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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 84/2019 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 8 de janeiro 191 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 9 de janeiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. MARTINELLI OAB/RJ-139475 APELADO: EDMILSON RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: ROBSON FONSECA STORQUE OAB/RJ-155749 Relator: DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. APELACAO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL. CONCURSO PUBLICO PARA GARI. CANDIDATO ELIMINADO NO EXAME MEDICO, TENDO EM VISTA TER SIDO DIAGNOSTICADO COM ESCOLIOSE LOMBAR DESTRO-CONVEXA. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITORIO, QUE FOI CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE O AUTOR, ORA APELADO, PADECE TAO SOMENTE DE DISCRETA ESCOLIOSE LOMBAR POSTURAL. SENTENCA DE PROCEDENCIA DO PEDIDO QUE DECRETOU A ANULACAO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE ELIMINOU O CANDIDATO E DETERMINOU SUA IMEDIATA CONTRATACAO, QUE FOI MANTIDA EM SEDE DE RECURSO DE APELACAO. NOVA INSURGENCIA DA MESMA PARTE RECORRENTE, AGORA VIA EMBARGOS DE DECLARACAO, AO ARGUMENTO DE QUE OMISSO O JULGADO.AUSENCIA DE OMISSAO. PRETENSAO DE REDISCUSSAO DE MATERIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. TEMAS ENFRENTADOS NO DECISUM RECORRIDO, SENDO DESNECESSARIA A DECLINACAO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. INEXISTENCIA DE QUAISQUER DOS VICIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 (LEI No 13.105/15). RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. 088. APELACAO 0450513-11.2014.8.19.0001 Assunto: Anulacao e Correcao de Provas / Questoes / Concurso Publico / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0450513-11.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00593564 - APTE: WLADIMIR JOSE DA SILVA ADVOGADO: BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN OAB/RJ-118768 ADVOGADO: NAIRA FAITAO OLIVEIRA SILVA OAB/RJ-171719 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ANA PAULA SERAPIAO APDO: EXATUS PROMOTORES DE EVENTOS E CONSULTORIA ADVOGADO: CELSO ANDREY ABREU OAB/PR-039597 Relator: DES. NORMA SUELY FONSECA QUINTES Ementa: APELACAO CIVEL.ADMINISTRATIVO. CONCURSO DE ADMISSAO AO CURSO DE FORMACAO DE SOLDADOS DA POLICIA MILITAR.DIVERGENCIA DO CONTEUDO PROGRAMATICO PREVISTO NO EDITAL E AS QUESTOES N.o 21 e 24 DE HISTORIA E 31, 33 e 34 DE INFORMATICA.IMPROCEDENCIA DO PEDIDO.RECURSO DO AUTOR.ANULACAO DO ATO ADMINISTRATIVO DE REPROVACAO. IMPOSSIBILIDADE.MERITO ADMINISTRATIVO. O CONTROLE JUDICIAL LIMITA-SE A VERIFICACAO DA LEGALIDADE DO EDITAL E DO CUMPRIMENTO DE SUAS NORMAS.NAO COMPETE AO JUDICIARIO DECIDIR SOBRE O TEOR DAS QUESTOES DE CONCURSOS PUBLICOS, SOB PENA DE VIOLACAO AO PRINCIPIO DA SEPARACAO DOS PODERES.PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA E DO STJ.SENTENCA DE IMPROCEDENCIA QUE SE MANTEM.DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. 089. APELACAO 0486136-39.2014.8.19.0001 Assunto: Licenciamento / Exclusao / Processo Administrativo Disciplinar / Sindicancia / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0486136-39.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00082029 - APELANTE: ROBERTO LUIZ DAS NEVES ADVOGADO: PAULO ROBERTO BERNARDO DA COSTA OAB/RJ-118630 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: NATALIA AMITRANO VARGAS Relator: DES. NORMA SUELY FONSECA QUINTES Ementa: APELACAO CIVEL.DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACAO PRETENDENDO A ANULACAO DE ATO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE DETERMINOU A EXCLUSAO DE POLICIAL MILITAR DAS FILEIRAS DA CORPORACAO, SUA REINTEGRACAO E PROMOCAO RETROATIVA, ALEM DO RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS