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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 84/2019 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 8 de janeiro 207 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 9 de janeiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. anatocismo, o entendimento do STJ e no sentido da possibilidade de sua cobranca nos contratos celebrados apos 31/03/2000, sendo esta a hipotese dos autos.Recurso desprovido. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des Relator. 009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0052901-13.2018.8.19.0000 Assunto: Restituicao Ou Levantamento Ou Remocao de Bens Ou Valores / Atos Processuais / Atos Processuais / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MACAE 3 VARA CIVEL Acao: 0006738-85.2018.8.19.0028 Protocolo: 3204/2018.00543110 - AGTE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS ADVOGADO: JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO OAB/RJ-104348 AGDO: MARCIO DE CASTRO FALCAO ADVOGADO: VICTOR AZEVEDO RIBEIRO SCHUELER OAB/RJ-154268 Relator: DES. LUCIO DURANTE Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER E COBRANCA.PETROS.DECISAO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA AFASTAR DESCONTOS DE CONTRIBUICOES ADICIONAIS DECORRENTES DE "PLANO DE EQUACIONAMENTO". ALTERACAO DO REGULAMENTO.LEGALIDADE.PLANO DE CUSTEIO QUE ESTABELECE AS FONTES DE CONSTIBUICOES NECESSARIAS A CONSTITUICAO DO FUNDO DE RESERVA E COBERTURA DE DEMAIS DESPESAS. PLANEJAMENTO QUE PREVE CONTRIBUICOES ORDINARIAS E EXTRAORDINARIAS.MEDIDAS DESTINADAS A MANTER A SOLVABILIDADE DO FUNDO.VIABILIDADE PARA A MANUTENCAO DO EQUILIBRIO ATUARIAL. INTELIGENCIA DOS ARTIGOS 19 E 21 DA LC 109/2001. AFASTAMENTO DAS CONTRIBUICOES EXTRAORDINARIAS EM JUIZO DE COGNICAO SUMARIA.IMPOSSIBILIDADE.PROVIMENTO.Contribuicoes extraordinarias destinadas a cobrir saldo deficitario apurado em 27 bilhoes de reais.Desequilibrio atuarial que deve ser recomposto, eis que prejudica a solvabilidade do fundo de pensao, causando prejuizo aos co-participantes e ate mesmo ao proprio agravado.Possibilidade de cobranca de contribuicoes extraordinarias que possui base legal (artigos 19 e 21 da LC 109/01), sendo de responsabilidade dos participantes do Fundo e seus assistidos arcar com os prejuizos atuariais que impediriam o cumprimento das obrigacoes contratuais.Tutela de urgencia afastando a contribuicao extraordinaria que representa afastamento do tratamento isonomico entre os participantes.Inaplicabilidade do Codigo de Defesa do Consumidor na relacao contratual em comento, ex vi da Sumula 563 do STJ.Ausencia dos requisitos do art. 300 do CPC/15.Tutela destinada a suspensao das contribuicoes extraordinarias descabida em juizo de cognicao sumaria.PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0040083-29.2018.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0003139-94.2015.8.19.0206 Protocolo: 3204/2018.00412549 - AGTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: GERMANA VIEIRA DO VALLE OAB/RJ-128579 ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BAIAO OAB/RJ-019728 AGDO: EDSON DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA Relator: DES. LUCIO DURANTE Funciona: Defensoria Publica Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.EMBARGOS A EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL.CONTRATO BANCARIO.EMPRESTIMO.CEDULA DE CREDITO BANCARIO.DECISAO QUE HOMOLOGOU OS HONORARIOS PERICIAIS EM 5 (CINCO) SALARIOS MINIMOS A SEREM CUSTEADOS AO FINAL PELO SUCUMBENTE.Agravada beneficiaria da gratuidade de justica.Incontroversa impossibilidade de antecipacao de honorarios periciais. Atribuicao do onus financeiro da prova pericial a parte sucumbente, ao final da demanda.Diligencia que nao se mostra incompativel com o artigo 95 do CPC/15, eis que se aplica o artigo 98, 1o inciso VI, do mesmo diploma legal.Precedentes.Pericia contabil em contrato bancario.Valor homologado em 5 (cinco) salarios minimos.Quantia excessiva.Incidencia da sumula no 362 deste Tribunal.Reducao para o valor equivalente a 3 (tres) salarios minimos em razao da ausencia de complexidade da prova.PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, apenas para reduzir o valor dos honorarios periciais, mantida, no mais, a decisao agravada. