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Data27/11/2013      OriginalPágina
FonteSP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.1

Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.1 de 27/11/2013 (5953571812016128)

porem, estar obrigado a transferencia do veiculo, assim como a pagar o debito supramencionado. Ora, o proprio requerido, em
sua contestacao, afirma que o negocio lhe interessou, que recebeu o veiculo em pagamento, que conhecia e assumiu o debito
que pendia sobre o carro, e que o alienou onerosamente, por questao de logica. A questao da autenticidade de sua assinatura
no instrumento contratual, tambem por questao de logica, fica superada, pois o que importa e que o negocio foi aceito pelo
reu, concretizado pela tradicao e confirmado pela postura de dono (logicamente, quem nao e dono nao pode vender a coisa
possuida). E evidente que ambas as partes negligenciaram a correta formalizacao de suas obrigacoes contratuais. Porem, e
certo que a autora agiu de boa-fe (subjetiva e objetiva), mas nao o reu, que faltou com a boa-fe (objetiva) ao alienar o veiculo
sem obter a transferencia e sem pagar os debitos respectivos. Veja-se que, pelos documentos trazidos aos autos e pela data
do negocio, o debito tributario, na ocasiao em que o reu tomou a posse do veiculo, era aproximadamente equivalente ao valor
que o reu admitiu esperar desembolsar (R$ 1.400,00), e que o acrescimo desse valor decorreu do atraso causado pelo proprio
requerido. Assim, o pedido deve ser acolhido, determinando-se ao reu que, em prazo razoavel, providencie a transferencia
do veiculo para seu nome ou de terceiros, incluindo-se o pagamento dos tributos, multas (a partir de 27/01/2011) e demais
despesas que se fizerem necessarias para tal fim. Tal condenacao abrange a requerida DM Veiculos, re revel, no que toca
a transferencia do veiculo, podendo ela se valer do direito de regresso em relacao ao pagamento das despesas necessarias
a transferencia. III. Diante de todo o exposto, nos termos do artigo 269, I, do Codigo de Processo Civil, julgo PROCEDENTE
a pretensao e condeno os reus a providenciarem, no prazo de 30 (trinta) dias, a transferencia do veiculo para a pessoa que
estiver, atualmente, em sua posse com animo de dono, ou para o reu Joao de Paula Elvino, sob pena de multa diaria individual
no valor de R$ 100,00, pelo prazo maximo de 120 (cento e vinte) dias, incluindo o pagamento das despesas necessarias, como
tributos em atraso e taxas, com direito de regresso da DM Veiculos em face do reu Joao de Paula Elvino caso a primeira assuma
tais despesas. Finalmente, condeno os reus ao pagamento das custas do processo e dos honorarios advocaticios, estes fixados
em 15% sobre o valor da causa. P.R.I.C. NOTA DO CARTORIO:Em caso de recurso recolher preparo no valor de 2% do valor
da causa atualizada em guia GARE codigo 230-6, e porte de remessa no valor de R$ 29,50 por volume em guia FEDTJ codigo
110-4. - ADV: ADRIANO JOSE LEAO MARQUES (OAB 78531/SP), DANIEL AUGUSTO RAYMUNDO RONDINA (OAB 288176/
SP), ANGELO JOSE ACEDO (OAB 160645/SP)
Processo 0011720-41.2012.8.26.0099 (090.01.2012.011720) - Procedimento Ordinario - Indenizacao por Dano Material Lake Center - Empreendimentos Imobiliarios e Participacoes Ltda. - Waldir Elias Transportes Me e outro - Vistos. Defiro. Apos
o requerente recolher, em guia propria, as custas determinadas no comunicado CSM no 170/11, proceda a penhora on line
pelo sistema BACENJUD (Provimento no 21/06, CGJ) ate o limite do debito, conforme planilha de calculo de fls.111/112. Positiva
a diligencia, transfiram imediatamente os valores bloqueados para conta judicial junto ao Banco do Brasil S/A, agencia no
5594, Forum de Braganca Paulista, procedendo ao desbloqueio de importancias infimas (CPC, artigo 659, 2o). Infrutiferos os
bloqueios, intime-se o exequente quanto ao prosseguimento da execucao. Intime-se. - ADV: CLAUDIO MIKIO SUZUKI (OAB
171784/SP), ANTONIO FREIRIA DE OLIVEIRA (OAB 83555/SP)
Processo 0013759-11.2012.8.26.0099 (090.01.2012.013759) - Procedimento Ordinario - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer W. de Souza - Braganca Paulista - Vistos. Fl. 89. Diante da inercia, aguarde-se pelo prazo legal de 30 dias. Decorrido o prazo,
sem manifestacao, intime-se o autor pessoalmente, para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extincao (artigo 267,
III do Codigo de Processo Civil). Intimem-se. - ADV: RICARDO LUIS CARDOSO DE MELLO (OAB 244020/SP)
Processo 0014805-35.2012.8.26.0099 (090.01.2012.014805) - Procedimento Ordinario - Contratos Bancarios - Tarquinio
Jose da Silva - Banco Itaucard S/A - Vistos. Recebo a apelacao de fls. 162/183, nos efeitos devolutivo e suspensivo (CPC, art.
