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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 84/2019 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 8 de janeiro 120 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 9 de janeiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 060. AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 0027385-85.2018.8.19.0001 Assunto: Livramento condicional / Pena Privativa de Liberdade / Execucao Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Acao: 0027385-85.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00464499 - AGTE: JACSON EMILIANO DE SOUZA OUTRO NOME: JACKSON EMILIANO DE SOUZA ADVOGADO: BARBARA KIM PEREIRA DE OLIVEIRA OAB/RJ-201081 ADVOGADO: MARIA ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA OAB/RJ-067627 AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA Funciona: Ministerio Publico Ementa: AGRAVO EM EXECUCAO PENAL - RECURSO DEFENSIVO CONTRA DECISAO QUE INDEFERIU A PROGRESSAO DE REGIME E CONCESSAO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSENCIA DE MERITO CARCERARO. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE. O agravante cumpre pena total de 19 anos e 20 dias de reclusao, por crime de homicidio qualificado. Implemento do lapso temporal para LC em 19/12/2016 e progressao para o regime aberto em 04/11/2017. Termino da pena previsto para 12/08/2021. SEM RAZAO A DEFESA. Compulsando os autos, verifica-se que o agravante nao demonstra as condicoes pessoais favoraveis que facam presumir que, em liberdade, nao voltara a delinquir, tampouco, comportamento satisfatorio durante a execucao da sua PPL, conforme preceitua o art. 83, III e paragrafo unico do CP. De acordo com a sua TFD, o agravante praticou falta disciplinar de natureza grave em 22/11/2017, restando patente que este nao satisfaz os requisitos subjetivos para obtencao dos beneficios pleiteados. A pratica de falta grave nos ultimos 12 meses, na hipotese, obsta a concessao dos referidos beneficios. Alem disso, quando usufruia do beneficio extramuros (VPL), evadiu-se do sistema carcerario, sendo recapturado por ocasiao de um flagrante em outro delito. Outrossim, nao possui qualquer perspectiva concreta de prover a propria subsistencia quando em liberdade, eis que ausente efetiva proposta de trabalho. Nao obstante a Defesa tenha apontado o cumprimento de requisitos objetivos, restou claramente demonstrado que o agravante nao preencheu os requisitos subjetivos. Nao faz jus ao livramento condicional, ante a ausencia inequivoca do requisito subjetivo, consistente em seu comportamento durante o periodo de cumprimento da pena, indispensavel para a concessao do referido beneficio, conforme dispoe o art. 83 do CP. Embora a TFD do agravante apresente comportamento satisfatorio, o historico de faltas graves cometidas e incompativel com a concessao do beneficio pretendido. Diante desses fatos, resta claro que o agravante tem a personalidade voltada para praticas criminosas, razao pela qual a realidade ora constatada conduz a presuncao de que, em liberdade plena, voltara a delinquir, como fez na evasao acima mencionada. Esta situacao, por obvio, nao se coaduna com a concessao do livramento condicional e/ou da progressao de regime. Por outro lado, o dispositivo legal nao faz qualquer limitacao temporal a avaliacao do requisito subjetivo. Assim e necessario analisar todos os requisitos que facam presumir que o agravante nao voltara a delinquir. Manutencao da decisao vergastada. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Des. Relatora. 