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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 214/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 31 de julho 59 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 1 de agosto Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. termos do art. 1.037, II, do CPC/2015." Cumpra-se. Devolva-se a vara de origem, alertando-se a serventia sobre o teor do Comunicado Interno no 01/2018 e a desnecessidade de envio para esta Primeira-Vice-Presidencia enquanto vigente o referido ato. Rio de Janeiro, 30 de julho de 2018. Des. ELISABETE FILIZZOLA 1a Vice-Presidente Primeira Vice-Presidencia do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Gabinete Primeira Vice-Presidencia Rua Dom Manuel, 37, sala 502, Lamina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20.010-090 011. 3204/2018.00394556 - MARIO JORGE RAMALHO DE FREITAS , ROLAND EDUARDO GARCIA DE ALMEIDA OAB/RJ-170109 DESPACHO: Protocolo no 3204/2018.00394556 DECISAO Trata-se de protocolo de mandado de seguranca direcionado a esta Primeira Vice-Presidencia por meio do Portal Web para distribuicao a uma das Camaras Civeis, Secao Civel ou, se for o caso, ao Orgao Especial deste Eg. Tribunal de Justica. Ocorre que a autoridade apontada como coatora, Juiz de Direito do Juizado Especial Civel da Regiao Oceanica de Niteroi, nao se encontra no ambito da competencia originaria deste Eg. Tribunal de Justica, a qual inclui os Juizes de primeira instancia em materia civel, excluidos os Juizes dos Juizados Especiais ou das Turmas Recursais. Nesse sentido, artigo 3o, I, "e" e artigo 6o, I, "a" ambos do Regimento Interno deste Tribunal de Justica, in verbis: art.3o- Compete ao Orgao Especial: I Processar e julgar, originariamente: e) os mandados de seguranca e habeas data, quando impetrados contra atos do Governador, da Assembleia Legislativa, sua Mesa e seu Presidente, do proprio Tribunal ou de seu Presidente e Vice-Presidentes, do Corregedor Geral da Justica, dos Grupos de Camaras Criminais, do Conselho da Magistratura, do Tribunal de Contas e do Conselho de Contas dos Municipios, e os mandados de seguranca contra os atos das Camaras Civeis, bem como dos respectivos Presidentes ou Desembargadores. art.6o- Compete as Camaras Civeis de numeracao 1a a 27a: I processar e julgar: a) os mandados de seguranca e o habeas data contra atos dos Juizes e membros do Ministerio Publico Estadual de primeira instancia em materia civel, salvo os dos Juizes dos Juizados Especiais Civeis ou de suas Turmas Recursais; b) os mandados de seguranca e habeas-data contra atos dos Secretarios de Estado, dos Prefeitos da Capital e dos Municipios com mais de 200.000 (duzentos mil) eleitores, do Tribunal de Contas do Municipio do Rio de Janeiro, do Conselho Superior do Ministerio Publico, do Conselho Superior da Defensoria Publica, dos Procuradores-Gerais de Justica e do Estado; Contudo, a Lei no 6.956/15 - Lei de Organizacao e Divisao Judiciarias do Estado do Rio de Janeiro - LODJ no seu art. 63, 1o dispoe que compete as Turmas Recursais o julgamento de mandado de seguranca das decisoes proferidas pelos Juizados Especiais, nos seguintes termos: Art. 63 Integram o Sistema de Juizados Especiais os Juizados Especiais Civeis, os Juizados Especiais Criminais, os Juizados Especiais da Fazenda Publica e respectivas Turmas Recursais, com a competencia prevista na legislacao federal. 