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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 214/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 31 de julho 91 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 1 de agosto Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. MARIA DE LOURDES CLARO IMPTE: MARIA DE JESSUS SILVA IMPTE: MARIA DE LOURDES MEDEIROS IMPTE: MARIA DO CARMO SABOYA DA LUZ IMPTE: MARIA DOS REMEDIOS POLICARPO DE LIMA IMPTE: MARIA ELIZABETE LOBO PEREIRA IMPTE: MARIA EUGENIA BARRETO PORTO IMPTE: MARIA IZABEL DA SILVA BRAGA IMPTE: MARIA JOVENINA PEIXOTO DA COSTA IMPTE: MARIA LEONOR DE MELO IMPTE: MARIA MARGARIDA NUNES IMPTE: NIZE CALDAS BRAGA IMPTE: HYPERION GOMES DO CARMO RIBEIRO IMPTE: HILDEA ANDRADE DE ALBUQUERQUE RAMOS ADVOGADO: ABDO JORGE COURI RAAD OAB/RJ-007557 ADVOGADO: JOAO PEDRO CAMARAO TAVARES OAB/RJ-143561 ADVOGADO: ANDREIA MARIA DE OLIVEIRA OAB/RJ-152802 ADVOGADO: ITAMAR ROBERTO DE MELLO TAVARES OAB/RJ-011019 ADVOGADO: VIVIANE SILVA NOGUEIRA OAB/RJ-160684 ADVOGADO: TANIA MARIA PALOPOLI DOS SANTOS OAB/RJ-027102 IMPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: LAURO DA GAMA E SOUZA JUNIOR Relator: DES. MARCUS ANTONIO DE SOUZA FAVER Funciona: Ministerio Publico DESPACHO: Aguarde-se a juntada da documentacao (1778) e a manifestacao dos herdeiros intimados as fls. 1780/1782, pelo prazo de 10 dias. Apos, abra-se vista ao MP. 017. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0008171-54.1994.8.19.0000 (1994.004.01076) Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Acao: .. - IMPETRANTE: ENIO PORTO IMPETRANTE: ELISABETH ALVES CHICONELLi IMPETRANTE: IVANETE DIAS DURINGER -SUCESSORA DE ALBERTO DURINGER LOURENCO DA SILVA E OUTROS ADVOGADO: MARIO TOBIAS FIGUEIRA DE MELLO OAB/RJ-004077C ADVOGADO: CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS OAB/RJ-158473 ADVOGADO: MARIO TOBIAS FIGUEIRA DE MELLO FILHO OAB/RJ-018438 IMPETRANTE: PAULO ROBERTO MONTEIRO GONCALVES ADVOGADO: EDUARDO AUGUSTO DA SILVA OAB/RJ-089699 ADVOGADO: ABEL SANT ANNA OAB/RJ-013550 ADVOGADO: PAULO MAGALHAES OAB/RJ-031292 ADVOGADO: WELINGTON DUTRA SANTOS OAB/RJ-155434 ADVOGADO: DILSON FERREIRA DE ANAIDE OAB/RJ-127195 ADVOGADO: EDSON FERREIRA DE ANAIDE OAB/RJ-123910 IMPETRADO: EXMO.SR.GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO: EXMO.SR.SECRETARIO DE ESTADO DA POLICIA MILITAR IMPETRADO: EXMO.SR.SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRACAO IMPETRANTE: PAULO RIFF IMPETRANTE: NILO VIDIGAL DE CARVA LHO IMPETRANTE: ANTONIO PELOSI DE MOURA LEITE IMPETRANTE: ARY PIRES DE SOUZA IMPETRANTE: ELISABETH ALVES CHICONELLi Relator: DES. NARCIZO PINTO Funciona: Ministerio Publico DESPACHO: Aos impetrantes sobre a manifestacao do ERJ. Apos, abra-se vista ao MP. id: 3047292 *** OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL *** ------------------------- DECISAO ------------------------- 001. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0018553-86.2006.8.19.0000 (2006.004.00699) Assunto: DIREITO CIVIL Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Acao: .. Protocolo: 3204/2006.00135648 - IMPETRANTE: ALVARO PONCIANO FERRINA IMPETRANTE: SILVIO ANDREOTTA IMPETRANTE: ITALO FERNANDO FERREIRA IMPETRANTE: DULCE DANTAS CERQUEIRA IMPETRANTE: JOAQUIM THEODORO TEIXEIRA IMPETRANTE: OSWALDINA COSMEA BARRADAS RUBANO IMPETRANTE: CELIVALDO DANTAS RIBEIRO IMPETRANTE: WALTER DE MATTOS IMPETRANTE: MARIA LINA MACEDO IMPETRANTE: ISRAEL CAETANO MARTINS IMPETRANTE: EDMAR COUTO NUNES IMPETRANTE: NILSON PEREIRA DA SILVA IMPETRANTE: MIRIAM APPARECIDA