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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

de Transito / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 19 VARA CRIMINAL Acao: 0257855-57.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00129913 - APTE: GILMAR SOMERLATTE DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. FRANCISCO JOSE DE ASEVEDO Revisor: DES. MARCIA PERRINI BODART Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO CRIMINAL. LESAO CORPORAL CULPOSA NA DIRECAO DE VEICULO AUTOMOTOR MAJORADA PELA FALTA DE HABILITACAO PARA DIRIGIR (ARTS. 303, PARAGRAFO UNICO, C/C, 302, PARAGRAFO UNICO, I, AMBOS DA LEI N.o 9.503/97).APELANTE QUE, NA CONDUCAO DE UM VEICULO AUTOMOTOR, AVANCOU O SINAL EM AVENIDA DE GRANDE MOVIMENTO, COM MANIFESTA IMPRUDENCIA E COLIDIU COM OUTRO VEICULO AUTOMOTOR DE PROPRIEDADE DA VITIMA NANCI,

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