061. HABEAS CORPUS 0030997-83.2008.8.19.0000 (2008.059.05516) Assunto: DIREITO PENAL Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Acao: .. Protocolo: 3204/2008.00228435 - IMPTE: DR(a).ANA BEATRIZ TORRES RADDI LOURENCO (OAB/RJ143.854) PACTE: CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE PACTE: SUSY CRISTINA ANDRE LUCHIONE ADVOGADO: ALEXANDRE MENDONCA ARRUDA PONTES OAB/RJ-112026 ADVOGADO: DANIELA LABORAGINE OAB/RJ-071703 ADVOGADO: LUCAS SOBRAL TAVARES OAB/RJ-214550 AUT.COATORA: SECRETARIA SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARCIA PERRINI BODART Funciona: Ministerio Publico Ementa: Habeas Corpus. Embargos de Declaracao.Na Sessao de Julgamento de 23/10/2018, a 4a Camara Criminal, por unanimidade, e na forma do voto desta Relatora, denegou a ordem, para cassar e retirar os efeitos da liminar anteriormente concedida e que dava salvo conduto aos ora Embargantes para que, caso se neguem, em diligencia policial, a submeter-se ao aparelho conhecido como "bafometro" ou qualquer outro teste de alcoolemia, nao seja obrigado, simplesmente por este fato, a comparecer a reparticao policial e que nao lhe seja aplicada qualquer penalidade administrativa, tais como de apreensao de veiculo ou suspensao do direito de dirigir, bem como que nao haja lavratura de multa ou prisao. A defesa tecnica opos Embargos de Declaracao, sob a alegacao de que o acordao contem omissao, pois a defesa tecnica dos entao Pacientes nao foi intimada da data da realizacao do julgamento e requer a anulacao do referido acordao. O habeas corpus foi impetrado em agosto de 2008, apontando como autoridade coatora a Secretaria de Seguranca Publica do Estado do Rio de Janeiro, na pessoa de seu Exmo. Secretario de Seguranca Publica do Estado do Rio de Janeiro. A Impetracao objetiva que seja concedida aos Pacientes salvo-conduto para: afastar qualquer ameaca aos seus direitos de locomocao, para o caso da negativa dos pacientes em se submeterem, em diligencia policial, ao exame do bafometro ou qualquer outro meio de medicao de alcoolemia: e para que nao sejam compelidos a comparecer a delegacia de policia, tampouco nao lhes sejam aplicados multa, suspensao do direito de dirigir e retencao de suas habilitacoes e nem sejam seus veiculos apreendidos. O writ foi distribuido a Secao Criminal. Em 01/09/2008, a defesa tecnica dos Pacientes requereu a previa intimacao da data da sessao de julgamento para efeito de sustentacao oral. O pedido nao foi apreciado a epoca. Logo apos, o entao Relator do feito, arguiu a inconstitucionalidade da Lei no 11.705/08 e determinou a remessa dos autos ao Egregio Orgao Especial deste Tribunal de Justica. Ao receber o presente writ, esta Relatora levou o feito em mesa para julgamento. Principios da ampla defesa e do contraditorio. Defesa nao intimada. Acolho os presentes embargos para sanar a omissao, declarando nulo o julgamento realizado em 23 de outubro de 2018, para oportunizar a defesa a sustentacao oral e submeter o habeas corpus a novo Julgamento. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento aos embargos de declaracao, para sanar a omissao, declarando nulo o julgamento realizado em 23 de outubro de 2018, para oportunizar a defesa a sustentacao oral e submeter o Habeas Corpus a novo julgamento, devendo o feito ser incluido em pauta, nos termos do voto da Des. Relatora. 062. APELACAO 0032550-16.2018.8.19.0001 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: SAO GONCALO 5 VARA CRIMINAL Acao: 0032550-16.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00363931 - APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: MARCOS VINICIUS MACEDO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: OS MESMOS Relator: DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA Revisor: DES. FRANCISCO JOSE DE ASEVEDO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO - 157, 2o, I e II, (2X), N/F DO 70, DO CP. Pena: 06 anos, 02 meses , 20 dias de reclusao e 15 dias-multa. Regime semiaberto. Narra a denuncia que o Apelante, livre e conscientemente, em comunhao de acoes e designios com tres individuos nao identificados, subtraiu, para si e para outrem, mediante grave ameaca, consubstanciada no emprego de arma de fogo e de um simulacro de pistola, um veiculo Honda Civic da vitima Ricardo Da Silva Bessa, bem como um celular, marca Samsung, e a carteira de identidade, da vitima Geiziane Jesus Da Silva

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