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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 234/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 28 de agosto 250 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 29 de agosto Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. DA INCLUSAO OU A RETIRADA DO NOME DA AGRAVANTE DO CADASTRO RESTRITIVO DE CREDITO. DEFERIMENTO DA ANTECIPACAO DE TUTELA QUE SE IMPOE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 066. APELACAO 0018055-82.2014.8.19.0008 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extincao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: BELFORD ROXO 1 VARA CIVEL Acao: 0018055-82.2014.8.19.0008 Protocolo: 3204/2018.00295644 - APELANTE: MUNICIPIO DE BELFORD ROXO PROC.MUNIC.: CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA APELADO: PATRICIA MARQUES DA SILVA RAMOS ADVOGADO: KATIA REGINA PORTILHO DE LIMA MOREIRA OAB/RJ-104287 Relator: JDS. DES. JOAO BATISTA DAMASCENO Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE INDENIZACAO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA MUNICIPAL. DEMISSAO DURANTE PERIODO DE ESTABILIDADE DA GESTANTE PREVISTA NO ART. 10, II, "B" DAS DISPOSICOES TRANSITORIAS DA CRFB. PROCEDENCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELACAO DA PARTE RE. RELACAO JURIDICO-ADMINISTRATIVA. COMPROVADA GRAVIDEZ DA CONTRATADA. INICIO DA GESTACAO EM DATA ANTERIOR AO MOMENTO DA DISPENSA DA AUTORA. VEDADA A DISPENSA DA GESTANTE DESDE A CONFIRMACAO DA GRAVIDEZ ATE CINCO MESES APOS O PARTO. DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7o DA CONSTITUICAO FEDERAL. EMBORA NAO HAJA IMPEDIMENTO LEGAL PARA A DISPENSA DE SERVIDORES PUBLICOS CONTRATADOS A TERMO CERTO, NAO SE PODE AGIR DE FORMA ARBITRARIA, INFRINGINDO AS REGRAS PREESTABELECIDAS NA LEI REGENTE, TAMPOUCO SEM QUALQUER MOTIVACAO. O PERIODO REFERENTE A INDENIZACAO INCIDENTE DA DATA DE EXONERACAO ATE CINCO MESES APOS O PARTO SERA DE 31/08/2013 A 24/10/2014. O PERIODO AQUISITIVO REFERENTE AO ULTIMO PERIODO TRABALHADO COMPREENDE OS DIAS 23/05/2012 A 31/08/2013. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 067. APELACAO 0018257-12.2012.8.19.0208 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MEIER REGIONAL 6 VARA CIVEL Acao: 0018257-12.2012.8.19.0208 Protocolo: 3204/2017.00650327 - APELANTE: RAPHAEL CALDAS MORAES ADVOGADO: MAURO FONSECA DE OLIVEIRA OAB/RJ-148608 APELADO: FLASH CAR PERACCHI VEICULOS LTDA ADVOGADO: ADRIANA LINO GALUCIO OAB/RJ-096973 Relator: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES Ementa: APELACAO CIVEL. INDENIZATORIA.AQUISICAO DE AUTOMOVEL USADO EM LOJA. DEFEITOS DIVERSOS. REPAROS INEFICIENTES. DESFAZIMENTO DO NEGOCIO E REPETICAO DO PRECO. DANO MORAL.1. Sustenta o autor como causa de pedir adquiriu veiculo automotor usado junto a re vindo o mesmo a apresentar inumeros defeitos alem de irregularidades junto ao orgao de transito ensejando sua apreensao.2. Sabe-se bem que um veiculo usado nao pode se cercar das mesmas garantias de um novo. Entretanto o autor demonstra inumeras reclamacoes apresentadas a empresa nao demonstrando a empresa re as respectivos solucoes. 3. Tinha a re o dever de demonstrar que o bem estava isento de vicios assim como que o servico prestado foi eficiente diante dos reclamos do cliente, incidindo a inversao do onus da prova ope legis conforme art. 12 3oinciso II e14 3o inciso I, ambos do CDC.4. Induvidoso ainda que o veiculo ainda possuia 3 multas pendentes junto ao orgao de transito advindas de infracoes cometidas antes da aquisicao do bem alem de irregularidades verificadas quando de sua vistoria pelo Detran em 17/03/2012, fato que ocasionou sua apreensao pelo orgao de transito.5. Falhou a re na prestacao de seus servicos pelo que cabivel o acolhimento do pedido de desfazimento do negocio sendo observado o valor do bem a ser ressarcimento como aquele ao tempo do ajuizamento da demanda conforme constante na tabela Fipe, cabendo em consequencia a devolucao do bem a empresa re, acompanhado de toda a sua documentacao. 