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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

autos do processo originario no 0288965-06.2016.8.19.0001, em tramite no Cartorio da 11a Vara de Fazenda Publica da Comarca da Capital, no qual se discute a inclusao da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissao de Energia Eletrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuicao de Energia Eletrica (TUSD) na base de calculo do ICMS. Consoante cedico, nos termos dos acordaos proferidos nos Recursos Especiais nos 1.692.023/MT e 1.699.851/TO, nos Embargos de Divergencia em Recurso Especial no 1.163.020/RS e do Comunicado Interno no 01/2018 da Presidencia do TJRJ, deve a apelacao ser sobrestada ate o pronunciamento definitivo do E. Superior Tribunal de Justica sobre o tema no 986, nos seguintes termos: "O Presidente do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro, Desembargador MILTON FERNANDES DE SOUZA, no uso das suas atribuicoes legais, COMUNICA a 1a Vice-Presidencia, a 3a Vice-Presidencia e a todos os Desembargador e Juizes do Estado do Rio de Janeiro com

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