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 011. APELACAO 0012886-15.2011.8.19.0075 Assunto: Cobranca de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CIVEL Acao: 0012886-15.2011.8.19.0075 Protocolo: 3204/2018.00522059 - APELANTE: BANCO BMG S A ADVOGADO: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE OAB/MG-078069 ADVOGADO: BREINER RICARDO DINIZ RESENDE OAB/MG-084400 APELADO: IVAN VENTURA DOS SANTOS ADVOGADO: NELMA AGUIAR OAB/RJ-147795 Relator: DES. LUCIO DURANTE Ementa: APELACAO CIVEL. Indenizatoria. Emprestimo contraido por falsarios em nome do consumidor aposentado, que teve descontado em sua folha parcela referente a emprestimo que nao entabulou. Situacao que persistiu por meses. Comprovacao da fraude. Sentenca que condenou o reu ao pagamento de R$21.800,00, a titulo de danos morais e ao pagamento de R$1.651,28, a titulo de repeticao do indebito. Apelacao do reu. Desprovimento.O autor provou a existencia de fraude com seu nome, tendo havido abertura de conta corrente por falsario, com documento de identidade falso, o deposito do valor na referida conta corrente falsa, e o dano por ele sofrido quando houve o desconto direto em sua folha de pagamento, precisando deslocar-se ate a agencia da entidade financeira, diversas vezes, bem como demonstrado diversos protocolos, nao refutados pelo reu.Muito embora tenha a financeira dito que tambem foi vitima do falsario, nao adunou prova minima capaz de elidir as alegacoes autorais. No caso, pesa sobre seus ombros a responsabilidade objetiva, e mais, conforme bem destacado na sentenca, a luz da distribuicao do onus probatorio na forma do CPC/15 (art.373, II), cabendo a requerida desconstituir os fatos constitutivos do direito do autor, o que, no caso em tela, entretanto, nao ocorreu. Dano moral in re ipsa.Por derradeiro, o valor arbitrado de R$21.800,00 (vinte um mil e oitocentos reais) bem observa os principios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem descurar do criterio punitivo pedagogico e sem implicar em enriquecimento sem causa do autor, incidindo os juros a partir da citacao e correcao monetaria a partir do transito em julgado.Recurso desprovido. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des Relator. 012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0035914-96.2018.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0099378-91.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00370965 - AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: LUIS FELIPE SAMPAIO DE ALMEIDA AGDO: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO: EDUARDO MANEIRA OAB/RJ-112792 ADVOGADO: MARCOS CORREIA PIQUEIRA MAIA OAB/RJ-146276 Relator: DES. LUCIO DURANTE Ementa: AGRAVO. ACAO ANULATORIA DE DEBITO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA SUSPENDER O CREDITO TRIBUTARIO. RECURSO DA FAZENDA PUBLICA. DESPROVIMENTO. E preciso esclarecer que o presente recurso de Agravo de Instrumento restringe-se a afericao da presenca dos requisitos necessarios a obtencao da tutela de urgencia antecipada e nao quanto as questoes relativas ao merito do conflito. Como cedico, para a concessao da tutela de urgencia provisoria e imprescindivel a comprovacao da presenca dos requisitos do artigo 300, do Codigo de Processo Civil. Ainda que assim nao fosse, salta aos olhos

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