PEREIRA SANTOS IMPETRANTE: JORGE PEREIRA IMPETRANTE: NELSON ROCHA JUNIOR IMPETRANTE: JOAO DE CARVALHO NEIVA IMPETRANTE: MANOEL PEREIRA DOS SANTOS IMPETRANTE: LUIZ MENINO DE MACEDO IMPETRANTE: JOTACY CARDOZO IMPETRANTE: MARIO CARMO DA SILVA ADVOGADO: JOAO PEDRO CAMARAO TAVARES OAB/RJ-143561 ADVOGADO: ITAMAR ROBERTO DE MELLO TAVARES OAB/RJ-011019 IMPETRADO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: HENRIQUE BASTOS ROCHA Relator: DES. MARCUS ANTONIO DE SOUZA FAVER Funciona: Ministerio Publico DECISAO: Considerando a concordancia dos impetrantes as fls. 793 e do Estado as fls. 798 com os valores das previas, expeca (m)-se o(s) precatorio(s) definitivo(s), observadas as cautelas de praxe. Certifique a SETOE quanto ao cumprimento do mandado de fls. 783. 002. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0020106-08.2005.8.19.0000 (2005.004.01550) Assunto: DIREITO CIVIL Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Acao: .. Protocolo: 3204/2005.00244172 - IMPETRANTE: ESPOLIO DE LEOPOLDINA CICCO DE CARVALHO REPRESENTADO PELO SEU INVENTARIANTE JORGE FERNANDO DE CARVALHO IMPETRANTE: DIVA MARIA DE CARVALHO ADVOGADO: MARCELO DE SOUSA CAMPOS PEREIRA OAB/RJ-083204 ADVOGADO: MAURO JOSE FERRAZ LOPES OAB/RJ-012874 IMPETRADO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRACAO E REESTRUTURACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO: ILMO SR PRESIDENTE DO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: RENATA RUFFO R.P. REZENDE Relator: DES. PAULO ROBERTO LEITE VENTURA Funciona: Ministerio Publico DECISAO: Embargos de declaracao, opostos contra decisao (fls. 413/416) que deu parcial provimento aos embargos de declaracao apresentados pelo Estado, as fls. 386/387, em razao do despacho de fls. 377, para declarar a prescricao somente ao Espolio de Leopoldina e determinar o prosseguimento do feito quanto a impetrante Diva Maria, devendo proceder a intimacao do Estado, na forma do artigo 535 do CP, para pagamento do valor devido atraves de precatorio. O embargante sustenta que ha omissao, quanto ao ponto que os impetrantes permaneceram inertes durante longo periodo de tempo, sendo flagrante a prescricao intercorrente. E o relatorio. Os embargos de declaracao sao uma forma de se integrar a decisao, destinando-se a emendar obscuridade, contradicao, omissao ou correcao de erro material (CPC/2015, art. 1022). A decisao embargada nao restou omissa, vez que ao tratar da questao da prescricao intercorrente, deixou consignado que a prejudicial nao alcancaria a exequente Diva Maria, pelo fato de que a mesma nao tinha como determinar o valor do quantum devido, sem a obtencao dos dados junto aos orgaos de origem e que as impetrantes procuraram se cercar dos dados necessarios para a formulacao de seus calculos. Foi salientado, que a impetrante Diva se utilizou das informacoes prestadas para o credito do Espolio para elaborar a conta do debito, nao restando configurada a inercia. Assim, nao ha que se falar em omissao. Se, no sentir do recorrente, o julgado nao aplicou o direito corretamente, o que se configura e contrariedade entre o entendimento do orgao julgador e o interesse da parte, o que em nada se assemelha a omissao. Os embargos de declaracao sao a sede impropria para levantamento de outras questoes ou manifestacao de inconformismo com a decisao, eis que carecem de carater infringente e, salvo as hipoteses especificas, nele nao se devolve o exame da materia. Assim, conheco dos embargos de declaracao para rejeita-los.

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