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Data09/02/2012      OriginalPágina
FonteDF - Justiça

Diário DF - Justiça de 09/02/2012 (5899378233442304)

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dos Santos Almeida. R: NAO HA. Adv(s).: SEM INFORMACAO DE ADVOGADO. DESPACHO: Verifico nos autos do Flagrante n 228185-7/2011
que a paciente ERIKA LUANA RORIZ foi posta em liberdade em 12/12/2012. Diante da perda do objeto, arquivem-se os autos com as baixas
e cautelas necessarias.
DECISAO
No 12572-5/10 - Acao Penal - A: MINISTERIO PUBLICO. Adv(s).: SEM INFORMACAO DE ADVOGADO. R: FABIO JUNIO VIRGULINO
DA SILVA. Adv(s).: DF024726 - ANA CRISTINA AMAZONAS RUAS. DECISAO:...Neste particular, excepcionalmente, por se tratar de reu solto,
embora tecnicamente preclusa a oportunidade para apresentacao de alegacoes finais, intime-se a subscritora de fl. 266 a fim de que comprove,
em cinco (05) dias, os motivos alegados para o nao cumprimento do ato.
No 162104-9/10 - Acao Penal - A: MINISTERIO PUBLICO. Adv(s).: SEM INFORMACAO DE ADVOGADO. R: MARCIO FABIANY MACIEL
DE OLIVEIRA. Adv(s).: DF024249 - PAULO HENRIQUE GUEDES SAIDE, DF023233 - Luiz Gustavo Alves de Oliveira. DECISAO: Em atencao
a quota ministerial de fl. 119 e documento de fl. 115, defiro o pedido constante as fls. 113/114. Mantenho o beneficio de suspensao condicional
do processo. Reconsidero o prazo de inicio do cumprimento do item 2 do acordo de suspensao, que passara a contar a partir da intimacao do
beneficiado da presente decisao.
No 230225-7/11 - Restituicao de Coisa Apreendida - A: CARLOS JOSE VIDAL FIUZA. Adv(s).: BA033667 - GLEYDON SILVA
CARVALHO. R: NAO HA. Adv(s).: SEM INFORMACAO DE ADVOGADO. DECISAO:... Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE RESTITUICAO
do veiculo (...). Intimem-se. Preclusa a decisao e procedidas as comunicacoes de estilo, arquivem-se.

