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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

3204/2018.00237475 - APELANTE: NEFRO CONSULTORIA DE DOENCAS RENAIS LTDA ADVOGADO: CAROLINA PEDERNEIRAS LOPES OAB/RJ-131899 ADVOGADO: RAPHAEL PEREIRA TEIXEIRA DA SILVA OAB/RJ-168453 APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: FILIPE SILVESTRE LACERDA BASTOS Relator: DES. LUCIO DURANTE Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CIVEL. Acao ordinaria proposta em paralelo a acao cautelar, alegando que aderiu ao PPI (Programa de Pagamento Incentivado) instituido pela Lei Municipal no5.546/2012, parcelando seu debito fiscal, todavia, sobreveio a Lei Municipal

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