520). A parte contraria para as contra-razoes. Ao relatorio da decisao monocratica, acrescente-se que o(a) AUTOR, apresentou
recurso de apelacao, ora recebido. E o relato do essencial. Decido. Em Juizo de admissibilidade vislumbro preenchidos os
requisitos validos ao regular desenvolvimento do recurso. Posto isso, admito o recurso de apelacao e determino, com a vinda
das contra-razoes, ou decorrido o prazo, a remessa dos autos ao E. Tribunal de Justica Secao de Direito Privado II - SEJ 2.1.2
- Complexo Judiciario do Ipiranga - sala 44, com as nossas homenagens e cautelas de praxe. Intimem-se. - ADV: FABIANO
TOLEDO REIS SOUZA (OAB 88985/MG), CELSO MARCON (OAB 260289/SP)
Processo 0015397-79.2012.8.26.0099/01 - Cumprimento de sentenca - Nulidade / Inexigibilidade do Titulo - Brag Moto
Comercio de Veiculos e Maquinas Ltda - Karina Antunes Mioto de Barros - - Fabio Rhicardo de Barros - Vistos. INTIMEM-SE
os embargantes/devedores, na pessoa de seu procurador, (CPC, arts. 236 e 237), para que no prazo de 15 dias, efetuem o
pagamento do debito, na forma do disposto no artigo 475-B e J do CPC, conforme redacao dada pela Lei no 11.232/2005, sob
pena de ser acrescida multa no percentual de dez por cento ao montante, e expedido mandado de penhora e avaliacao. Intimese.NOTA DO CARTORIO: Ficam os devedores Fabio Rhicardo de Barros e Karina Antunes Mioto de Barros, por esta publicacao
e por seu advogado, Dr. Rodrigo Pires Pimente, OAB/SP 237148, a pagarem a quantia de R$ 32.421,85, no prazo de 15 dias
,sob pena de multa e consequente penhora. - ADV: JOSE INDALECIO DOS SANTOS (OAB 101639/SP), RODRIGO PIRES
PIMENTEL (OAB 237148/SP)
Processo 0015747-67.2012.8.26.0099/01 (009.92.0120.015747/1) - Cumprimento de sentenca - Valor da Execucao / Calculo
/ Atualizacao - Casa de Nossa Senhora da Paz - Acao Social Franciscana - Vistos. Fl. 82. Defiro. Recolhidas as diligencias,
expeca-se mandado de penhora, conforme requerido. Intimem-se. - ADV: VALDETE APARECIDA DE OLIVEIRA LIMA (OAB
280387/SP)
Processo 0018663-74.2012.8.26.0099 (090.01.2012.018663) - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobranca Locacao de Imovel - Israel Jose da Cunha - Vistos. Fl. 44. Intime-se o autor por Edital, providenciando a serventia o necessario.
Intimem-se.NOTA DO CARTORIO.Ao autor para que envie a minuta do edital no e.mail do Cartorio (braganca4cv@tjsp.jus.br)
- ADV: MARCOS AURELIO BRIZ (OAB 177588/SP)
Processo 0018856-89.2012.8.26.0099 (090.01.2012.018856) - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Alienacao
Fiduciaria - Bv Financeira S/A - C.f.i. - Vistos. Fl. 65. Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de TRINTA (30) DIAS , conforme
requerido. Intime-se. - ADV: ANA PAULA Z. TOLEDO BARBOSA DA SILVA FERNANDES (OAB 268862/SP)
Processo 0019116-69.2012.8.26.0099 (090.01.2012.019116) - Notificacao - Pagamento - Companhia Regional de Habitacoes
de Interesse Social - Cohab-crhis - Vistos. Fl. 66. Sentenca com transito em julgado as fls. 56/57 e 64. Nada mais requerido
pelas partes arquivem-se os autos com as anotacoes de praxe. Intime-se. - ADV: CLELIA DOS SANTOS SILVA (OAB 276282/
SP), NELSON PEREIRA DE SOUSA (OAB 68680/SP), FABIANO RODRIGUES BUSANO (OAB 134376/SP)
Processo 0020859-17.2012.8.26.0099 (009.92.0120.020859) - Deposito - Alienacao Fiduciaria - Bv Financeira S/A - C.f.i. Vistos. Cadastre-se como execucao de sentenca. Fls. 62/64: nos termos do artigo 475-J, intimem os devedores pessoalmente,
Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o