E INDENIZACAO POR DANO MORAL.IMPROCEDENCIA DO PEDIDO.RECURSO DO AUTOR.1) A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AS ACOES JUDICIAIS CONTRA ATOS DISCIPLINARES MILITARES INCUMBE AO JUIZ DE DIREITO SINGULAR DO JUIZO MILITAR ESTADUAL, NA FORMA DO ART. 125, 4o E 5o, DA CF, COM A REDACAO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL No 45, DE 2004, ASSIM COMO ART. 60, IV, DA LEI DE ORGANIZACAO E DIVISAO JUDICIARIAS - LODJ (LEI ESTADUAL No 6.956/2015).2) NULIDADE DA SENTENCA POR INCOMPETENCIA ABSOLUTA DO JUIZO EM RAZAO DA MATERIA. APRECIACAO DE OFICIO, DADO AS PARTES OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR.3) PREJUDICADO O RECURSO.CASSADA, DE OFICIO, A SENTENCA, PREJUDICADO O RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS CASSOU-SE DE OFICIO O JULGADO, PREJUDICADO O RECURSO DE APELACAO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES.RELATOR. 090. APELACAO 0506228-38.2014.8.19.0001 Assunto: Extincao da Execucao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 11 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0506228-38.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00348308 - APELANTE: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG ADVOGADO: DANIELA RIBEIRO DE GUSMAO DE SANTA CRUZ SCALETSKY OAB/RJ-094437 ADVOGADO: KATIA VALVERDE JUNQUEIRA OAB/RJ-049997 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JULIA SILVA ARAUJO CARNEIRO Relator: DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. INEXISTENCIA DE CONTRADICAO. O TEMA QUESTIONADO FOI CLARAMENTE EXPOSTO NUM TEXTO DE FACIL COMPREENSAO. MULTA OBJETO DE COBRANCA QUE NAO TEM NATUREZA TRIBUTARIA. CREDITO FAZENDARIO PASSIVEL DE INSCRICAO EM DIVIDA ATIVA, CUJA COBRANCA ESTA INSERIDA NA LEGITIMIDADE ATIVA DO ENTE PUBLICO ORA EMBARGADO PARA EXIGIR O SEU ADIMPLEMENTO.PRETENSAO DE REDISCUSSAO DE MATERIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. O FATO DE OS JULGADORES TEREM DECIDIDO DE FORMA CONTRARIA A TESE SUSTENTADA PELO RECORRENTE NAO CARACTERIZA QUALQUER DOS VICIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PREQUESTIONAMENTO COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL QUE NAO IMPOE A DECLINACAO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. VIA ELEITA INADEQUADA. INCONFORMISMO DA PARTE, QUE, PARA A REFORMA DO JULGADO, DEVE SE VALER DOS MEIOS PROCESSUAIS PROPRIOS. RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. 091. APELACAO 0511190-07.2014.8.19.0001 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0511190-07.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00635317 - APELANTE: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG ADVOGADO: DANIELA RIBEIRO DE GUSMAO DE SANTA CRUZ SCALETSKY OAB/RJ-094437 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FLAVIO MARTINS RODRIGUES Relator: DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. APELACAO CIVEL. EMBARGOS A EXECUCAO. EXECUTIVO FISCAL PROPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBJETIVANDO A COBRANCA DE MULTA APLICADA POR AGENCIA REGULADORA - AGENERSA. EMBARGOS A EXECUCAO OPOSTOS PELA PARTE EXECUTADA, ORA RECORRENTE, SOB A ALEGACAO DE QUE O ENTE PUBLICO ESTATAL E PARTE ILEGITIMA PARA PROCEDER A REFERIDA COBRANCA, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE CREDITO DE AUTARQUIA PUBLICA, QUE POSSUI PERSONALIDADE JURIDICA PROPRIA. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA DOS EMBARGOS A EXECUCAO MANTIDA EM SEDE DE RECURSO DE APELACAO. NOVA INSURGENCIA, AGORA VIA EMBARGOS DE DECLARACAO, QUE SEM PROPRIAMENTE APONTAR OS VICIOS MENCIONADOS NO ARTIGO 1.022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 (LEI No 13.105/15), REPISA OS MESMOS ARGUMENTOS TRAZIDOS NA EXORDIAL.AUSENCIA DE EQUIVOCOS. PRETENSAO DE

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