1o As Turmas Recursais terao competencia para o julgamento de mandados de seguranca, habeas corpus e recursos das decisoes proferidas pelos Juizados Especiais de todas as Comarcas do Estado do Rio de Janeiro, bem como de outras acoes e recursos a que a lei lhes atribuir competencia. Desta feita, encaminhe-se, por meio da Divisao de Protocolo, para uma das Turmas Recursais. Rio de Janeiro, 30 de julho de 2018. Des. ELISABETE FILIZZOLA 1a Vice-Presidente Primeira Vice-Presidencia do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Gabinete Primeira Vice-Presidencia Rua Dom Manuel, 37, sala 502, Lamina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20.010-090 012. 3204/2018.00396811 - ANTONIO GONCALVES DOS REIS JUNIOR , NILDA ALVES DOS REIS , ZENILDA ALVES DOS REIS , OTILIA DOS SANTOS OAB/RJ-070435 , BANCO DO BRASIL S/A , MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS OAB/RJ-164734 DESPACHO: Protocolo no 3204/2018.00396811 DECISAO Trata-se o supramencionado protocolo de recurso de apelacao interposto contra sentenca proferida nos autos do processo originario no 0003375-60.2010.8.19.0064 em tramite no Cartorio da 1a Vara Civel da Comarca de Valenca, que versa sobre materia que envolve expurgos inflacionarios, relativo ao Plano Economico Bresser, Verao e/ou Collor I. Consoante cedico, conforme decidido nos Recursos Extraordinarios nos 591.797/SP e no 626.307/SP pelo Ilustre Relator Ministro Dias Toffoli, e, nos termos do Aviso TJ no 81/2010 da Presidencia do TJRJ, impoe-se o sobrestamento da apelacao ate o pronunciamento definitivo do E. Supremo Tribunal Federal sobre a questao. Outrossim, em que pese a existencia de acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinarios supramencionados, certo e que, em 18 de dezembro de 2017, a Suprema Corte determinou o sobrestamento do feito por 24 (vinte e quatro) meses. Desta feita, devolva-se a vara de origem, alertando-se a serventia sobre o teor do Aviso no 81/10 e a desnecessidade de envio para esta Primeira Vice-Presidencia enquanto vigente o referido ato. Rio de Janeiro, 30 de julho de 2018. Des. ELISABETE FILIZZOLA 1a Vice-Presidente Primeira Vice-Presidencia do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Gabinete Primeira Vice-Presidencia Rua Dom Manuel, 37, sala 502, Lamina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20.010-090 013. 3204/2018.00400242 - ADENI RODRIGUES DA COSTA , VIVIANE DA SILVA SOUZA OAB/RJ-175303 DESPACHO: Protocolo no 3204/2018.00400242 DECISAO Trata-se de protocolo de mandado de seguranca direcionado a esta Primeira Vice-Presidencia por meio do Portal Web para distribuicao a uma das Camaras Civeis, Secao Civel ou, se for o caso, ao Orgao Especial deste Eg. Tribunal de Justica. Ocorre que a autoridade apontada como coatora, Juiza de Direito do Juizado Especial Adjunto Civel da Comarca de Iguaba Grande, nao se encontra no ambito da competencia originaria deste Eg. Tribunal de Justica, a qual inclui os Juizes de primeira instancia em materia civel, excluidos os Juizes dos Juizados Especiais ou das Turmas Recursais. Nesse sentido, artigo 3o, I, "e" e artigo 6o, I, "a" ambos do Regimento Interno deste Tribunal de Justica, in verbis art.3o- Compete ao Orgao Especial: I Processar e julgar, originariamente: e) os mandados de seguranca e habeas data, quando impetrados contra atos do Governador, da Assembleia Legislativa, sua Mesa e seu Presidente, do proprio Tribunal ou de seu Presidente e Vice-Presidentes, do Corregedor Geral da Justica, dos Grupos de Camaras Criminais, do Conselho da Magistratura, do Tribunal de Contas e do Conselho de Contas dos Municipios, e os mandados de seguranca contra os atos das Camaras Civeis, bem como dos respectivos Presidentes ou Desembargadores. art.6o- Compete as Camaras Civeis de numeracao 1a a 27a: I processar e julgar: a) os mandados de seguranca e o habeas data contra atos dos Juizes e membros do Ministerio Publico Estadual de primeira instancia em materia civel, salvo os dos Juizes dos Juizados Especiais Civeis ou de suas Turmas

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