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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 214/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 31 de julho 217 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 1 de agosto Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. que, durante a analise do recurso, havera perigo de dano ou risco ao resultado util do processo, razao pela qual deixo para apreciar, por ora, o pedido, que sera reexaminado apos a vinda das contrarrazoes ou o termino do respectivo prazo. Intime-se a agravada, na forma do art. 1.019, II, do CPC. 006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0038459-42.2018.8.19.0000 Assunto: Enriquecimento sem Causa / Atos Unilaterais / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 4 VARA CIVEL Acao: 0125032-47.1999.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00396484 - AGTE: PAULO MARCIO AMARAL ADVOGADO: PAULO MARCIO AMARAL OAB/RJ-067799 AGDO: ESPOLIO DE ALTAMIR MORAES LEAL REP/P/S/INV/MIOMIR DAVIDOVIC LEAL AGDO: JELENA DAVIDOVIC LEAL ADVOGADO: JOSE PERICLES COUTO ALVES OAB/RJ-026200 ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL OAB/RJ-097890 ADVOGADO: IGOR PECANHA COUTO ALVES OAB/RJ-179878 INTERESSADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDE DO RECREIO ADVOGADO: BERNARDO ALVES DEMETRIO FERREIRA OAB/RJ-174854 INTERESSADO: LAILA ZELKCOVICZ ERTLER ADVOGADO: LUCIANO PORTO PORTELLA OAB/RJ-141082 Relator: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES DESPACHO: (...) Intime-se a parte Agravada para apresentar contrarrazoes e juntar as pecas que entender convenientes (...) Apos, intimem-se os Interessados, para, caso queiram, se manifestarem (...) 007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0037689-49.2018.8.19.0000 Assunto: Despesas Condominiais / Condominio em Edificio / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0041616-64.2016.8.19.0203 Protocolo: 3204/2018.00388331 - AGTE: PRISCILA ISABELE DA SILVA ADVOGADO: MARIO ANI CURY FILHO OAB/RJ-072331 ADVOGADO: RACHEL MARTINS ANI CURY OAB/RJ-166010 AGDO: CONDOMINIO SPAZIO RIO STAR ADVOGADO: MARCELO ALVAREZ ROCHA MEIRELLES OAB/RJ-145230 Relator: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES DESPACHO: (...) A Secretaria para certificar se a GRERJ Eletronica de no 705150813116 foi paga (...) Em caso negativo, ou tendo ocorrido o pagamento a menor, intime-se a Agravante para efetuar o devido preparo recursal, ou a sua complementacao, no prazo legal, sob pena de nao ser conhecido (...) Decima Setima Camara Civel id: 3047802 *** DGJUR - SECRETARIA DA 17a CAMARA CIVEL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0009100-47.2018.8.19.0000 Assunto: Inventario e Partilha / Sucessoes / DIREITO CIVIL Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0004628-52.2004.8.19.0207 Protocolo: 3204/2018.00092754 - AGTE: MARGARETE GONCALVES PEREIRA AGTE: EDUARDO DA CONCEICAO PEREIRA AGTE: CARLOS EDUARDO LITO PEREIRA AGTE: LUIZ EDUARDO FARIAS PEREIRA AGTE: MARIA MANOELA SARMENTO DUTRA ADVOGADO: PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ FILHO OAB/RJ-103762 ADVOGADO: LUCIANA FORTES FARAH TEIXEIRA DA CRUZ OAB/RJ-112753 Relator: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE Ementa: A C O R D A OSUCESSOES. INVENTARIO. PROCESSO EM TRAMITE HA MAIS DE 12 ANOS. DECISAO AGRAVADA QUE INDEFERE PEDIDO DE EXPEDICAO DE OFICIO AO RGI PARA REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA. - Insurgem-se os agravantes contra decisao que indeferiu o pedido de expedicao de oficio ao 11o Registro Geral de Imoveis para a realizacao do registro do formal de partilha expedido nos autos do processo de inventario.- Inicialmente, deve-se frisar que os oficiais de registro tem o dever de fiscalizar o pagamento dos impostos devidos, podendo, inclusive, recusar o registro do formal de partilha em razao da necessidade de complementacao dos impostos devidos. - Com efeito, mesmo apos a expedicao do formal de partilha, devera o oficial do registro de imoveis verificar se todos os impostos foram recolhidos, sob pena de responsabilidade pessoal e solidaria, nos termos do artigo 134, VI, do Codigo Tributario Nacional.- A insurgencia dos Agravantes se deve a injustificada negativa da Fazenda Estadual em conferir a necessaria quitacao dos impostos comprovadamente ja pagos nos autos do inventario, bem como a negativa do MM. Juizo de piso em deferir o registro, mesmo ciente do recolhimento dos impostos e da negativa injustificada da Fazenda.- Tal inconformismo toma relevo ao se perceber que o tempo de duracao do presente inventario ja dura 12 anos, sem conseguir levar a efeito o formal de partilha expedido, mesmo ja tendo recolhido todos os impostos devidos, a excecao do mencionado quinhao.- Assim, em observancia aos principios da economia processual e da razoavel duracao do processo, nao se justifica a paralisacao do inventario e a nao transmissao da propriedade apos 10 longos anos de tramite do referido processo, sendo perfeitamente cabivel que se determine, nestes autos, a expedicao de oficio ao RGI como pleiteado pelos agravantes, haja vista a inexistencia de provas que atestem o descumprimento de deveres por parte da inventariante.PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos ternos do voto do Des Relator. 002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0028529-97.2018.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: 0005622-42.2018.8.19.0061 Protocolo: 3204/2018.00291466 - AGTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A ADVOGADO: CONRADO VAN ERVEN NETO OAB/RJ-066817 AGDO: TERESINHA DE JESUS ARAUJO ANGELO ADVOGADO: MARCELO GONCALVES DE CARVALHO OAB/RJ-084309 Relator: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE Ementa: CONSUMO. NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAUDE. DECISAO QUE DEFERIU REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGENCIA PARA DETERMINAR QUE O AGRAVANTE DISPONIBILIZE OS TRATAMENTOS NECESSARIOS AO PRONTO RESTABELECIMENTO DA SAUDE DA AGRAVADA. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM QUADRO DE HIPERTENSAO, DIABETES TIPO II, E ESTENOSE AORTICA GRAVE, COM INDICACAO PARA PROCEDIMENTO CIRURGICO, PARA COLOCACAO DE VALVULA CARDIACA. ENUNCIADO No 340, DA SUMULA DESTA CORTE. ROL DE COBERTURAS DA ANS QUE POSSUI CARATER MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO, COMPETINDO AO MEDICO A ESCOLHA DO PROCEDIMENTO A SER ADOTADO E NAO AO PLANO DE SAUDE. PERIGO DE DANO DECORRENTE DO FRAGIL ESTADO DE SAUDE DA PACIENTE. IRREVERSIBILIDADE RECIPROCA. INDISPONIBILIDADE DO DIREITO A SAUDE.CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des Relator.

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