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Edicao no 29/2012

Brasilia - DF, disponibilizacao quinta-feira, 9 de fevereiro de 2012

8a Vara Criminal de Brasilia
EXPEDIENTE DO DIA 08 DE FEVEREIRO DE 2012
Juiz de Direito: Cesar Laboissiere Loyola
Diretora de Secretaria: Ana Luiza Marinho do Rego
Para conhecimento das Partes e devidas Intimacoes
SENTENCA
No 82234-8/11 - Acao Penal - R: JOAO PINHEIRO DA LUZ e outros. Adv(s).: DF027511 - MARCIO MOREIRA LEAL. R: PAULO MOREIRA
LIMA. Adv(s).: DF028099 - UBIRAUY FERREIRA COSTA. R: JARDEL FURTADO DE JESUS. Adv(s).: DF027511 - MARCIO MOREIRA LEAL.
R: WILMAR JOSE MARTINS JUNIOR. Adv(s).: DF028099 - UBIRAUY FERREIRA COSTA. R: MAURO MACHADO CANDIA. Adv(s).: DF025867
- CLAUDIA MARIA DA SILVEIRA BE AIDAR, DF031570 - Jean Cleber Garcia Farias. R: LEOSMAR RODRIGUES VIANA. Adv(s).: DF028099
- UBIRAUY FERREIRA COSTA. R: FABIO PINHEIRO DA LUZ. Adv(s).: DF015738 - DANIELA ALZIRA VAZ DE LIMA. R: MARIANA PATRICIO
MARTINS PINHEIRO. Adv(s).: DF015738 - DANIELA ALZIRA VAZ DE LIMA. SENTENCA - (...) Com tais consideracoes, julgo PARCIALMENTE
PROCEDENTE a denuncia para: 1) CONDENAR os reus JARDEL FURTADO DE JESUS, JOAO PINHEIRO DA LUZ, WILMAR JOSE MARTINS
JUNIOR e PAULO MOREIRA LIMA, como incursos nas penas do artigo 288, "caput", e artigo 304, "caput", ambos do Codigo Penal; 2) CONDENAR
os reus MARIANA PATRICIO MARTINS PINHEIRO e FABIO PINHEIRO DA LUZ PATRICIO nas sancoes do artigo 288, "caput", do CP; 3)
ABSOLVER o acusado MAURO MACHADO FARIA, com fundamento no artigo 386, VII, do CPP. Atento as diretrizes do art. 59, passo a
individualizacao da pena. JARDEL FURTADO DE JESUS, JOAO PINHEIRO DA LUZ, WILMAR JOSE MARTINS JUNIOR e PAULO MOREIRA
LIMA sao primarios, sem antecedentes. Culpabilidade normal em ambos os crimes. Nao ha informacoes que possibilitem aferir a personalidade e
conduta social dos reus. As consequencias da atuacao da quadrilha, bem como da utilizacao de documentos falsos, foram graves, considerando
que os reus praticaram diversos delitos de estelionato, causando prejuizo consideravel a diversas instituicoes financeiras. Os motivos e as
circunstancias nao excedem a normalidade. O comportamento da vitima e irrelevante. Diante da analise acima, fixo as seguintes penas: Para
o crime de formacao de quadrilha: Fixo a pena base em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusao. Na segunda etapa, verifico que os
Reus Paulo, Jardel e Wilmar confessaram a utilizacao de documentos falsos para a constituicao de empresas. Embora nao tenham admitido
expressamente a existencia da quadrilha, tenho que as confissoes serviram para formar a conviccao acerca da existencia da quadrilha, O Reu
Joao Pinheiro nao confessou. Em consequencia, reduzo a pena de Paulo, Jardel e Wilmar para 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusao, e
mantenho a de Joao Pinheiro em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusao. Na terceira etapa, nao incidem causas de aumento ou diminuicao.
Para o crime de uso de documento falso. Fixo a pena base em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusao e 15 (quinze) dias multa. Na
segunda fase, pela confissao reduzo a pena dos reus Paulo, Jardel e Wilmar para 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de reclusao e 10 (dez)
dias multa. Mantenho a pena de Joao Pinheiro em 02 (dois) anos e 04 (quatro ) meses de reclusao e 15 dias multa. Na terceira etapa, nao
incidem causas de aumento ou diminuicao. Observada a regra do concurso material de crimes (art. 69 do Codigo Penal), as penas definitivas
ficam assim estabelecidas: a) JARDEL FURTADO DE JESUS: 03 (tres) anos e 04 (quatro) meses de reclusao e 10 (dez) dias multa; b) WILMAR
JOSE MARTINS JUNIOR: 03 (tres) anos e 04 (quatro) meses de reclusao e 10 (dez) dias multa; c) PAULO MOREIRA LIMA: 03 (tres) anos e 04
(quatro) meses de reclusao e 10 (dez) dias multa; d) JOAO PINHEIRO DE JESUS: 03 (tres) anos e 08 (oito) meses de reclusao e 15 (quinze)
dias multa. MARIANA PATRICIO MARTINS PINHEIRO e FABIO PINHEIRO DA LUZ PATRICIO sao primarios e possuem bons antecedentes. A
culpabilidade e normal a especie. Nao ha elementos que possibilitem aferir a personalidade e conduta social dos reus. As consequencias foram
graves, tratando-se de quadrilha bem estruturada que praticou delitos de estelionato, falsificacao de documentos e uso de documento falso,
causando prejuizo consideravel a diversas instituicoes financeiras. As circunstancias e os motivos nao excedem a normalidade. O comportamento
da vitima e irrelevante. Diante da analise das circunstancias judiciais, fixo, para o delito de formacao de quadrilha, a pena base em 01 (um) ano e
04 (quatro) meses de reclusao. Na segunda fase, nao incidem circunstancias atenuantes ou agravantes. Na terceira etapa, ausentes causas de
diminuicao. Penas definitivas: a) MARIANA PATRICIO MARTINS PINHEIRO: 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusao; b) FABIO PINHEIRO
DA LUZ PATRICIO: 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusao. Considerando o conjunto favoravel das circunstancias judiciais, estabeleco o
regime inicial aberto para cumprimento da pena. Entretanto, presentes os requisitos legais dos artigos 44 e seguintes do Codigo Penal, substituo
a pena dos reus JARDEL FURTADO DE JESUS, JOAO PINHEIRO DA LUZ, WILMAR JOSE MARTINS JUNIOR, PAULO MOREIRA LIMA, FABIO
PINHEIRO DA LUZ PATRICIO e MARIANA PATRICIO MARTINS PINHEIRO, por duas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juizo das
Execucoes Penais. Em consequencia do regime de cumprimento e da substituicao da pena, expecam-se alvaras de soltura. Custas processuais
pelos reus condenados. ortunamente, extraia-se carta de sentenca, inclua-se o nome dos reus no rol dos culpados, e procedam-se as anotacoes
e comunicacoes necessarias, inclusive ao TRE e ao INI. Nos termos do artigo 387, IV, do CPP, fixo em R$111.000,00 (cento e onze mil reais)
o valor minimo para reparacao dos danos. Consigno que na denuncia houve tao somente referencia expressa ao prejuizo sofrido pelo Banco
de Brasilia, o que ensejou aos reus a oportunidade de, quanto a este fato, exercerem o contraditorio, o que nao impede, todavia, que outras
instituicoes lesadas postulem no juizo civel o ressarcimento. No que concerne aos bens sequestrados, nao ha que se decidir, neste momento,
quanto ao perdimento, conforme requereu o Ministerio Publico. Ha questoes a serem decididas no incidente, e de acordo com o artigo 133 do