6. Dano moral queadvem da postura abusiva e desrespeitosa da empresa. Mostrando-se excessivo o valor pleiteado, justo e adequado ao caso o valor de R$5.000,00, arcando ainda a re com os onus da sucumbencia.7. Recurso parcialmente provido. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 068. APELACAO 0018427-49.2010.8.19.0209 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL Acao: 0018427-49.2010.8.19.0209 Protocolo: 3204/2018.00094282 - APELANTE: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: LEONARDO MATOS DA SILVA OAB/RJ-134806 APELADO: VALDECIR VICENTE DA SILVA ADVOGADO: VICTOR TARGINO MAIA OAB/RJ-154355 APELADO: CONCESSIONARIA ETROS 135 COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA REP/P/S/CURADORIA ESPECIAL ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT Funciona: Defensoria Publica Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CIVEL. AUSENCIA DE QUALQUER VICIO A QUE ALUDE O ART. 1.022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. No caso em tela, verifica-se nitida pretensao de rediscussao da materia que ja foi suficientemente resolvida pelo colegiado. Efetivamente nao ha, no julgado vergastado, qualquer vicio relativo a contradicoes internas, obscuridades, omissoes ou erro material a respeito de questoes ou fundamentos da lide. Se ha irresignacao com o V. Acordao, deve o recorrente fazer uso de recurso apropriado, segundo as prescricoes legais inerentes a adequacao formal do recurso. Embargos de declaracao rejeitados. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 069. APELACAO 0019254-59.2016.8.19.0206 Assunto: Inclusao Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0019254-59.2016.8.19.0206 Protocolo: 3204/2017.00682777 - APELANTE: RICARDO ANTONIO LOPES DA SILVA ADVOGADO: OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA OAB/RJ-140668 APELANTE: CONSTRUTORA TENDA S A ADVOGADO: RAFAEL ALBUQUERQUE BATISTA GOUVEIA OAB/RJ-134907 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES Ementa: Embargos declaratorios. Condicoes de embargabilidade. Ausencia. Prequestionamento. Fundamento insuficiente.1. Os embargos declaratorios nao se prestam ao reexame da materia ja enfrentada e decidida para julgar o inconformismo com suposto error in judicando, mas sim a provocar o pronunciamento integrativo-retificador nas hipoteses de omissao, obscuridade, contradicao, ou mesmo erro material, a teor do disposto no art. 1.022 do Novo CPC.2. Embora a finalidade de prequestionar afaste a caracterizacao do recurso meramente protelatorio, nem por isso se segue que, por si so, justifique a oposicao dessa especie recursal, cujas hipoteses o art. 1.022 do CPC exaure categoricamente. Assim como eventual efeito modificativo, tambem a invocacao do explicito prequestionamento ha de tomar por premissa a ocorrencia de algum dos vicios ensejadores da embargabilidade, como elencados na Lei Processual.3. O art. 489, 1o, inciso IV, do CPC-2015 visa a prestigiar e fazer valer o principio do contraditorio em sua maxima concrecao e eficacia, que e garantir a parte litigante o direito de ver seus argumentos contemplados pelo orgao julgador.Essa norma salutar, porem, nao vai ao ponto teratologico de obrigar o magistrado a se manifestar, textualmente, sobre todo e cada dispositivo legal que as partes venham a invocar no curso do processo, como se fora a decisao uma peca doutrinaria ou uma lista de resposta de quesitos juridicos.Assim, nao configura omissao, para os fins do art. 1.022, unico, inciso II, do CPC-2015, a ausencia de

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