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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

870.947/SE, o E. STJ, ao apreciar o tema 905, em julgamento dos recursos especiais 1492221/PR, 1495144/RS e 1495146/MG, submetidos ao regime dos recursos repetitivos, fixou varias teses relacionadas a correcao monetaria e a aplicacao dos juros nas condenacoes contra a Fazenda de acordo com o tipo de demanda, as quais sao de observancia obrigatoria pelos Tribunais. 5. Desprovimento do apelo e condenacao da apelante, de oficio, ao pagamento da taxa judiciaria, com observancia, ainda, dos seguintes criterios: "(...) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mes; correcao monetaria: IPCA-E; (...) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneracao oficial da caderneta de poupanca; correcao monetaria: IPCA-E." Conclusoes: Por

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