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patrias, reclama, por certo, a demonstracao inequivoca dos requisitos cumulativos das
medidas cautelares, quais sejam, o periculum in mora, ou perigo da demora, quando
ha probabilidade de dano irreparavel e o fumus boni iuris, ou fumaca do bom direito,
quando os elementos da impetracao indiquem a existencia da ilegalidade.
Exige-se, assim, a comprovacao, de plano, de nulidade do ato hostilizado ou de
indiscutivel abuso de poder da autoridade judiciaria impetrada.
No caso em apreco, nos limites da cognicao in limine, a analise perfunctoria das
razoes expostas pelo impetrante, em confronto com a documentacao jungida aos
autos, nao permite a conclusao da presenca do fumus boni iuris, porquanto nao ha
indicios suficientes do pretenso quadro de configuracao da ilegalidade do
constrangimento de que estaria sendo vitima o paciente, nao restando demonstrada,
de plano, a coacao ilegal propalada, capaz de ensejar o deferimento da medida de
urgencia.
Ademais, as alegacoes que dao suporte ao pedido liminar confundem-se com o proprio
merito do writ, devendo o caso concreto ser analisado mais detalhadamente quando
da apreciacao e julgamento definitivo do remedio constitucional pelo Colegiado, em
momento oportuno, em pronunciamento definitivo.
Outrossim, pela natureza da questao abordada no presente writ, temeraria a
concessao liminar da ordem, em face da unilateralidade da prova produzida, sendo
que, para o deferimento da medida, a boa prudencia recomenda que os requisitos
sejam valorados, tambem, com base nas informacoes que a autoridade indigitada
coatora vier a prestar.
Pelo exposto, nao se evidenciando, prima facie, a presenca, cumulativamente, do
fumus boni iuris e do periculum in mora, INDEFIRO a liminar.
Oficie-se ao Juiz de Direito da 1a Vara da Comarca de Porangatu, autoridade
acoimada de coatora, para prestar as informacoes de praxe, no prazo legal,
encaminhando-lhe copia desta decisao preliminar.
Apos, colha-se o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justica.
De-se ciencia ao impetrante.
Goiania, 09 de setembro de 2019.
Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira
Desembargadora Relatora
PD LHC 5529578.73 1
NR.PROCESSO:
5529578.73.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1194 de 3565