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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 84/2019 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 8 de janeiro 153 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 9 de janeiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. "H", DO CODIGO PENAL, QUE NAO COMPORTA APRECIACAO, EIS QUE NAO CONSIDERADA NA SENTENCA CONDENATORIA.AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA A OMISSAO DE SOCORRO INVIAVEL, PORQUE VERDADEIRAMENTE CONSTATADA, SEJA PELOS RELATOS DOS POLICIAIS, SEJA PELO PROPRIO RELATO DO APELANTE, O QUAL AFIRMOU NAO SE RECORDAR SE O ACIDENTE POR ELE CAUSADO TINHA VITIMAS, SO TOMANDO CONHECIMENTO DESSA CIRCUNSTANCIA POSTERIORMENTE.REJEICAO DA PRELIMINAR E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Usou da palavra o Dr. Diego Saul. 195. APELACAO 0331834-81.2016.8.19.0001 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 34 VARA CRIMINAL Acao: 0331834-81.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00506884 - APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: BRENO DOS SANTOS CORREA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: OS MESMOS Relator: DES. ANTONIO EDUARDO FERREIRA DUARTE Revisor: DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: "APELACAO CRIMINAL. TRAFICO ILICITO DE DROGAS E ASSOCIACAO PARA O TRAFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENACAO NAS PENAS DO ART. 33 DA LEI No 11.343/2006. ABSOLVICAO QUANTO AO TIPO PREVISTO NO ART.35 DA LEI 11.343/2006 R ART.16, PARAGRAFO UNICO, IV DA LEI No 10.826/2003. RECURSO DO MINISTERIO PUBLICO E DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VINCULO ASSOCIATIVO DEMONSTRADO. INAPLICABILIDADE DO 4o, DO ART.33 DA LEI 11.343/2006. CORRETA APLICACAO DA CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 40, IV DA LEI No 11.343/2006. REGIME FECHADO. REFORMA DA SENTENCA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO MP. DESPROVIMENTO DO APELO DA DEFESA.Restando suficientemente comprovada, diante da prova constante dos autos, a pratica dos crimes de trafico ilicito de drogas e associacao para o trafico, descabe absolvicao quanto a este ultimo, merecendo ser reformada a sentenca neste aspecto.Pune-se, na especie, aquele que, reiteradamente ou nao, se associa para o fim de cometer o crime em referencia, situacao que bem se amolda a presente hipotese, nao havendo obrigatoriedade de se provar se a associacao era estavel, permanente ou eventual, bastando, tao somente, a prova da associacao.Pela mesma razao, descabe a aplicacao da causa de diminuicao prevista no 4o do art.33 da Lei no 11.343/2006.O regime prisional fechado para cumprimento da pena deve ser o aplicado, pois e o que melhor se amolda ao delito de trafico, que tem causado grande intranquilidade na sociedade, e as circunstancias em que a infracao penal foi cometida. Cumpre destacar que e aquele que mais se concilia com a necessidade de prevencao geral e especial de tao graves crimes." Conclusoes: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso ministerial e negou-se provimento ao recurso defensivo, nos termos do voto do Des. Relator. 196. APELACAO 0348663-40.2016.8.19.0001 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 35 VARA CRIMINAL Acao: 0348663-40.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00226801 - APTE: MARCELO AUGUSTO BEZERRA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA Revisor: DES. FRANCISCO JOSE DE ASEVEDO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO CRIMINAL - Art. 157, 2o, I e II do CP. Pena: 06 anos, 10 meses e 15 dias de reclusao e 16 dias-multa. Regime fechado. Apelante, juntamente com dois elementos armados, abordou a vitima que se encontrava dentro de um caminhao de carga e aguardava o motorista do referido veiculo. Ato continuo, sob ameaca de arma de fogo, a vitima foi rendida e obrigada a entrar em um outro veiculo em que chegaram os tres elementos e ali fora mantida privada de sua liberdade, ate que, finalmente, foi liberada em outro local, e ali igualmente fora abandonado dito caminhao. Os elementos subtrairam parte da carga armazenada no caminhao, conforme se depreende da denuncia. SEM RAZAO A DEFESA. Do pedido de absolvicao. Impossibilidade. Materialidade e autoria bem positivadas. Reconhecimento pessoal realizado durante a fase inquisitorial. Relato da vitima, em sede policial, reforcado pela prova oral produzida em juizo. Bem delineada a dinamica delitiva. Existencia de outros elementos nos autos apontando o apelante como autor do delito. Depoimento dos policiais do flagrante. Sumula 70 do TJRJ. Os policiais ouvidos em juizo confirmaram que o apelante foi preso em flagrante quando se desfez das chaves do caminhao - o que se harmoniza ao relato da vitima no sentido de que este assumiu a direcao do veiculo - e, prontamente, foi reconhecido pela vitima. A defesa nao logrou exito em desconstituir as provas apresentadas pela acusacao. Evidenciadas a materialidade e autoria delitivas. Do pedido de fixacao da pena-base no minimo legal. Descabimento. Pena-base fundamentadamente majorada. Aumento de 01 ano de reclusao. Circunstancias judiciais desfavoraveis. Art. 59 do CP. Valorados os criterios legais e recomendados pela doutrina para fixar a pena, de forma a ajusta-la ao seu fim social. Da reducao do quantum de aumento de pena em razao das majorantes, na fracao minima. Improsperavel. Diante da existencia de duas qualificadoras no crime de roubo e da maior reprovabilidade da conduta, constatam-se particularidades que indicam que a fracao pretendida pela defesa, qual seja 1/3, nao se coaduna a analise concatenada de todas as peculiaridades circundantes ao ilicito sub examen. Presentes duas causas de aumento (concurso de agentes e uso de arma) o percentual adequado de majoracao e de 2/5. Precedentes. Ante a ausencia de recurso ministerial. Permanece inalterada a fracao de 3/8 fixada. Da fixacao de regime prisional mais brando. Incabivel. So resta o regime fechado, o unico compativel com o atuar do apelante, nao podendo ser outro diferente, considerando-se a existencia de circunstancia judicial desfavoravel, nos termos do art. 33, 3o, do CP. Do prequestionamento. Nao houve qualquer violacao a norma constitucional ou infraconstitucional, conforme enfrentado no corpo do voto e dai nao procede o prequestionamento formulado, o qual esta lastreado em equivocado entendimento. Manutencao da Sentenca. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Des. Relatora. 197. APELACAO 0352500-11.2013.8.19.0001 Assunto: Furto / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 16 VARA CRIMINAL Acao: 0352500-11.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00411916 - APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: RAPHAEL MOREIRA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 Relator: DES. JOAO ZIRALDO MAIA Revisor: DES. ANTONIO EDUARDO FERREIRA DUARTE Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EMENTA. APELACAO. FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO DE OBSTACULO. Denuncia que imputa ao acusado a conduta, praticada aos 19/07/2013, de, apos arrombar a porta direita do veiculo fiat punto, placa ltx 4683, subtrair para si, com animo de apoderamento, coisas alheias moveis de propriedade de GUSTAVO MELIM DO CARMO e MARIANA RENNO CUNHA DE MAGALHAES CASTRO, consistentes em computador da marca AUS e mochila Nike, de propriedade da segunda lesada. Sentenca que condena o acusado nas iras do artigo 155, caput, do CP, fixando em seu desfavor as penas de 01 (um) ano e 02 (dois) meses

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