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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Apelantes a atividade da traficancia. Dosimetria nao merece qualquer reparo. As penas-base dos Apelantes foram fixadas nos seus minimos legais, e os aumentos levados a efeito na sentenca mostram-se proporcionais. O regime inicialmente fechado fixado para ambos os Apelantes mostra-se adequado. Prequestionamento nao conhecido. Nao houve qualquer tipo de violacao a norma constitucional ou infraconstitucional. Descumprimento do requisito da impugnacao especifica e localizada. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso defensivo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. 040. APELACAO 0014401-82.2014.8.19.0042 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: PETROPOLIS 1 VARA CRIMINAL Acao: 0014401-82.2014.8.19.0042 Protocolo: 3204/2018.00442118 - APTE: ANGELO MARCIO FERREIRA OUTRO NOME: ANGELA MARCIO FERREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARCIA PERRINI BODART Revisor: DES. ANTONIO EDUARDO FERREIRA DUARTE Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO CRIMINAL. ROUBO

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