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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 214/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 31 de julho 57 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 1 de agosto Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. de 2018. Des. ELISABETE FILIZZOLA 1a Vice-Presidente Primeira Vice-Presidencia do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Gabinete Primeira Vice-Presidencia Rua Dom Manuel, 37, sala 502, Lamina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20.010-090 004. 3204/2018.00388477 - ARTUR ROBERTO BAYER , EISENHOWER DIAS MARIANO OAB/RJ-056550 , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO: Protocolo no 3204/2018.00388477 DECISAO Trata-se o supramencionado protocolo de recurso de apelacao interposto contra sentenca proferida nos autos processo originario no 0004558-15.2011.8.19.0005, que tramita no Cartorio da Vara Unica da Comarca de Arraial do Cabo, em que sao partes Artur Roberto Bayer e Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, versando sobre pagamento de correcao monetaria das parcelas de aposentadoria pagas em atraso. Pelo que se ve, o envio dos autos para distribuicao e apreciacao da sentenca para este Eg. Tribunal de Justica do Rio de Janeiro se deu por equivoco, porquanto a competencia para tanto e da Justica Federal, nos termos do artigo 108, II da Constituicao da Republica, conforme indicado pelo proprio recorrente em sua peca de apelo. Desta feita, encaminhem-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2a Regiao, com as nossas homenagens. Rio de Janeiro, 30 de julho de 2018. Des. ELISABETE FILIZZOLA 1a Vice-Presidente Primeira Vice-Presidencia do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Gabinete Primeira Vice-Presidencia Rua Dom Manuel, 37, sala 502, Lamina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20.010-090 005. 3204/2018.00388493 - JOSE LUIZ SILVA NAVARRO , MATHAUS ALVES HACKEL OAB/RJ-207013 , ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 , Light Servicos de Eletricidade S A , AFFONSO JOSE SOARES FILHO OAB/RJ-067450 , AFFONSO JOSE SOARES OAB/RJ-002428D DESPACHO: Protocolo no 3204/2018.00388493 DECISAO Trata-se o supramencionado protocolo de recurso de apelacao interposto contra sentenca prolatada nos autos do processo originario no 0000832-17.2017.8.19.0007, em tramite no Cartorio da 3a Vara Civel da Comarca de Barra Mansa, no qual se discute a inclusao da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissao de Energia Eletrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuicao de Energia Eletrica (TUSD) na base de calculo do ICMS. Consoante cedico, nos termos dos acordaos proferidos nos Recursos Especiais nos 1.692.023/MT e 1.699.851/TO, nos Embargos de Divergencia em Recurso Especial no 1.163.020/RS e do Comunicado Interno no 01/2018 da Presidencia do TJRJ, deve a apelacao ser sobrestada ate o pronunciamento definitivo do E. Superior Tribunal de Justica sobre o tema no 986, nos seguintes termos: "O Presidente do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro, Desembargador MILTON FERNANDES DE SOUZA, no uso das suas atribuicoes legais, COMUNICA a 1a Vice-Presidencia, a 3a Vice-Presidencia e a todos os Desembargador e Juizes do Estado do Rio de Janeiro com competencia fazendaria e civel que a Primeira Secao do E. Superior Tribunal de Justica afetou os REsp no 1.692.023/MT e REsp no 1.699.851/TO, bem como os Embargos de Divergencia em REsp no 1.163.020/RS, para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos, nos termos do artigo 1.036, 5o do CPC/2015 e delimitou a seguinte controversia: "Inclusao da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissao de Energia Eletrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuicao de Energia Eletrica (TUSD) na base de calculo do ICMS, sendo cadastrado no E.STJ como Tema 986. COMUNICA, ainda, que foi determinada a suspensao de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questao delimitada e tramitem no territorio nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015." Cumpra-se. Devolva-se a vara de origem, alertando-se a serventia sobre o teor do Comunicado Interno no 01/2018 e a desnecessidade de envio para esta Primeira-Vice-Presidencia enquanto vigente o referido ato. Rio de Janeiro, 30 de julho de 2018. Des. ELISABETE FILIZZOLA 1a Vice-Presidente Primeira Vice-Presidencia do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Gabinete Primeira Vice-Presidencia Rua Dom Manuel, 37, sala 502, Lamina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20.010-090 006. 3204/2018.00388589 - VITOR MARQUES DRUMOND , ATO DO COMANDANTE DO HOSPITAL CENTRAL DA POLICIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO , JEANE PAVANI VIEIRA OAB/RJ-082033 , MAURO GONCALVES VIEIRA OAB/RJ-029169 , JACKELINE PAVANI VIEIRA FERNANDES OAB/RJ-069854 DESPACHO: Protocolo no 3204/2018.00388589 DECISAO Trata-se de protocolo de mandado de seguranca direcionado a esta Primeira Vice-Presidencia para distribuicao a uma das Camaras Civeis ou, se for o caso, ao Orgao Especial deste Eg. Tribunal de Justica. Ocorre que, como informado a fls. 16, a autoridade apontada como coatora, Comandante do Hospital Central da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, nao se encontra no ambito da competencia originaria deste Eg. Tribunal de Justica, conforme diccao do art. 3o, I, "e", art. 6o, I, "a" e "b" ambos do Regimento Interno deste Tribunal de Justica, cujo teor segue in verbis: art.3o- Compete ao Orgao Especial: I Processar e julgar, originariamente: e) os mandados de seguranca e habeas data, quando impetrados contra atos do Governador, da Assembleia Legislativa, sua Mesa e seu Presidente, do proprio Tribunal ou de seu Presidente e Vice-Presidentes, do Corregedor Geral da Justica, dos Grupos de Camaras Criminais, do Conselho da Magistratura, do Tribunal de Contas e do Conselho de Contas dos Municipios, e os mandados de seguranca contra os atos das Camaras Civeis, bem como dos respectivos Presidentes ou Desembargadores. art.6o- Compete as Camaras Civeis de numeracao 1a a 27a: I processar e julgar: a) os mandados de seguranca e o habeas data contra atos dos Juizes e membros do Ministerio Publico Estadual de primeira instancia em materia civel, salvo os dos Juizes dos Juizados Especiais Civeis ou de suas Turmas Recursais; b) os mandados de seguranca e o habeas data contra atos dos Secretarios de Estado, dos Prefeitos da Capital e dos Municipios com mais de 200.000 (duzentos mil) eleitores, do Tribunal de Contas do Municipio do Rio de Janeiro, do Conselho Superior do Ministerio Publico, do Conselho Superior da Defensoria Publica, dos Procuradores-Gerais de Justica e do Estado; Assim, remeta-se, por meio da Divisao de protocolo, para distribuicao para uma das Varas de Fazenda Publica da Comarca da Capital. Rio de Janeiro, 30 de julho de 2018. Des. ELISABETE FILIZZOLA 1a Vice-Presidente Primeira Vice-Presidencia do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Gabinete Primeira Vice-Presidencia Rua Dom Manuel, 37, sala 502, Lamina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20.010-090 007. 3204/2018.00392851 - CERAMICA LUNAR LTDA , LEANDRO VEIGA DE OLIVEIRA OAB/RJ-161908 , SUBSECRETARIO ADJUNTO DE FISCALIZACAO , PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 DESPACHO: Protocolo no 3204/2018.00392851 DECISAO Trata-se o supramencionado protocolo de recurso de apelacao interposto contra sentenca prolatada nos

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