para apresentar Resposta em relacao ao reu Kleber, diante de fls. 467. 6- Atenda-se ao MP em relacao aos reus Marcos e Renato. 7- Quanto ao pleito da Defesa do reu Marllen de fls.440, acolho na integra a manifestacao ministerial, a fim de indeferir tal pleito. I-se. Por fim, foi prolatada decisao no dia 25/07/2018: "1- Fls. 553: Indefiro o pleito de devolucao de prazo, eis que a resposta preliminar da re Danieli foi apresentada por advogado regularmente constituido as fls. 338. Intime-se. 2 - Fls. 574: Anote-se o patrocinio onde couber. 3 - Vistos e etc. A preliminar de nulidade arguida pela Defesa do reu Kleber nao merece prosperar vez que as interceptacoes telefonicas realizadas pela autoridade policial foram previamente autorizadas pelo juizo, como bem salientou o orgao ministerial em sua promocao de fls. 551/552. Da mesma forma, nao merece albergue judicial favoravel a preliminar de inepcia da denuncia arguida pela referida Defesa uma vez que a denuncia, a meu ver, apresenta-se formal e materialmente correta, inclusive descrevendo o fato, bem como suas circunstancias, a classificacao delitiva, a qualificacao do imputado, alem de apresentar o rol de testemunhas, sendo certo que existente a justa causa, eis que a prova colhida em sede inquisitorial confere suporte probatorio minimo para a deflagracao da acao penal. Nao e outra a orientacao jurisprudencial: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA ACORDAO RIP: 40793 DECISAO: 07-02-1994 PROC: RHC NUM: 4254 ANO: 94 UF: RS TURMA: 06 REC. ORD. EM HC; PUB.: DJ: 20/03/1995 PG: 06145; RSTJ VOL.: 74 PG: 128 RHC - PROCESSUAL PENAL - DENUNCIA - REQUISITOS - A DENUNCIA DEVE APRESENTAR-SE FORMAL E MATERIALMENTE CORRETA. IDENTIFICAR, ADEMAIS, O FATO COMO CRIME. SATISFAZER A LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. REMANESCE O INTERESSE DE AGIR, AUSENTE CAUSA DE EXTINCAO DA PUNIBILIDADE. EVIDENCIAR, ALEM DISSO, O MINIMO FATICO PARA ARRIMAR A PRETENSAO DO MINISTERIO PUBLICO. TAIS REQUISITOS NAO SE CONFUNDEM COM O MERITUM CAUSAE, ISTO E, SE A IMPUTACAO CORRESPONDE A VERDADE REAL. JUSTIFICA-SE O PROCESSO, EVIDENCIADA A NECESSIDADE DA INSTRUCAO CRIMINAL. RELATOR: MINISTRO LUIZ VICENTE CERNICCHIARO POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA ACORDAO RIP: 8460 DECISAO: 06-09-1994; PROC: RESP NUM: 45944; UF: MG TURMA: 06; RECURSO ESPECIAL; PUBLICACAO: DJ DATA: 19/06/1995; PG: 18754 RESP - PROCESSUAL PENAL - DENUNCIA - JUIZO DE DELIBACAO - JUIZO DE

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